Durante seu discurso na tribuna, o senador Rogério Marinho propôs um voto de louvor aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que fizeram valer a Constituição e revogaram a prisão política do deputado estadual Capitão Assumção, preso político do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Marinho apontou: “ontem, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo entendeu, por maioria absoluta, preservar a liberdade de um Deputado ao qual estavam sendo imputados delitos de opinião e que ele haveria ultrapassado as medidas cautelares que tinham sido deliberadas pelo Supremo Tribunal Federal”.
O senador explicou que a prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes a pedido do ministério público estadual, que não tem a atribuição de peticionar ao Supremo, e ignorando a manifestação da Procuradoria-Geral da República, que se opôs à prisão. Marinho prosseguiu: “E agora nós vemos a manifestação da Assembleia do Estado do Espírito Santo. Estamos aguardando que o eminente Ministro Alexandre de Moraes cumpra a deliberação, a vontade manifesta daquele colegiado que representa o povo do Espírito Santo, a exemplo do que ele fez quando atendeu uma ação do Ministério Público Estadual do Espírito Santo na mesma escala hierárquica”.
Rogério Marinho disse: “apresentei, Srs. Senadores, um voto de louvor à ação da Assembleia do Estado do Espírito Santo, não com o espírito da confrontação, da conflagração ou da desqualificação de qualquer dos Poderes, porque o que nos move aqui, pelo contrário, é a defesa da democracia, das prerrogativas dos mandatos, da inviolabilidade dos mandatos, pois, no exercício da atividade parlamentar, necessariamente o Parlamentar de qualquer esfera da administração pública deve ter o respaldo da legislação que o protege para que tenha a possibilidade e a oportunidade de falar o que ele acredita e, sobretudo, de representar a população que o levou para aquele lugar. Então, nós apresentamos um voto de louvor, de que acreditamos que teremos aqui o acolhimento da grande maioria da Casa”.
O senador pediu ao presidente da Casa que leve a moção de louvor a votação pelo plenário do Senado, explicando: “que coloque em votação para que possamos ter aqui uma validação do Senado da República, como reza o Regimento da Casa -, como um gesto de acolhimento a essa ação que nos conforta a todos neste momento de muita dificuldade, neste momento de muita dificuldade de termos a capacidade de dialogar com aqueles que pensam diferente”.
Rogério Marinho afirmou: “Mais do que nunca, este país precisa de pacificação, precisa de temperança. E normalmente os gestos de pacificação são feitos por aqueles que vencem e não pelos derrotados. Há uma clara inversão dos papéis daqueles que estão exercendo as suas respectivas atividades laborais, mas nós temos a esperança de que, passado o tempo da tormenta, virá o tempo da compreensão entre os homens. E este Legislativo, o Legislativo brasileiro, tem um papel essencial nessa ação de reunião, de reunificação e de restabelecimento da normalidade democrática do nosso país”.
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros de cortes superiores que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, operações contra seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira e o senador Marcos do Val. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que tinha sido extinto pela graça presidencial. Os senadores sabem que a graça presidencial, constitucional, foi cancelada. Os senadores foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Os senadores sabem das violações a prerrogativas de advogados. Os senadores sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há mais de 2 anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores sabem que Clériston Pereira da Cunha morreu no cárcere, com um pedido de soltura aguardando que o ministro se dignasse a apreciar. Os senadores sabem que outras pessoas presas injustamente só foram soltas após a morte do preso político no cárcere. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há quase cinco anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de mais de 32 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal. O inquérito segue sendo transmitido de corregedor em corregedor, enquanto a renda do trabalho de famílias e empresas é subtraída dia após dia.
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