Da tribuna do Senado, o senador Esperidião Amin lembrou que o chamado ‘inquérito do fim do mundo’, ferramenta utilizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e pela extrema-esquerda, para a perseguição política, completa hoje 5 anos. O senador afirmou que, com um grupo, pretende tratar a respeito desse inquérito a partir de agora, lembrando: “não existe democracia, não existe estado democrático de direito, sem o devido processo legal”.
O senador descreveu uma série de absurdos do inquérito 4781, mostrando que ele em nada se assemelha ao devido processo legal. Esperidião Amin lembrou que a ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, determinou o arquivamento do inquérito ainda em 2019, expondo que o ministro relator não respeita o princípio acusatório.
Esperidião Amin lembrou ainda que, ao contrário do que determina o Direito, o inquérito 4781 reúne, na mesma figura, vítima, investigador, acusador e juiz, não tem objeto claro, e não explicita o crime que estaria supostamente investigando. Além disso, os alvos do inquérito não têm acesso aos autos, e são investigados e julgados pela mesma pessoa, que, por sua vez, não foi sorteada e sim indicada.
O senador apontou ainda que os absurdos não se limitam ao inquérito e se espalham para outros âmbitos. Ele disse: “o juiz não foi sorteado, foi escolhido. E passa a ser o juiz de tudo o que for conexo”. O senador relatou o que considerou “o maior absurdo de todos, bizarro”: ele lembrou que pediu informações sobre o caso da ‘Abin paralela’, e obteve como resposta: “nós não podemos responder porque este assunto pode ter conexão com o inquérito 4781 e aí o sigilo tem que ser preservado”. Esperidião Amin enfatizou o grau de absurdo, dizendo: “ou seja: os órgãos deixam de responder ao Congresso porque o assunto PODE ter conexão com o inquérito 4781”.
Esperidião Amin comparou o inquérito a um polvo, dizendo: “um polvo que tem tantas pernas quantas forem necessárias para cumprir um objetivo”. O senador apontou que esse objetivo, claramente, não é a democracia. Ele afirmou que fará uma ‘peneira’ e questionou: “quantas pessoas já foram acossadas por esse inquérito? quantas tiveram direito à ampla defesa?”. Amin afirmou: “E o que vamos apurar agora vai servir para o futuro, porque esses excessos vão fazer parte de uma página ruim da nossa História”.
Após um aparte do senador Eduardo Girão, que lembrou que o inquérito traz imensa insegurança jurídica à sociedade e aos cidadãos, o senador Esperidião Amin explicou que o inquérito “prejudica, em primeiro lugar, a justiça brasileira”. Ele acrescentou: “o maior prejudicado é o Supremo Tribunal Federal, que perde no conceito de quem tem noção mínima do que é o estado democrático de direito, mas traz prejuízo para toda a sociedade, que nós não devemos deixar passar em branco”.
O chamado “inquérito do fim do mundo” jamais poderia ter completado cinco anos sem a omissão subserviente do Senado Federal. Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 32 meses, jornais, sites e canais conservadores têm todos os seus rendimentos retidos sem qualquer base legal.
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