O senador Eduardo Girão subiu à tribuna para protestar contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que permite responsabilizar veículos de comunicação pelas declarações de entrevistados, e que pode, assim, estender à velha imprensa o tratamento que já vem sendo dispensado há anos à imprensa independente. O senador lembrou que a decisão suprime a liberdade de expressão, apontando que é a “decretação da falência forçada do jornalismo sério, independente, que incomoda o sistema”.
Girão ponderou: “mas graças a Deus, no mesmo dia, tivemos um acontecimento muito positivo, histórico. Foram alcançadas as 171 assinaturas necessárias para a instalação, lá na Câmara dos Deputados, da CPI do Abuso de Autoridade”.
O senador lembrou que as violações a direitos fundamentais perpetradas pelas cortes superiores se iniciam “naquele tal daquele famigerado Inquérito das Fake News, que começa e não tem fim”. Girão disse: “essa CPI vai trazer luz a tudo o que está acontecendo. Gente que está sendo condenada de forma irresponsável”.
Girão lembrou a atuação do TSE nas últimas eleições, censurando um dos lados enquanto o outro agia livremente, e impedindo a população de se informar sobre os candidatos que se apresentavam ao seu escrutínio, depois do STF ter liberado para concorrer um candidato que tinha sido condenado. Ele disse: “aí, depois, em um sincericídio, vem o presidente do STF dizer ‘nós derrotamos o bolsonarismo’”.
O senador disse: “uma hora a casa vai cair. As estruturas não sustentam mais tanta podridão. Tanta decisão incoerente, tanto privilégio para os poderosos. A população está entendendo e já está voltando às ruas”. Ele apontou que, embora a situação seja muito preocupante, a CPI do abuso de autoridade representa uma luz no fim do túnel.
Eduardo Girão afirmou: “são tantos fatos determinados, e tão graves, que a dificuldade foi selecionar”. Ele exemplificou: “nas últimas eleições, o TSE funcionou muito mais como um partido político do que como um tribunal imparcial e justo. (...) mais abusivo ainda é o famigerado inquérito das fake news, que já perdura por mais de 4 anos com o claro propósito de perseguir e amedrontar aqueles que têm uma visão de mundo conservadora e não se submetem ao sistema corrupto e corruptor”.
O senador lembrou que os abusos de autoridade foram se agravando, culminando nas prisões em massa relacionadas ao dia 8 de janeiro. Ele lembrou que os cidadãos presos não tiveram direito ao devido processo legal, como é a regra nos inquéritos políticos conduzidos nas cortes superiores. Girão lembrou a morte do preso político Clériston Pereira da Cunha, mantido preso apesar de manifestação do Ministério Público por sua soltura, que foi ignorada pelo relator Alexandre de Moraes. O senador disse: “enquanto esses abusos de autoridade são praticados, esse mesmo Supremo presenteia com habeas corpus chefes perigosos do tráfico de drogas”.
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros de cortes superiores que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, operações contra seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira e o senador Marcos do Val. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que tinha sido extinto pela graça presidencial. Os senadores sabem que a graça presidencial, constitucional, foi cancelada. Os senadores foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Os senadores sabem das violações a prerrogativas de advogados. Os senadores sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores sabem que Clériston Pereira da Cunha morreu no cárcere, com um pedido de soltura aguardando que o ministro se dignasse a apreciar. Os senadores sabem que outras pessoas presas injustamente só foram soltas após a morte do preso político no cárcere. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há mais de quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de 29 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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