O advogado Paulo Faria, que atua na defesa do ex-deputado Daniel Silveira, preso político do ministro Alexandre de Moraes, disponibilizou uma carta aberta escrita por Silveira para parabenizar os deputados estaduais do Espírito Santo, que fizeram valer a Constituição e revogaram a prisão política do deputado estadual Capitão Assumção.
O advogado Paulo Faria disse: “Leia a ÍNTEGRA da carta de DANIEL SILVEIRA parabenizando a Assembleia Legislativa do Espírito Santo por proteger o seu parlamentar contra a ditadura de toga, e sua visão do Brasil atual, enviada pela defesa do ex-deputado”.
"Carta aberta aos parlamentares da assembleia legislativa do estado do Espírito Santo.
Senhoras e senhores, membros do parlamento estadual do estado do Espírito Santo, parabéns pela defesa não somente das prerrogativas do amigo deputado capitão Assumção, pois esta é efêmera e dura enquanto estiverem investidos de mandato, cedido a cada um de vocês pelo povo, naturalmente, buscando defesa e representantes dignos de ocuparem este posto quase sagrado.
Vossas excelências não foram nomeados a este cargo, não foram catapultados através de Lobby ou algo parecido. Foram escolhidos pelo povo, por cidadãos que esperam o melhor de vocês enquanto atuarem em defesa deste.
Estão sob o olhar atento da sociedade que poderá, felizmente, retirar de quem aviltar a posição que lhe foi dada, em uma eleição, pois, tem mandato, tem escrutínio, tem voto, tem fiscalização, tem alternância de poder acima de tudo.
A posição firme do Presidente da Ales, excelentíssimo senhor deputado, Marcelo Santos, ao conduzir a sessão, mostra seriedade e compromisso com o povo e, a posição técnica do relator, excelentíssimo deputado Lucas Scaramussa, em seu brilhante relatório, mostra a mesma seriedade e comprometimento, bem como coragem em dizer não a tirania e sim aos direitos e liberdades.
O texto aponta o evidente, aponta o que a lei determina e nada mais.
O que deveria, de primeira ordem, evitar a própria ação ilegal do distintíssimo esseteefiano, que, pelo artigo 101 da constituição Federal, deveria, em tese, além de outros poucos e subjetivos requisitos, possuir "notável saber jurídico", seja lá o que isso for e compreender automaticamente que suas ações há muito desbordam todos os limites da legalidade.
Cabe voltar atenção ao delicado momento o qual o Brasil atravessa e o povo brasileiro enfrenta em claras e perigosas violações de direitos e o próprio Direito por uma única pessoa que ocupa importante posto na república, mas, que jamais deveria por motivos óbvios até aos olhos do mais desatento brasileiro.
Ao enfrentarem o caso, mostram que as imunidades parlamentares estão além, muito além do indivíduo que as carrega momentaneamente, mas, na excelência do povo, este sim inviolável por opiniões, palavras e votos através de seus representantes legítimos.
A imagem do Brasil já está arranhada internacionalmente por conta da ditadura através de membros do judiciário que utilizam da máquina pública para perseguir explicitamente opositores políticos. Até mesmo o congresso norte-americano já está prestes a colher depoimentos de pessoas exiladas e perseguidas por estas terras. Temos jornalistas exilados, deputado federal preso por palavras, manifestantes presos aos milhares e uma polícia sendo usada como brinquedo para sádicos.
Este é o momento, ainda que atrasado, de debater e superar urgente o tema de determinar através de uma proposta de emenda a constituição, tempo de mandato para membros de cortes superiores com texto apontando que qualquer cargo dentro do poder judiciário que seja por indicação política para magistratura seja por mandato, impedindo que haja juízes sem meritocracia utilizando da segurança da vitaliciedade e da certeza da impunidade, para perseguir e anular opositores políticos e desafetos sob o manto do "cumpra-se".
A alternância de poder é importante e cara a uma nação, pois impede justamente arbítrios como os que vemos e sofremos atualmente e, pela via mais rara: a do poder judiciário.
Este debate é de larga escala, portanto, político, e cabe ao legislador ordinário escutar o grito da sociedade que ressoa neste exato ponto. Passou da hora do congresso Nacional superar este tema. Chega de tirania, de ilegalidades, de abuso de poder. Sim, membros do judiciário. Ministros não são o poder judiciário, tampouco imunes a quaisquer críticas, muito pelo contrário, estão abertos a elas tão logo se propuseram a ocupar a vida pública.
“Quem não quer ser criticado, satirizado, fica em casa. Não seja candidato, não se ofereça para exercer cargo político. É uma regra desde que o mundo é mundo. Querer impedir isso através de uma ilegítima intervenção estatal na liberdade de expressão, é absolutamente inconstitucional."
Peço desculpas se as palavras estiverem diferentes da fala do magistrado, mas, relevem, pois estou em uma cela, isolado do mundo ou notícias tempestivas e completas há bastante tempo. No entanto, o núcleo da fala aí está fresco na memória. Coisas boas marcam e hipocrisia também.
A constituição, em que pese suas falhas, deixa claro em texto objetivo que parlamentares detêm imunidade material e formal, podendo sim, falarem o que for necessário doa a quem doer, fira a quem ferir, independente se a pessoa for extremamente sensível a palavras, principalmente em sendo agente público, logo, alvo imediato de elogios ou críticas na medida e proporção de sua atuação positiva ou pífia, qual é o caso.
Sinto-me, de dentro deste presídio, preso há um ano e um mês, inconstitucionalmente, 160 dias a mais em regime mais gravoso, representado por cada um de vocês que votaram pela liberdade do meu amigo capitão Assumção, bem como sinto-me representado pelos 130 deputados federais que votaram pela minha liberdade a época da prisão a qual estou submetido mesmo após um perdão Presidencial, concedido a mim pelo excelentíssimo senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, anulado ilegalmente, sem fundamento jurídico-constitucional, por mera sofistica e verborragia insuportável, derrubando, mais uma vez, os pilares de uma democracia a qual estamos longe de viver, mas que buscamos construir.
O Brasil é sim um Estado de exceção e só será reestabelecida a ordem quando pessoas, não com coragem apenas, mas, com determinação em defender a lei, direitos e liberdades, ocuparem os lugares há muito tomados de assalto por indivíduos donos de arrogância desmedida que se colocam como portadores de um futuro melhor para toda a sociedade, donos da verdade indissolúvel e porque não dizer logo, profetas.
Parabéns, senhores e senhoras parlamentares, pela atuação dedicada não em enfrentar, pois não foi enfrentamento a quem dispensa comentários, mas, por trazer, dentro das 4 linhas, o feito à ordem. Parabéns por fazerem o que a Câmara dos deputados não fez comigo e parabéns por não deixarem fazerem com a família do deputado capitão Assumção o que fizeram com a minha.
Daniel Silveira, preso político.
Em 6 de março de 2024
Complexo penitenciário de Gericinó. Cadeia pública Pedrolino Werling de Oliveira."
O deputado Daniel Silveira é um dos mais emblemáticos alvos da aberta perseguição política promovida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra seus adversários políticos. Mesmo em pleno exercício do mandato parlamentar, o deputado foi preso por palavras proferidas em vídeo, e permaneceu preso por mais de 7 meses. O deputado teve suas redes sociais bloqueadas e foi proibido de conceder entrevistas e participar de eventos públicos. Quando foi libertado, teve que utilizar uma tornozeleira eletrônica e só podia circular em Niterói e em Brasília. Seu patrimônio foi confiscado em multas sem previsão legal, e até seu salário foi diretamente confiscado, além de verbas relativas ao exercício do mandato. O deputado recebeu a graça presidencial após ser condenado, por suas palavras, a uma pena maior que a de muitos autores de crimes gravíssimos contra a vida. Mesmo após a graça, o ministro Alexandre de Moraes voltou a mandar prendê-lo e seguiu aplicando multas e punições ao deputado, chegando mesmo a bloquear contas de sua esposa e advogada. O STF cancelou o indulto presidencial concedido a Silveira, o condenou por suas palavras, e o mantém preso até hoje.
O assédio ao deputado é parte de um assédio a um grupo de pessoas, tratadas como sub-humanos e cidadãos com menos direitos, por manifestarem suas opiniões livremente e por apoiarem o presidente Jair Bolsonaro. Medidas arbitrárias são tomadas contra essas pessoas, que têm seus direitos e garantias fundamentais desrespeitados.
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