O senador Eduardo Girão relatou, da tribuna, na presença do senador que preside uma comissão que diz defender direitos humanos, os horrores que ouviu na audiência pública da Câmara dos Deputados sobre violações de direitos, após a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, preso político do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
O senador relatou: “Estavam lá a D. Jane e as duas filhas adolescentes do Sr. Cleriston Pereira da Cunha, que foi um brasileiro vítima de um estado de exceção que hoje a gente vive no Brasil, onde a lei não é respeitada e a Constituição do país é vilipendiada diuturnamente. Estava lá a esposa do Coronel Naime, a Mariana, estavam lá outros familiares do Jorginho, que está em depressão profunda, porque, sem denúncia, muitos brasileiros continuam presos em prisão preventiva, num desrespeito flagrante ao direito à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal do país. E essa audiência pública foi marcante porque a gente tratou das violações dos direitos humanos após os atos do dia 8 de janeiro”.
O senador lembrou que parlamentares organizaram uma CPMI para investigar os atos do dia 8, mas a comissão foi tomada pelo governo para impedir as investigações e blindar agentes do governo Lula. Ele disse: “ali houve um boicote, uma sabotagem, muito clara, promovida pela maioria governista dentro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Foram gravíssimos os indícios de omissão deliberada do Governo Federal, ignorando vários alertas oficiais da Abin, não colocando para agir os pelotões à disposição. Talvez tenha sido por isso que até agora o Ministro Flávio Dino, que agora está com a fala mansa – mas que até pouco tempo atrás era deboche por trás de deboche, desrespeito atrás de desrespeito ao Parlamento brasileiro, agora, há pouco tempo, sequer entregou as imagens aprovadas pelo Parlamento –, e agora ele vem dar uma de bom moço com os colegas Senadores que ele não respeitou na Comissão”.
Eduardo Girão explicou: “apesar de todo o boicote das investigações e da total blindagem, onde a bancada do Maranhão era a bancada mais proeminente, não por acaso, lá na CPMI –, escancarou os abusos autoritários praticados desde o primeiro dia, que transformaram mais de mil brasileiros em presos políticos, sem direito ao devido processo legal”.
O senador apontou as responsabilidades pela morte de um preso político no cárcere, dizendo: “E eu disse hoje, lá na Câmara dos Deputados, que nós, do Senado Federal, somos corresponsáveis por essa morte. Claro que as digitais estão no STF, diretamente, pela omissão, porque recebeu o pedido da PGR para libertação e não o fez. Deixou mofar na gaveta, e morreu um brasileiro”.
Girão relatou que, mesmo após a morte do preso político, não houve qualquer atenção aos outros presos políticos. Ele questionou: “Cadê a nossa humanidade? Cadê a justiça deste país? Até quando? Segundo a Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro, já são 23 os presos políticos que tiveram da PGR o parecer favorável à soltura. A qualquer momento – eu quero deixar este alerta – poderemos ter mais uma tragédia na Papuda”.
O senador mostrou um áudio de um cidadão em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, mostrando as brutais arbitrariedades impostas aos presos políticos. Girão disse: “esse é um brasileiro que mandou um áudio para o seu advogado, desesperado, querendo trabalhar com tornozeleira eletrônica, esse está com tornozeleira eletrônica, sem julgamento, sem nada. E tem gente presa sem denúncia, ainda presa na Papuda. Que Brasil é este? Que país é este? Que falta de humanidade, de direitos humanos! É um chamamento para cada um de nós para dar um basta nisso. Chega de ódio, de revanche, de vingança. Vamos cumprir a lei do país”.
Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.
O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que mencionou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte.
Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos. Bolsonaro disse: “Há uma figura dos advogados: “joga a rede” - o cara joga a rede, depois puxa a rede, vê o que tem nela e acusa a pessoa. Se eu pegar qualquer um de vocês, quebrar os sigilos de vocês, tua esposa, teu irmão, teu tio, teu avô, teu padrasto…. vou achar alguma coisa. ‘Ah, o cara comprou, 20 mil reais, um carro de um tal fulano. Vai que esse fulano é traficante e ninguém sabe disso. Opa! vamos investigar essa pessoa por relação com o tráfico’. É isso que os caras fazem!”.
Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira.
Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
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