O senador Rogério Marinho, líder da oposição no Senado, explicou, em entrevista coletiva, como foi a reunião com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. Marinho disse: “nos reunimos em função dos últimos acontecimentos das últimas três semanas. O presidente nos recebeu. Apresentamos a ele uma pauta legislativa, uma pauta que tem a intenção institucional de reafirmar as prerrogativas do Parlamento brasileiro, de resguardá-lo e equilibrar o processo democrático. Porque não se entende uma democracia onde a inviolabilidade do mandato dos parlamentares e as suas respectivas atuações, pelos seus atos e pelas suas palavras, está em risco”.
Marinho relatou que os senadores também pediram que Pacheco fale com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para que as pautas sejam apreciadas pelas duas Casas. É comum que temas que interessam à sociedade sejam apreciados por uma das Casas e então fiquem “esquecidos” na outra.
Rogério Marinho explicou que Pacheco pediu alguns dias para se posicionar e, assim que ele se manifestar, os senadores da oposição divulgarão os pedidos que fizeram ao presidente do Senado. Ele esclareceu: “Todas elas pautas dentro de ação legislativa de fortalecimento do Poder Legislativo e buscando sempre os princípios constitucionais do equilíbrio, da independência e da harmonia dos poderes da República, que hoje, na nossa opinião, estão desequilibrados pela forma como a Constituição e a legislação tem sido relativizada na condução dos processos dos inquéritos que foram instaurados a partir do inquérito das fake news”.
O senador explicou que, nos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, são utilizadas medidas de exceção, sem previsão legal. Ele disse: “A exemplo do que fizemos com a reunião que tivemos com o ministro Barroso, nós levamos ao conhecimento do presidente Rodrigo Pacheco a nossa preocupação com a condução dos inquéritos, os quatro inquéritos que tratam de temas correlatos a isso, centenas de outros inquéritos que derivaram dos inquéritos originários, todos eles conduzidos por um único ministro do Supremo Tribunal Federal. E esse ministro tem dado declarações fora dos autos, que nos preocupam muito, porque fere inclusive a lei da magistratura, que impede que juízes possam emitir opiniões e pré julgar ações em que eles estão responsabilizados”. O senador afirmou: “a impessoalidade necessária para que haja higidez no processo penal, no processo do inquérito, na nossa opinião, está gravemente comprometida”
Rogério Marinho lembrou que o ministro Alexandre de Moraes declarou publicamente que se considera vítima nos inquéritos que conduz, e disse: “Um sistema judiciário que permite que a vítima seja o julgador, na nossa opinião, está comprometido”. O senador prosseguiu: “Não é possível termos processos inquisitoriais em que quem julga é vítima desse mesmo processo. Então, a nossa conversa hoje com o presidente do Congresso Nacional foi uma conversa institucional de líderes da oposição aqui no Senado da República, com o presidente do Congresso, independente de posições políticas e partidárias, por entender que uma democracia só se exerce livremente se a oposição puder fazer o seu papel de fiscalizar o Executivo, de propor alternativas para o país e de livremente fazer a crítica que achar conveniente em função do funcionamento da máquina pública e até do Judiciário”.
O senador deu uma série de exemplos dos absurdos que vêm ocorrendo nos inquéritos políticos conduzidos no Supremo com a complacência do Senado. Ele apontou que há vazamentos seletivos de informações, exemplificando com o advogado petista que divulgou detalhes da investigação. Marinho disse: “Tem um advogado renomado que é de conhecimento de todos, que tem relacionamento com os ministros do Supremo Tribunal Federal, faz uma live onde afirma que 18 parlamentares sofrerão alguma restrição, alguma ação por parte do Supremo Tribunal Federal, informações que não são concedidas aos advogados das partes, nem tampouco aos futuros indiciados”. Marinho explicou: “se cria um clima de se aterrorizar as pessoas e a oposição. Parece até que é uma tentativa orquestrada de se calar quem pensa diferente nesse país”.
O senador mencionou ainda as operações contra o líder da oposição na Câmara, deputado Carlos Jordy, contra o deputado Delegado Ramagem, ex-diretor da Abin no governo Bolsonaro, e contra o vereador Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, mostrando que as operações são “justificadas” por elementos pífios, no mínimo duvidosos, e que, mesmo sem qualquer prova robusta de qualquer crime, as investigações são iniciadas e todas são conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes, ainda que os investigados não tenham foro privilegiado.
O senador disse: “Nós acreditamos que ninguém está acima da lei. Ninguém. Todos podem e devem ser investigados numa democracia. O que nós discutimos aqui é os métodos. É a forma. É a relativização da democracia e da legislação. Isso põe em risco e fragiliza a democracia do nosso país”. Ele lembrou que julgamentos inteiros de corrupção, da Lava Jato, foram anulados sob a alegação de que o juiz teria se comunicado com a acusação, e comparou: “Agora, o que nós estamos vendo é um ministro que está à frente desses inquéritos, dizendo de público que orientou o governo federal em relação às suas ações. Isso desequilibra o jogo democrático, porque ele é quem julga”.
Rogério Marinho resumiu a reunião: “nós estamos vivendo no Brasil um momento de muita anormalidade. E o que nós esperamos falar aqui com o presidente do Congresso Nacional é que é importante que o Congresso se posicione no sentido de restabelecer esse equilíbrio necessário entre os poderes e que nós possamos voltar aos trilhos da normalidade democrática com encerramento desses inquéritos que não terminam nunca e que geram centenas de filhotes”.
O senador lembrou a importância da separação dos poderes e do Judiciário agir dentro de suas atribuições e não como agente político. Ele afirmou: “Quem for governo que exerça a sua missão como governo, que for oposição à sua missão como oposição e ao Judiciário cabe julgar dentro dos atos dos autos e não emitir posições políticas como aqui, que, por exemplo, o ministro emitiu recentemente e tem reiterado, de que a política de apaziguamento, de reconciliação, que é a política de uma eventual anistia, é ‘ignóbil e vil’”.
O senador comentou a narrativa do ministro Alexandre de Moraes, dizendo: “Talvez ele desconheça a história do Brasil que de 1890 para cá gestou mais de 40 processos de anistia. Aliás, a ex-presidente Dilma foi presidente porque foi anistiada. Miguel Arraes, Leonel Brizola foram governadores que foram anistiados. Vários parlamentares exerceram mandatos nessa Casa porque foram anistiados. Vários parlamentares. E essa é a cultura do Brasil, a cultura do apaziguamento”.
Marinho enfatizou que não se busca impunidade e sim o devido processo legal. Ele disse: “que aqueles que eventualmente cometeram crimes sejam processados da maneira adequada. Mas dentro da lei, dentro da legislação, dentro da Constituição, e não se caracterizando uma perseguição contra um grupo político ou uma parte importante da sociedade brasileira”.
Mais de 2 mil pessoas foram presas em massa a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com a colaboração do Exército brasileiro, sem o menor respeito a direitos humanos ou ao devido processo legal. Centenas dessas pessoas passaram meses a fio presas, e só foram libertadas com “medidas cautelares” excessivas e arbitrárias, muito piores do que as que são aplicadas a pessoas condenadas por crimes graves. Milhares de famílias continuam sofrendo com as restrições a suas liberdades e seus patrimônios. Tudo sob o olhar complacente do Senado Federal.
Enquanto cidadãos comuns ficam sujeitos a medidas abusivas, autoridades do governo Lula envolvidas nos fatos do dia 8 de janeiro seguem livres, leves e soltas. O general G. Dias, por exemplo, era o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, era responsável pela segurança do palácio do Planalto, e foi filmado no interior do palácio, interagindo com os invasores. Até o momento, o general G. Dias não foi preso, não teve seu passaporte apreendido, nem suas contas bloqueadas, nem seus bens ou sua renda apreendidos. Essas “medidas cautelares” são reservadas a conservadores, que podem sofrer qualquer uma, ou várias, delas sem qualquer indício de crime, sem direito à defesa, nem acesso ao devido processo legal. Quando aplicadas a conservadores, as “medidas cautelares” podem perdurar pelo tempo que desejar o senhor ministro que determina sua aplicação, ainda que as pessoas não tenham foro privilegiado e não estejam, portanto, sujeitas à jurisdição das cortes superiores.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política. Toda a receita de mais de 31 meses do nosso trabalho está bloqueada por ordem do TSE, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
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