O desembargador aposentado Sebastião Coelho participou de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, quando alertou os parlamentares que, se continuarem a se omitir em seu papel de refrear o ativismo judicial, a população agirá em seu lugar.
Sebastião Coelho lembrou que, há 20 anos, uma audiência pública sobre “ativismo judicial e legitimidade democrática” seria desnecessária, porque a Constituição é clara ao estabelecer a representatividade do Parlamento e da Presidência da República. Ele lembrou também que a Constituição estabelece que os Poderes são independentes e harmônicos entre si. O desembargador apontou que, ao longo dos últimos 20 anos, passou a haver “uma intromissão indevida, infelizmente, do Supremo Tribunal Federal, na esfera de atribuição dos outros Poderes: desta Casa, do Senado e também do Poder Executivo”.
Coelho comentou uma fala do ex-presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, que disse que os parlamentares pediam ao Supremo justamente para não se indisporem com os eleitores, e que isso era possível porque os ministros do Supremo não precisariam prestar contas a ninguém. O desembargador apontou o absurdo da declaração: “em uma Nação democrática, jamais pode existir um cidadão que não tenha contas a prestar à coletividade, aos patrões de todos nós, que é o povo que paga o imposto”.
Após explicar como o STF passou a legislar, ele comentou: “O Supremo Tribunal Federal trouxe para si essa atribuição que não lhe é devida. Então, o que nós temos visto, infelizmente, é o Supremo Tribunal Federal colocar no mundo jurídico norma inexistente (...), e colocar no ordenamento jurídico situações que o Parlamento, com a intervenção do Executivo, no caso de lei com sanção, não colocou no mundo jurídico, ou retirar do mundo jurídico aquilo que o Parlamento e o Poder Executivo colocaram no mundo jurídico”. O desembargador descreveu: “Então, 594 Parlamentares debatem. É claro que as leis não são feitas por unanimidade, mas são aprovadas pela maioria qualificada ou não. E a um Ministro sozinho se atribui o poder de retirar essa lei do ordenamento jurídico e, mais do que isso, de fazer a sua decisão vigorar por tempo indeterminado”.
Coelho afirmou: “Essa invasão de competência não é saudável para o relacionamento dos Poderes. A Constituição dispõe que os Poderes são independentes e harmônicos entre si. Então, essa harmonia passou a ser sinônimo, infelizmente, ilustre advogados, de convescote”. Ele lembrou que a própria velha imprensa noticia as conversas entre ministros de altas cortes e políticos em exercício, e questionou se esses relacionamentos são apropriados. Ele disse: “Isso tudo está, infelizmente, na prerrogativa de foro. O Supremo não julga os Senadores, os Senadores não julgam os Ministros do Supremo, e fica essa troca de favores, vamos dizer assim”. Coelho acrescentou: “essa irmandade que se formou no nosso País não pode ser tida como uma normalidade. Isso não é a normalidade de um julgador”.
O desembargador Sebastião Coelho deu outros exemplos da atuação política aberta de ministros e disse: “O Supremo Tribunal Federal, infelizmente, está agindo como se fora um partido político, acima do Parlamento e acima dos partidos verdadeiramente constituídos, conforme a legislação, para atuar em defesa da coletividade. Então, é claro que isso vai dar errado”.
Coelho explicou: “quando o Supremo Tribunal Federal faz todas essas intervenções, e o Ministro faz manifestações de natureza política, ele não apazigua a Nação, não apazígua. Nós tivemos uma eleição muito acirrada, muito acirrada, no ano passado. Então, caberia à Suprema Corte ficar no seu papel constitucional, esperando as ações, para decidir, e aí traria a paz social necessária em uma Nação dividida politicamente”.
O desembargador apontou que os ministros, na situação atual, não estão sujeitos a qualquer forma de controle. Ele disse: “O único controle que têm é através do Senado Federal, que, infelizmente, tem se omitido no dever de fiscalização. Quando o Sr. Senador Rodrigo Pacheco diz que jamais abrirá um processo contra um Ministro do Supremo, ele está dizendo que o Ministro tem carta branca para agir como quiser”.
Coelho lembrou: “Eu não tenho mais esperança de que o Supremo Tribunal Federal vá retroceder nesta escalada autoritária. Esta Câmara colaborou muito para isso, quando permitiu a prisão ilegal e abusiva do Deputado Daniel Silveira. Esta Câmara dos Deputados é responsável pelo avanço que aconteceu”.
O desembargador afirmou: “Minha contribuição é para dizer que, se o Senado não agir para parar o Supremo Tribunal Federal, nós, o povo brasileiro, independentemente do Parlamento, cujos membros foram eleitos para defender a população... É vergonhoso que uma Comissão destinada a investigar abuso de poder do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral tenha demorado tanto tempo para alcançar o número mínimo de assinaturas. É vergonhoso isso! Eu digo, portanto, aos senhores do Supremo Tribunal Federal: "V.Exas. não vão retroagir porque tomaram gosto pelo poder. Mas, se o Parlamento não agir, nós, povo brasileiro, vamos agir para mudar esta situação".
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