O jornalista Michael Shellenberger, que revelou os chamados Twitter Files Brasil, documentos internos da rede social X, antigo Twitter, que mostram que o judiciário controlado por Alexandre de Moraes ordenou a censura e a perseguição de cidadãos brasileiros, comunicou, pelas redes sociais, que recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, após começar a ser, ele próprio, também perseguido.
Michael Shellenberger disse:
“O Brasil se apresenta ao mundo como uma democracia liberal, mas não é. A polícia federal, a Suprema Corte, e o Advogado-Geral da União estão censurando discursos legítimos, tentando banir jornalistas independentes e políticos de plataformas de redes sociais, e podem me denunciar criminalmente por ter publicado informações legais e precisas nos ‘Twitter Files - Brasil’.
Hoje, estou resistindo. Protocolei um pedido formal de liminar contra o governo brasileiro junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos cuja missão é promover e proteger direitos humanos do hemisfério americano.
Também fiz um apelo especial a Pedro Vaca Villarreal, relator especial para a Liberdade de Informação na CIDH.
Meu caso é robusto. Os dois relatórios da polícia federal, bem como o relatório da Advocacia-Geral da União, sugerem que eu estou sendo investigado criminalmente, e sob risco iminente de ser processado criminalmente por publicar informações completamente legais e precisas.
O Brasil ainda é, formalmente, uma democracia. Mas não deveria mais ser considerado uma democracia liberal. A guerra contra a liberdade de expressão por parte da Suprema Corte brasileira e do presidente Lula já foi longe demais. Na melhor das hipóteses, o Brasil é uma ‘democracia iliberal’. Na pior, caminha para o totalitarismo”.
Na petição, ao descrever quais direitos estão em risco, o jornalista apontou: “minha liberdade de expressão, minha liberdade de manifestação, minha liberdade de viajar ao Brasil em segurança, e minha liberdade de associação no Brasil”
O jornalista explicou por que se considera em uma situação de risco, dizendo:
O ministro da Suprema Corte Alexandre de Moraes está instrumentalizando a polícia federal como arma, inclusive contra mim, por publicar os Twitter Files Brazil.
A polícia federal enviou a Moraes dois relatórios, um no dia 18 de abril e outro no dia 19 de abril. Os relatórios contêm uma gigantesca teoria da conspiração, sugerindo conexões e relacionamentos que simplesmente não existem.
Ninguém da polícia federal me entrevistou, e, pelo contrário, estão espalhando desinformação sobre mim.
Os relatórios me individualizam e sugerem que há algo suspeito no fato de que eu só paguei por uma assinatura no X, que é para Elon Musk. Mas não há nada suspeito nisso. Eu estou pagando a Elon Musk, e não o contrário. E, como o próprio relatório da PF registra, Musk recebe uma porcentagem da renda advinda das pessoas que assinam meu conteúdo no X.
Há dois dias, o Advogado-Geral da União do Brasil sugeriu a existência de atividade ilegal, mas não mostrou nenhuma evidência de que eu ou meus co-autores Eli Vieira e David Ágape mentimos ou apresentamos qualquer informação imprecisa ou ilegal, nos Twitter Files - Brazil.
Ao contrário, o ofício de seis páginas da AGU, que foi tornado público, afirma que eu divulguei “trechos de decisões judiciais confidenciais”, em uma “tentativa de desestabilizar o estado democrático”.
Isso não é verdade. Nenhum dos Twitter Files - Brasil continha “decisões judiciais confidenciais”. Os Twitter Files - Brazil eram estritamente emails entre membros da equipe do Twitter. Não há um único caso em que tenhamos publicado “decisões judiciais confidenciais”.
Mesmo se tivéssemos feito isso, a constituição brasileira diz que “a lei só pode restringir a publicidade de atos processuais quando exigido pela defesa da privacidade ou pelo interesse público” (art. 5º, LX).
Neste caso, era imperativo que publicássemos os Twitter Files, exatamente para proteger o direito do público à privacidade, à liberdade de expressão, e à democracia.
Além disso, o ataque a mim é altamente seletivo. Há anos, a imprensa brasileira vem publicando decisões judiciais confidenciais, e não foram submetidos a uma investigação criminal tão ultrajante como a de que sou objeto.
Finalmente, não há nenhuma lei que proíba tentar “desestabilizar o estado democrático” com métodos não-violentos. A lei proíbe apenas ataques violentos à democracia. Dessa forma, o Advogado-Geral da União está cometendo abuso de autoridade e agindo como legislador, usurpando as prerrogativas do Congresso brasileiro.
Como foi escrito pelo jurista brasileiro André Marsiglia, se o judiciário considerar que “a revelação de documentos confidenciais dos Twitter Files por jornalistas é um ilícito, será um erro grave, um erro que viola o direito mais básico da liberdade de imprensa: “o interesse público prevalece sobre o sigilo”... Sem isso, estamos todos nas mãos dos governos”.
Por se tratar de um estrangeiro, é possível que o caso de Michael Shellenberger receba alguma atenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, já que o único caso em que essa Comissão concedeu uma liminar relativa ao Brasil nos últimos anos foi quando envolveu um cidadão britânico. A Comissão recebeu, nos últimos anos, centenas de denúncias de brasileiros e jamais concedeu uma liminar ou teve qualquer ato oficial no sentido de sugerir limites à atuação do ministro Alexandre de Moraes.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos.
Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionadas aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos. Há pelo menos cinco anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.
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