Os líderes de seis partidos, da minoria e da oposição no Senado, além do líder da oposição no Congresso, divulgaram uma nota pública conjunta após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mandar a polícia federal invadir a residência e o gabinete do líder da oposição na Câmara, deputado Carlos Jordy, e quebrar seus sigilos. Na nota pública, as lideranças da oposição demandam que o ministro se declare suspeito para investigar e julgar os casos do dia 8 de janeiro, com o consequente afastamento dos processos.
Na nota, os senadores lembram que, em um Estado de Direito, “as investigações devem respeitar o juízo natural, os direitos e garantias individuais, as prerrogativas do exercício do mandato parlamentar e o devido processo legal”, e observam que esses princípios não estão sendo seguidos nos processos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A nota destaca que não houve livre distribuição dos processos e o ministro assumiu a investigação e o julgamento em processos nos quais ele próprio diz ser vítima. O texto aponta: “As declarações públicas do Ministro, nas quais ele se apresenta como vítima de ameaças, levantam sérias dúvidas sobre sua capacidade de manter a imparcialidade necessária em tais processos”.
Os senadores lembram ainda que o ministro admitiu ter fornecido assessoramento jurídico ao presidente, e que a condução dos processos já causou a morte de um preso político no cárcere, e anotam: “decisões controversas e heterodoxas têm contribuído para a erosão de nossa democracia”.
A nota pede que o próprio ministro reconheça sua suspeição e se afaste dos casos, apontando: “A atuação do Ministro é, sim, questionável, e não tem amparo na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura e no Código de Processo Penal. Ele não tem imparcialidade para os processos dos atos do 08 de janeiro de 2023, é supostamente vítima, investigador e julgador. Ele comenta e concede entrevistas sobre processos que estão sob julgamento e opina sobre fatos ainda não julgados”.
Ouça a íntegra da nota pública divulgada por lideranças no Senado:
NOTA PÚBLICA
É com grande preocupação que recebemos a notícia de uma ordem de busca e apreensão expedida contra o Deputado Federal Carlos Jordy, líder da oposição na Câmara dos Deputados. Em primeiro lugar, apoiamos qualquer investigação que tenha por fim apurar graves ilícitos. Contudo, vivemos num Estado de Direito e as investigações devem respeitar o juízo natural, os direitos e garantias individuais, as prerrogativas do exercício do mandato parlamentar e o devido processo legal.
Nosso compromisso com a democracia é inabalável. Condenamos categoricamente os atos de violência e depredação ocorridos em 08.01.2023. E participamos ativamente do esforço pelo aprofundamento das investigações no âmbito do Parlamento, inclusive de omissões flagrantes de autoridades do governo federal.
A nomeação do Ministro Alexandre de Moraes para a relatoria dos processos
relacionados aos eventos de 08 de janeiro, conforme apontado pela jornalista Miriam
Leitão, desviou-se do procedimento padrão de livre distribuição, denotando um vício de
origem em sua designação. As declarações públicas do Ministro, nas quais ele se apresenta como vítima de ameaças, levantam sérias dúvidas sobre sua capacidade de manter a imparcialidade necessária em tais processos.
Ademais, a atuação do Ministro Alexandre de Moraes, fornecendo assessoramento jurídico ao Presidente Lula após os eventos de 08 de janeiro, levanta questões críticas sobre a adequada separação entre os Poderes. O caso de Cleriston Pereira, conhecido como "Clesão", é um exemplo preocupante da maneira como os processos têm sido conduzidos no STF, onde decisões controversas e heterodoxas têm contribuído para a erosão de nossa democracia.
Diante do exposto, causa profunda espécie que mera ilação, desacompanhada de fundamentação fática e jurídica suficientes, sustente a adoção de dura medida investigativa contra um Deputado Federal.
A atuação do Ministro é, sim, questionável, e não tem amparo na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura e no Código de Processo Penal. Ele não tem imparcialidade para os processos dos atos do 08 de janeiro de 2023, é supostamente vítima, investigador e julgador. Ele comenta e concede entrevistas sobre processos que estão sob julgamento e opina sobre fatos ainda não julgados.
Ante o exposto, a postura republicana esperada seria o próprio Ministro tomar a iniciativa de se declarar suspeito para julgar os atos de 08 de janeiro, com a grandeza de quem, de fato, busca a pacificação do país e está disposto a virar essa lamentável página da história brasileira, cumprindo a lei e agindo na defesa da Constituição. Afinal de contas, conviver com as diferenças é a essência da democracia.
Assinam a presente nota pública os seguintes senadores:
1) Rogério Marinho (PL) – Líder da Oposição no Senado
2) Ciro Nogueira (PP) – Líder da Minoria no Senado
3) Flávio Bolsonaro (PL) – Líder da Minoria no Congresso
4) Carlos Portinho (PL) – Líder do PL no Senado
5) Tereza Cristina (PP) – Líder do PP no Senado
6) Mecias de Jesus (Republicanos) – Líder do Republicanos no Senado
7) Izalci Lucas (PSDB) – Líder do PSDB no Senado
8) Eduardo Girão (Novo) – Líder do Novo no Senado
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros de cortes superiores que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, operações contra seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira e o senador Marcos do Val. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que tinha sido extinto pela graça presidencial. Os senadores sabem que a graça presidencial, constitucional, foi cancelada. Os senadores foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Os senadores sabem das violações a prerrogativas de advogados. Os senadores sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há mais de dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores sabem que Clériston Pereira da Cunha morreu no cárcere, com um pedido de soltura aguardando que o ministro se dignasse a apreciar. Os senadores sabem que outras pessoas presas injustamente só foram soltas após a morte do preso político no cárcere. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há mais de quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de mais de 30 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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