O deputado Marcel Van Hattem respondeu a uma repórter de uma grande emissora de televisão, que declarou que a CPI dos Abusos de Autoridade do STF e do TSE não seria instalada, citando as fontes anônimas que caracterizam o trabalho dessa velha imprensa e supostos artigos do regimento interno. O deputado mostrou que o artigo apresentado pela repórter não tinha qualquer relação com o assunto em questão.
Pelas redes sociais, a repórter afirmou que o presidente da Câmara, Arthur Lira, “sinalizou ao Supremo Tribunal Federal” que não instalaria a CPI proposta pelo deputado, que já obteve as assinaturas necessárias por duas vezes. Ao divulgar seu vídeo, a repórter citou: “O art 146 do regimento do Congresso é claro: CPI não pode investigar decisões do Judiciário”.
O deputado Marcel Van Hattem respondeu:
“Não é verdade. Seguem as informações corretas:
1. O art. 146 do Regimento do Congresso trata de acesso às galerias (ver imagem 1)”.
O deputado publicou uma imagem com o texto do artigo, que diz:
Art. 146. Durante as sessões conjuntas, as galerias serão franqueadas ao público, não se admitindo dos espectadores qualquer manifestação de apoio ou reprovação ao que ocorrer em plenário ou a prática de atos que possam perturbar os trabalhos
O deputado prosseguiu:
“2. Se a jornalista se refere ao art. 146 do Regimento do Senado (que não é o da Câmara, onde foi protocolada a CPI do Abuso), ele trata de "atribuições do Judiciário", não de "decisões" ou de "abusos de autoridade" (ver imagem 2)”.
O deputado publicou uma imagem com o texto do artigo, que diz:
Art. 146. Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes:
I - à Câmara dos Deputados;
II - às atribuições do Poder Judiciário;
III - aos Estados.
Van Hatttem prosseguiu:
3. Conforme o próprio Requerimento que apresentamos, a CPI que propusemos não vai tratar de "decisões" do Judiciário mas dos "abusos de autoridade" tipificados em lei e cometidos por membros do STF e do TSE.
4. O Senado já instalou uma CPI do Judiciário, em 1999, que investigou e denunciou vários membros corruptos do Judiciário, incluindo o juiz Nicolau dos Santos Neto - o Lalau - pois em um Estado de Direito ninguém está acima da Lei ou da Constituição (o grupo Globo divulgou amplamente seus trabalhos - imagem 3).
5. A CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE preenche todos os requisitos Constitucionais e é a terceira em uma fila que admite até cinco comissões instaladas concomitantemente - não há alternativa ao presidente Arthur Lira a não ser a sua instalação, como aconteceu com Rodrigo Pacheco e a CPI da Covid no Senado.
6. A CPI é o instrumento mais importante e urgente que a Câmara tem para investigar os excessos e arbitrariedades cometidas por Alexandre de Moraes e outros membros do Judiciário contra cidadãos brasileiros, inclusive jornalistas.
Incluo também nos próximos tweets a íntegra do requerimento de criação de CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE para que todos tenham acesso e facilite a apuração jornalística, evitando a repetição de disseminação de informações falsas sobre este tema”.
Em janeiro deste ano, durante a Super Live realizada pela Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (ASFAV), o deputado Marcel Van Hattem havia explicado que a CPI dos abusos de autoridade do STF e do TSE já obteve as assinaturas necessárias por duas vezes e não é instalada por decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira, e não por causa de qualquer lei ou regimento.
O deputado constatou: “nós estamos vivendo um momento de um Congresso acovardado e vendido. Essa é a verdade: um Congresso acovardado e vendido, com um presidente do senado e um presidente da Câmara que deveriam agir para defender as imunidades parlamentares, defender a Constituição de quaisquer ataques que venham de quaisquer dos poderes, mas que, na verdade, estão subjugados, estão de joelhos aos demais poderes, quando não estão mancomunados com os seus arbítrios”.
Van Hattem lembrou que, na eleição que reconduziu Arthur Lira, ele próprio chegou a se candidatar, por não admitir votar no atual presidente da Câmara. Ele disse: “porque eu não admitia votar no Arthur Lira, porque já sabia naquela época - quem acompanhava política, tinha o mínimo de noção - que ele não cumpriria com as palavras empenhadas com a maioria dos parlamentares que votaram nele na direita. Porque ele já tinha feito, durante os primeiros dois anos, uma série de acordos com o Supremo Tribunal Federal, contrários àquilo que a direita gostaria que ele fizesse”. O deputado exemplificou com a prisão do então deputado Daniel Silveira, mantida pela Câmara, a derrota da PEC do voto impresso, que não obteve a maioria qualificada, e a prisão após condenação em segunda instância. O deputado resumiu: “estou só dando três exemplos de fatos concretos realizados por Arthur Lira nos primeiros dois anos de mandato, que jamais poderiam ter permitido que a direita o reelegesse para presidência da Câmara”.
O deputado explicou que, no Senado, houve um esforço para eleger um presidente conservador, que mostrou alguma força da oposição com a candidatura de Rogério Marinho, mas que foi derrotada com a eleição de Rodrigo Pacheco.
Marcel Van Hattem explicou que a CPI do Abuso de Autoridade já tinha todos os elementos necessários à sua instalação antes mesmo do 8 de janeiro, pois já havia a censura, os bloqueios de contas, e muitos abusos de autoridade. O deputado lembrou que, na segunda vez que coletou assinaturas, o número de apoios foi obtido após a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, preso político do ministro Alexandre de Moraes. Ele apontou: “se não for instalada a CPI, a gente já sabe que foi por descumprimento - mais um - de Arthur Lira da Constituição”.
As Comissões Parlamentares de Inquérito já foram transformadas, diversas vezes, em instrumentos de perseguição política, convocando cidadãos e empresas para escrachos públicos, devassas e exposição indevida, mesmo sem qualquer indício de participação em qualquer atividade ilícita. A CPMI do 8 de janeiro, por exemplo, foi “tomada” pelo governo e repetiu, inclusive com alguns dos mesmos personagens, a CPI da Pandemia, que ficou conhecida como “CPI do Circo”, servindo, principalmente, para a perseguição política. Assim como a CPI da Pandemia, a CPMI do dia 8 de janeiro também não poupou esforços em humilhar pessoas e empresas que manifestaram apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, além de quebrar sigilos sem qualquer fundamentação, vazar dados sigilosos para a velha imprensa e ameaçar pessoas de prisão.
O procedimento é o mesmo observado em inquéritos conduzidos em cortes superiores: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira.
Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento dos veículos por impossibilidade de gerar renda. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho é retida sem qualquer base legal.
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