O deputado Filipe Barros, líder da oposição na Câmara dos Deputados, pronunciou-se durante a coletiva que reuniu parlamentares perseguidos nos inquéritos políticos conduzidos nas cortes superiores, em especial pelo judiciário controlado pelo ministro Alexandre de Moraes. O deputado enfatizou o objetivo dos inquéritos políticos: “inviabilizar a atividade parlamentar através da ameaça e da censura velada e o controle de narrativa perante a opinião pública”.
O deputado citou a decisão do ministro Celso de Mello ao mandar divulgar o conteúdo da reunião entre o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus ministros, e apontou que, pelos mesmos fundamentos, os inquéritos do ministro Alexandre de Moraes e seus comandados deveriam ser tornados públicos.
Filipe Barros lembrou: “nós estamos há mais de 1000 dias de inquérito das fake news aberto, sem conclusão, sem indiciamento, em sigilo de ofício, aberto, de ofício, com ministro escolhido a dedo pelo então ministro presidente do Supremo. O inquérito das ‘milícias digitais’ também já soma inúmeros dias aberto, sem indiciamento, em sigilo, sem que nós tenhamos acesso, sem que advogados tenham acesso, sem que a população saiba aquilo que está acontecendo dentro dos inquéritos, sem que esses inquéritos passem pelo crivo da opinião pública. Nós tivemos deputados que tiveram busca e apreensão em suas casas e que até hoje não sabem o porquê, porque não tiveram acesso aos processos”.
O deputado pediu: “chega de censura. O sigilo nesses inquéritos, nesse processo, como disse no começo, tem servido para um único objetivo, que é amedrontar o parlamento, ameaçar parlamentares. E também, como nós temos percebido, que é o controle ou a tentativa de controle da opinião pública. Por isso querem aprovar a regulamentação das redes sociais. Chega! Nós acionaremos a Procuradoria da Câmara dos Deputados e a Procuradoria do Senado Federal para que, institucionalmente, o Congresso Nacional peça ao Supremo Tribunal Federal que levante o sigilo de todos esses processos”.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Até na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias e das dezenas de pedidos de impeachment, o Senado brasileiro segue inerte.
No contexto atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, e exposição indevida de dados, entre outras.
No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de senadores; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; quebra de sigilos do ajudante de ordens do presidente da República; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; prisões em massa; confisco de propriedades e renda; a morte de um preso político no cárcere; entre outras.
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