Durante audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sobre “Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática”, o jurista Rodrigo Saraiva Marinho respondeu aos juristas de esquerda ali presentes, que haviam defendido o ativismo judicial.
Saraiva respondeu ao jurista Pedro Estevam, que havia dito que não haveria problemas com decisões monocráticas, mostrando o exemplo do gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, onde oitenta e quatro por cento das decisões tomadas ao longo de sua trajetória no Supremo foram monocráticas. Ele apontou: “É muito sério dizer isso, porque faz uma disfunção parecer função, faz algo que é absolutamente disfuncional parecer funcional”.
O jurista apontou: “Quando o STF traz 1.400 pessoas sem foro privilegiado para julgar, aqueles números, que já eram absurdos, passaram a ser ainda mais absurdos. O Pedro se esquece de dizer que as constituições liberais, as revoluções liberais trouxeram algo há 700 anos, chamado due process of law, o devido processo legal, que é a base de todo o Estado de Direito, que é a base disso. Quando há uma violação disso, a base de todo e qualquer julgamento. Se eu violo a regra de como alguém é julgado, eu passo àquilo que é trazido no livro O Processo, de Franz Kafka: eu não sei por quem vou ser julgado, como vou ser julgado, quando vou ser julgado”.
Rodrigo Saraiva explicou a diferença entre as constituições liberais e as constituições que trouxeram direitos sociais, lembrando que as constituições que se concentraram em direitos sociais eram justamente as que serviram de base para regimes autoritários. Ele defendeu que, para haver uma democracia, ela precisa se assentar nos direitos fundamentais, para que o indivíduo não seja submetido pela maioria. Saraiva disse: “A democracia que existe, é a democracia liberal, a democracia pela qual eu preservo a vida, a liberdade e a propriedade daquele indivíduo que é a menor minoria que existe, ou seja, a possibilidade de eu, sozinho, não concordar com o que está acontecendo e eu ser respeitado por isso. Esta é a visão da democracia liberal. Esta foi a democracia que nós recebemos. Quando a democracia liberal é destruída, a maioria começa a não permitir que esta minoria sobreviva. É, de fato, isto que acontece, a visão tão citada pelo Pedro desta visão de Carl Schmitt, ou seja, que o poder se sobrepõe pelo próprio poder”.
O jurista explicou que, no Brasil, o sistema de freios e contrapesos, em que cada poder controla o outro poder, foi eliminado com a alegação de que seria necessário haver uma “harmonia” entre os poderes, ao invés de um equilíbrio. Saraiva disse: “Nesta visão, trazendo o ponto que a Deputada Chris Tonietto traz, de pesos e contrapesos, eu tenho muito problema naquilo que foi trazido na Constituinte por Michel Temer: os poderes devem ser independentes e harmônicos. Para mim, é muito perigosa esta ideia da parte harmônica. É só o Brasil que tem isso. Nenhum outro país tem a visão de harmonia entre os Poderes, não. Os Poderes existem para ser independentes, eles têm que se enfrentar. Quando há harmonia, eu sento num jantar e determino no jantar quem serão os próximos Ministros do STF. Eu, Ministro do STF, venho fazer política no Senado Federal. Eu venho fazer lobby no Senado Federal”.
Saraiva explicou: “É próprio deste Parlamento ter lobby, é próprio do Parlamento, mas não é próprio do Judiciário. O Judiciário não pode fazer lobby, não cabe a ele fazê-lo. O Judiciário tem por vocação, e esta Casa teria que ter por obrigação a independência, sua independência mantida se contrapondo ao poder do STF”.
O jurista afirmou: “A Suprema Corte está disfuncional. É isso que está acontecendo quando ela leva 1.400 pessoas à prisão de uma única vez. Apenas isso já seria motivo para parar e dizer que alguma coisa está errada, num país que prende 1.400 pessoas ao mesmo tempo, por meio de uma decisão de um Ministro”. Ele lembrou que, além de ordenar prisões em massa, Alexandre de Moraes também afastou um governador, reeleito no primeiro turno. E disse: “O Presidente Lula, na sua prerrogativa, de cujo mérito eu discordo, mas concordo com a forma, interveio no Governo do Distrito Federal. Ele pode fazer isso, é uma prerrogativa que ele tem. Mas o Ministro Alexandre de Moraes não pode fazer isso, não faz parte da prerrogativa dele”.
Ao concluir, Saraiva relembrou um exemplo de arbitrariedade do Supremo, com a punição a um empresário por suas conversas privadas: “No julgamento dado por Alexandre de Moraes, num grupo de WhatsApp, num grupo, ele teve suas contas bloqueadas, foi quebrado o sigilo da sua empresa inteira, porque ele deu um "joinha" numa fala. Se você pegar o julgamento, verá que não há uma citação do nome dele nos fundamentos, mas, no dispositivo, há uma determinação de bloqueio de contas. Só isso já era motivo para o País parar e dizer que algo muito errado acontece no reino da Dinamarca”.
Os abusos mencionados pelo jurista são comuns em inquéritos conduzidos em cortes superiores, agravados pelo fato de serem aplicados exclusivamente a um lado do espectro político. Nesses inquéritos, basta que parlamentares de extrema-esquerda apresentem “relatórios” ou “reportagens” produzidos por pessoas suspeitas e interessadas, acompanhados de listas de pessoas a serem perseguidas, para que essas pessoas sejam privadas de direitos fundamentais, ainda que, como no caso mencionado pelo jurista, não haja sequer uma conduta efetiva atribuída às pessoas presentes na listinhas.
Nos inquéritos políticos que conduz no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes já mandou: “estourar” jornais, mandando apreender todos os equipamentos; prender jornalistas, manifestantes, um parlamentar e um presidente de partido, por crime de opinião; quebrar sigilos de parlamentares, cidadãos e empresas; proibir a manifestação de jornais, parlamentares e cidadãos nas redes sociais; proibir contato entre pessoas; proibir parlamentares de concederem entrevistas e de participarem de eventos públicos; entre muitas outras medidas tomadas sem respeito ao devido processo legal, sem acesso aos autos, e sem lei anterior que defina os supostos crimes sendo investigados. O ministro também apoiou a decisão do ministro Luís Felipe Salomão, que mandou confiscar a renda de jornais e de comunicadores conservadores, para impedir suas atividades.
Entre os vídeos cuja renda foi confiscada pelo ministro Luís Felipe Salomão, estão transmissões de sessões do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Supremo Tribunal Federal e do próprio Tribunal Superior Eleitoral, além de vídeos produzidos por políticos eleitos pelo povo, notícias pautadas pela documentalidade e pela publicidade e debates concernentes a temas relevantes para a democracia brasileira. Ademais, como não há delimitação temporal ou especificação de vídeos, também houve o bloqueio da renda de mais de 14 mil vídeos do canal Folha Política que foram produzidos pela nossa equipe e publicados ao longo dos últimos anos.
A decisão de Salomão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento dos veículos por impossibilidade de gerar renda. Há mais de 29 meses, todos os nossos rendimentos são retidos sem qualquer base legal. Embora o terceiro relator do inquérito tenha suspendido a liminar do ministro Salomão, os rendimentos seguem sendo retidos, e o inquérito segue trocando de mãos, mantendo indefinidamente os efeitos da liminar sobre famílias e empresas que são privadas de seus meios de sustento.
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