No decorrer de transmissão ao vivo do programa Código-Fonte, o embaixador Ernesto Araújo, ex-ministro das Relações Exteriores, apontou como magistrados das cortes superiores estão violando frontalmente a legislação, em especial a Lei Orgânica da Magistratura. O diplomata lembrou que a lei que rege a conduta de magistrados tem poucas restrições, mas que são colocadas de forma muito clara, exemplificando com a proibição de se manifestar publicamente sobre casos em andamento. Ele disse: “Está explícita essa vedação, que é uma vedação legal de que o magistrado manifeste por qualquer meio de comunicação opinião sobre processos pendentes de julgamento. (...) Então, chegar e dizer qualquer coisa do tipo ‘olha, vou prender todo mundo, tem muita gente ainda para ser presa’, ou esse processo aqui, ou então falar da Lava Jato, ‘Não, Esse processo da Lava Jato não valeu nada, foi um absurdo, foi uma armação’, também não pode. Mas sobretudo não pode adiantar voto, ou dizer que precisamos de uma tal medida ou tal outra, ou que precisamos permitir o ab**”.
Ernesto Araújo prosseguiu exemplificando com casos concretos: “Então, se tem um caso sobre 8 de janeiro em andamento, o juiz não pode se manifestar sobre o conteúdo daquele 8 de janeiro. Não pode dizer que ‘A democracia tem que ser salva’, ou que ‘Teve um bando de arruaceiros ou um bando de criminosos ou de terr***’. Não pode, não pode”.
O embaixador explicou: “O processo está em andamento. Sinto muito, mas é o que está na lei, mas essa lei foi rasgada. E quando você rasga um pedaço do ordenamento jurídico, você começa a rasgar todo o ordenamento jurídico. O ordenamento jurídico, ele existe não por uma força física. Ele existe por uma força moral. O ordenamento jurídico existe porque há uma confiança recíproca entre os diferentes atores da sociedade, especificamente entre aqueles que implementam a lei e aqueles que sofrem a lei. Ou seja, entre aqueles que têm o poder de aplicar, de desenhar ou de não aplicar a lei e aqueles que não têm esse poder e que têm apenas a obrigação de seguir a lei”.
Ernesto Araújo afirmou: “Essa confiança recíproca é que faz a força da lei. É como se fosse um papel. No fundo, é como se fosse um grande papel ou, digamos assim, um papelão. Como um papel que se usa em obra ou para envolver objetos. Ele parece resistente. Mas se você rasga um pouquinho, fica fácil de rasgar todo esse papelão. O ordenamento jurídico é esse papelão e não tem uma força além da confiança recíproca. Quando a sociedade diz, através de uma lei, que ela espera que o magistrado tenha uma conduta irrepreensível, quando a sociedade proíbe o magistrado de se manifestar sobre julgamentos em andamento, ela está lá do lado dela, expressando, dando um voto de confiança. Quando o magistrado quebra essa confiança, se cria realmente um rasgão”.
Dessa maneira, o diplomata salientou: “Uma coisa é julgar de uma maneira que algumas pessoas possam considerar injusto. Uma coisa é julgar errado. Uma coisa é julgar desconhecendo uma determinada lei. Uma coisa é julgar desconhecendo a jurisprudência. Uma coisa é emitir uma sentença abertamente injusta. Já está mal. Agora, uma outra coisa muito pior é o próprio magistrado, na sua conduta, desobedecer a lei. E não é qualquer lei, é a lei orgânica, ou seja, aquela que organiza o trabalho dele”.
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