O deputado federal Marcel Van Hattem, da tribuna, protestou veementemente contra as medidas do governo Lula para sufocar a iniciativa privada e concentrar poder no Estado, denunciando o claro processo de venezuelização do Brasil. O deputado também lembrou que a CPI dos abusos de autoridade do STF e do TSE já tem as assinaturas necessárias e só precisa que o presidente da Casa, Arthur Lira, a instale.
Van Hattem lembrou que muitos parlamentares da oposição a Lula foram convidados para uma audiência pública no Congresso dos Estados Unidos, para relatarem as violações de direitos humanos que vêm ocorrendo sistematicamente no Brasil. O deputado disse: “Muitos dos que dizem ser contra a censura e contra a violação dos direitos humanos aplaudem decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal que calam jornalistas, que levam brasileiros ao exílio. Hoje, vários brasileiros estão no exterior, com os passaportes cassados, e sem o devido processo legal. Aliás, há casos de brasileiros cuja extradição foi pedida pelo Supremo Tribunal Federal em virtude dos chamados "inquéritos do fim do mundo". Mas o Governo americano não autorizou a extradição, porque não viu nos processos do Supremo Tribunal Federal respeito às prerrogativas do cidadão brasileiro. Vejamos o caso da Juíza Ludmila Lins Grilo, que hoje é asilada política nos Estados Unidos. Hoje o Brasil tem uma asilada nos Estados Unidos. Essa é uma informação que muitos brasileiros ainda não têm. Esta é a situação que nós vivemos hoje em nosso País”.
Marcel Van Hattem lembrou que o parlamento precisa abandonar a postura de covardia que tem mantido e assumir o seu papel. Ele disse: “precisamos dizer aqui todos os dias que este Congresso não pode se acovardar diante dos desmandos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Agora que foram instaladas as Comissões, voltaremos a conversar com o Presidente Arthur Lira e vamos exigir neste Parlamento a instalação da CPI do abuso de autoridade, que já obteve as 171 assinaturas, foi protocolada no fim do ano passado e está pronta para ser instalada”.
O deputado afirmou que continuará divulgando a situação do Brasil no exterior: “Além disso, levaremos todas as informações necessárias para o âmbito internacional, seja o Congresso americano, na próxima terça-feira, sejam as instâncias internacionais na União Europeia, seja a ONU, o que quer que seja, para que essa situação vexatória que o Brasil enfrenta de perda da nossa democracia, de perda do nosso Estado de Direito, das nossas liberdades, seja de conhecimento internacional, e não pequemos jamais pelo silêncio e pela omissão”.
Van Hattem declarou: “Podem nos perseguir, podem nos censurar, podem bloquear contas, podem fazer buscas e apreensões, podem até nos prender — já estão fazendo isso com centenas de brasileiros. Jamais vão nos calar! Jamais vão nos tirar a condição de saber o que é certo e o que é errado, o que é democracia e o que dizem que é democracia, o que é respeito à lei e ao Estado de Direito e o que é prepotência e abuso de autoridade. De minha parte, jamais vão me calar, aqui no Brasil ou em qualquer lugar deste mundo que Deus criou”.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos.
Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre muitos outros fatos. Há cinco anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica”.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política. Toda a receita gerada pelo nosso jornal desde 1º de julho de 2021 está bloqueada por ordem do TSE, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 32 meses, toda a renda do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal. O inquérito já está no quarto relator, o ministro Raul Araújo, e segue sendo transmitido de corregedor em corregedor enquanto famílias e empresas são privadas da renda de seu trabalho dia após dia.
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