Da tribuna, o senador Jorge Seif Jr. avisou aos colegas que o papel do Senado Federal precisa ser discutido, e que esta semana é especialmente ilustrativa dessa necessidade. O senador apontou que existe “uma crise identitária entre os poderes”, lembrando que o parlamento existe para legislar, mas está sendo atropelado pelos outros poderes, o que levanta o questionamento sobre a utilidade de se manter um caríssimo parlamento com quase 600 representantes cujo trabalho é ignorado e pode ser cancelado por ‘canetadas’ de outros poderes.
O senador lembrou que, nesta semana, o Supremo recolocou em pauta uma ação que pode levar à liberação do porte de substâncias, contrariando frontalmente o que foi disposto em leis pelo Congresso Nacional. Seif lembrou ainda que os ministérios de Lula também vêm legislando contra o disposto no ordenamento jurídico nacional, apontando: “está legislando, na nossa cara”.
Jorge Seif Jr. disse que a situação gera “um convite à reflexão: qual é o papel do parlamento brasileiro diante de tantas interferências?”. Ele lembrou que, no caso das substâncias, o Congresso se debruça continuamente sobre o tema. Seif disse: “5 vezes, esse parlamento já disse não às drogas”.
O senador sugeriu que o Supremo reconheça que não é sua atribuição legislar, e lembrou: “se continuar dessa forma, nessa escalada de desrespeito e atropelo, nós precisamos seriamente refletir sobre o papel do parlamento”. Seif lembrou: “nossa função se torna muito cara para o brasileiro, sem a respectiva eficácia”.
Seif explicou que, quando o parlamento se sujeita ao ativismo jurídico, decreta a própria nulidade, pois ninguém buscará mais soluções através do legislativo. Ele disse: “é muito mais fácil fazer um lobby com 11 do que fazer um lobby aqui, com 600 caras”. O senador alertou que muitos outros temas serão levados diretamente ao Supremo Tribunal Federal, ironizando: “muito mais barato e muito mais rápido, porque lá eles resolvem tudo”.
Em aparte, o senador Eduardo Girão parabenizou Seif pelo pronunciamento e confirmou a situação do parlamento: “a gente vem sendo vilipendiado o tempo todo. Esta Casa está no chão. O senhor faz uma pergunta corretíssima: o que nós estamos fazendo aqui?”. Girão alertou: “se o Senado não se aproxima da sociedade agora, ele não se aproxima mais. (...) Ele está sendo humilhado, o senado está sendo pisado por alguns ministros do STF, ativistas. A gente fica perguntando: cadê os demais? Eu fico também me questionando: cadê os demais colegas em relação a isso?”.
Girão lembrou que apenas o Senado custa bilhões por ano aos contribuintes, e questionou: “6 bi pra gente ficar vendo o Supremo mandar e desmandar no Brasil? Para mim, é ditadura da toga, mas tem gente que chama por uma palavra bonita, ‘juristocracia’”. Girão demandou uma reação do Senado, lembrando que a Casa nunca sequer apreciou um pedido de impeachment de ministros das cortes superiores, entre as dezenas que se acumulam porque o presidente Rodrigo Pacheco impede a apreciação. O senador lembrou que, enquanto o Senado se recusa a cumprir seu dever constitucional, “tem abusos acontecendo”.
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros de cortes superiores que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, operações contra seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira e o senador Marcos do Val. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que tinha sido extinto pela graça presidencial. Os senadores sabem que a graça presidencial, constitucional, foi cancelada. Os senadores foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Os senadores sabem das violações a prerrogativas de advogados. Os senadores sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há mais de dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores sabem que Clériston Pereira da Cunha morreu no cárcere, com um pedido de soltura aguardando que o ministro se dignasse a apreciar. Os senadores sabem que outras pessoas presas injustamente só foram soltas após a morte do preso político no cárcere. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há mais de quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de mais de 32 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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