Após a prisão do deputado estadual do Espírito Santo, Capitão Assumção, a mando do ministro Alexandre de Moraes, parlamentares estão se organizando para reagir contra a violação da Constituição, que prevê a imunidade parlamentar, que determina que os representantes do povo têm imunidade por suas palavras e votos. O art. 53 da Constituição dispõe: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
O senador Magno Malta, em vídeo divulgado pelas redes sociais, apontou: “Estamos vivendo num momento turbulento, de nuvens escuras, sem ordenamento jurídico no país, uma violência contra a Constituição”. O senador explicou que o deputado Capitão Assumção, há muitos meses, já vinha sendo submetido a medidas cautelares como a tornozeleira eletrônica, por crime de opinião. Magno Malta disse: “vocês viram, nas minhas redes sociais, que o mandado do ministro Alexandre de Moraes não tem absolutamente nada que possa justificar a prisão de um cidadão, principalmente de um parlamentar, que está amparado constitucionalmente no art. 53 da CF, se é que nós temos constituição no Brasil, e eu acho que temos, e ela tem que estar em vigor”.
Magno Malta apontou o nítido caráter político da perseguição, que vem atingindo os pré-candidatos a prefeituras de perfil conservador. Ele disse: “primeiro foi o Jordy, depois o Ramagem, agora o Capitão Assumção. Só porque é pré-candidato a prefeito da capital?”. O senador explicou que o presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Marcelo Santos, foi comunicado sobre a prisão do parlamentar e deve convocar uma reunião extraordinária do plenário da ALES para que os representantes eleitos deliberem sobre a prisão.
Magno Malta comparou com o caso do então deputado federal Daniel Silveira, em que a Câmara dos Deputados, comunicada sobre a prisão arbitrária, deliberou e votou pela manutenção da prisão. O senador disse: “Daniel Silveira está preso até hoje. Houve uma violação? Houve. Mas quem votou para prender ele? A Câmara Federal. Os deputados federais. Ou vocês se esqueceram que eles votaram para prender o Daniel Silveira? A mesma coisa acontece agora: o Capitão Assumção está preso, e o ministro Alexandre de Moraes cita a Constituição e manda para o presidente da ALES, Marcelo Santos, que deve marcar a votação em plenário”.
O senador afirmou: “a Assembleia Legislativa do Espírito Santo tem a oportunidade de mostrar para o Brasil que tem respeito à Constituição. (...) O que a Câmara Federal não fez, a Assembleia Legislativa aqui deve fazer”. Malta pediu à população que entre em contato com os deputados estaduais para lembrá-los que eles não foram eleitos para cometer injustiças.
O senador fez um alerta: “o deputado estadual que vai lá para votar para Assumção continuar preso por crime de opinião, ele estará votando contra ele mesmo, porque está abrindo uma brecha, assinando um recibo em branco para que possa acontecer com ele. (...) E os deputados que vão dar sua cara, desamedrontadamente: você estará votando com a Constituição, com a liberdade e com o povo, e também preservando o seu mandato. Porque hoje foi o Capitão Assumção, amanhã pode ser você. Porque a roda gira, a roda vira. Essa sua posição pode determinar a sua reeleição como deputado, ou pode determinar o afundamento de uma carreira política que poderia ser muito promissora”.
Os deputados estaduais Wellington Callegari e Lucas Polese visitaram o deputado Capitão Assumção no quartel da Polícia Militar e se manifestaram pelas redes sociais. O deputado Wellington Callegari disse: “vamos, sim, se Deus quiser, libertar nosso amigo e pôr fim a essa arbitrariedade”.
O deputado Lucas Polese afirmou “a Assembleia Legislativa do Espírito Santo não é a Câmara Federal lá de Brasília, e aqui a gente vai corrigir essa arbitrariedade (...). A ALES vai ter a oportunidade de fazer história e corrigir os erros do passado, das arbitrariedades do poder judiciário”. Callegari, por seu turno, disse: “não vamos deixar que ocorra aqui no Espírito Santo a patifaria que aconteceu com o Daniel Silveira lá na Câmara”.
Ao compartilhar o vídeo, Lucas Polese citou o versículo bíblico de Mateus 5:10: “Bem-aventurados os que são perseguidos por causa da justiça, porque deles é o Reino dos Céus”. Ele disse: “Seja forte e corajoso, irmão. Estaremos juntos até depois do fim. Aqueles que justificam os ímpios e condenam os justos serão sempre ABOMINÁVEIS aos olhos do Senhor”.
O deputado Daniel Silveira é um dos mais emblemáticos alvos da aberta perseguição política promovida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra seus adversários políticos. Mesmo em pleno exercício do mandato parlamentar, o deputado foi preso por palavras proferidas em vídeo, e permaneceu preso por mais de 7 meses. O deputado teve suas redes sociais bloqueadas e foi proibido de conceder entrevistas e participar de eventos públicos. Quando foi libertado, teve que utilizar uma tornozeleira eletrônica e só podia circular em Niterói e em Brasília. Seu patrimônio foi confiscado em multas sem previsão legal, e até seu salário foi diretamente confiscado, além de verbas relativas ao exercício do mandato. O deputado recebeu a graça presidencial após ser condenado, por suas palavras, a uma pena maior que a de muitos autores de crimes gravíssimos contra a vida. Mesmo após a graça, o ministro Alexandre de Moraes voltou a mandar prendê-lo e seguiu aplicando multas e punições ao deputado, chegando mesmo a bloquear contas de sua esposa e advogada. O STF cancelou o indulto presidencial concedido a Silveira, o condenou por suas palavras, e o mantém preso até hoje.
O assédio ao deputado é parte de um assédio a um grupo de pessoas, tratadas como sub-humanos e cidadãos com menos direitos, por manifestarem suas opiniões livremente e por terem apoiado o ex-presidente Jair Bolsonaro. Medidas arbitrárias são tomadas contra essas pessoas, que têm seus direitos e garantias fundamentais desrespeitados.
Além de ter tido a sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, no âmbito de um inquérito do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que foi posteriormente arquivado por falta de indícios de crime, a Folha Política, atualmente, tem toda a sua renda confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o apoio e o louvor dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 32 meses, todos os rendimentos do jornal estão sendo retidos sem justificativa jurídica. O inquérito já está no quarto relator, o ministro Raul Araújo, e segue sendo transmitido de corregedor em corregedor, enquanto a renda do trabalho de pessoas e empresas vai sendo confiscada dia após dia.
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