Durante o debate sobre a PEC que reafirma a proibição de entorpecentes no Brasil, o senador Izalci Lucas apontou o absurdo da própria discussão de um tema que já foi tratado, e que tem o apoio de uma ampla maioria da população, mas volta à pauta em resposta ao ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal.
O senador rebateu os parlamentares que haviam repetido as antigas narrativas da esquerda, dizendo: “a gente parece que vive em outro mundo. Acho que as pessoas não conhecem o mundo real. Eu não sou advogado, por isso é que aqui eu não falo muito, aqui na CCJ, por desconhecer grande parte do direito, mas eu aprendi que sabedoria é reconhecer o óbvio. Eu vi aqui, ouvi aqui, de Parlamentar que é da área, Delegado, fazendo um discurso de que só se prende em função da questão racial e da questão econômica”. Izalci relatou que visitou delegacias e conversou com policiais e ouviu histórias de uma outra realidade.
Izalci disse: “É evidente que eu tive o cuidado de visitar, nesses dias, algumas delegacias. Também conversei com policiais militares sobre o mundo real relacionado a essa questão das drogas. E o que os delegados me falaram, e com toda razão, porque no Brasil a versão muitas vezes vale mais do que o fato, ainda mais quando se fala por diversas vezes... Repetem mentiras durante mil vezes e querem tornar essa mentira verdade. E, quando isso vem do Supremo, essa versão é muito mais fácil de pegar, vamos dizer assim. Conversando com o Delegado... E eu entendi isso, porque o que a gente percebe é que tanto a polícia militar quanto a polícia civil enxugam gelo. E o Delegado me disse: "Izalci, essa conversa, essa narrativa [inclusive do Ministro Barroso] de que só se prende em função da questão racial e da pobreza é narrativa mentirosa, não é verdade, porque, quando um agente da polícia civil prende alguém com porte de drogas, ele leva para a delegacia, tem toda uma investigação, tem um processo". E ninguém fica preso, ele pode ficar para o dia seguinte para a audiência de custódia, e, na audiência de custódia, tem lá o Ministério Público, tem lá a Defensoria, tem o juiz. Depois ainda da audiência de custódia, vai-se para o juiz original. Então, essa conversa de que prende todo mundo é um desrespeito, inclusive, aos policiais”.
O senador relatou que há casos ainda mais graves e prosseguiu: “Então, não é verdade o que os especialistas aqui Senadores disseram”. Ele disse: “eu estive lá conversando sobre isso, porque acho que todo mundo que tem o poder de decidir alguma coisa aqui neste Congresso deveria conhecer melhor o mundo real”.
O senador Izalci Lucas alertou que todo o debate está ocorrendo em função de uma invasão das atribuições do Congresso. Ele disse: “Há, de fato, uma invasão da nossa prerrogativa de legislar”. Ele lembrou que a imensa maioria da população aprova a proibição das drogas e prosseguiu: “de fato, o Supremo está extrapolando. Eu disse anteontem, ontem e vou falar hoje novamente sobre a questão agora de criar um painel de controle daquilo que é colocado nas redes sociais. Será que é o juiz - o Alexandre de Moraes - que vai dizer o que pode e o que não pode colocar na rede social? Ele é que vai tirar? A característica das redes sociais é facilitar o compartilhamento. Ela não tem conteúdo, o conteúdo não é das plataformas. E querem agora definir isso”. O senador afirmou: “então, o Senado Federal precisa tomar atitude. Não dá para continuar do jeito que está”.
Sob a presidência de Rodrigo Pacheco, o Senado sofre uma intensa paralisia. Na legislatura anterior, o próprio plenário se reuniu poucas vezes, e as comissões praticamente não funcionaram, impulsionadas pela paralisia da Comissão de Constituição e Justiça, que, sob o comando de Davi Alcolumbre, também mal se reuniu. Por ocasião da eleição da presidência para a nova legislatura, os cidadãos se manifestaram e uma petição contra a recondução de Pacheco teve mais de meio milhão de assinaturas.
Sob a condução de Pacheco, não houve qualquer reação contra a invasão das atribuições do Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a legislar ou suspender leis que tinham sido elaboradas e aprovadas por aquele poder. O presidente da Casa, que é também o presidente do Congresso, não agiu para proteger as prerrogativas dos parlamentares, que vêm sendo violadas em inquéritos secretos conduzidos nas cortes superiores. Pacheco também é alvo de críticas porque o Senado vem se omitindo em cumprir seu papel constitucional de promover o controle dos atos de ministros das cortes superiores. De forma monocrática, o presidente do senado impede a análise de todo e qualquer pedido de impeachment ou de projetos de lei e PECs que possam vir a limitar os super-poderes autoconcedidos a ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa.
No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de senadores; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; quebra de sigilos do ajudante de ordens do presidente da República; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; prisões em massa sob alegações descabidas; multas estratosféricas que representam evidente confisco de propriedade; entre outras. A tudo isso e a muito mais, o Senado Federal assistiu passivamente.Nem mesmo a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, preso político do ministro Alexandre de Moraes, foi capaz de sensibilizar os senadores e tirá-los de sua letargia.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 32 meses, toda a nossa receita é retida, sem justificativa jurídica.
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