O senador Eduardo Girão, durante sessão do plenário do Senado, fez um duro discurso sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal e do próprio Senado Federal, apontando a queda da credibilidade das duas instituições.
Ao iniciar o discurso, o senador rebateu o discurso do senador petista Fabiano Contarato, lembrando: “a justiça precisa ser para todos. É muito importante que a gente tenha esse olhar humano sempre, mas sem vitimismo. É importante que a justiça seja para todos”. Ele acrescentou: “eu fico muito triste de, na semana passada, ter tido a minha voz calada, por exemplo - e eu não vi nenhuma solidariedade de alguns colegas na sessão dos 200 anos do Senado -, e ontem ter visto aí o José Dirceu, condenado desde a época do Mensalão, algo assim surreal... Parece surreal o que acontece no Brasil, os dois pesos e duas medidas”.
O senador se exaltou ao falar sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de voltar, mais uma vez, a discutir o alcance do foro privilegiado, para tentar ampliar o escopo da própria atuação. Girão disse: “nós estamos assistindo a mais uma aberração jurídica, imoral, no Supremo Tribunal Federal. Está sendo revisada uma decisão sobre o foro de prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado - e eu acrescento, por minha conta, como foro para garantia da impunidade”.
O senador lembrou que o entendimento do tribunal foi alterado há cerca de seis anos e que o Brasil tem números absurdos de pessoas com foro privilegiado, sem comparação em qualquer outro país do mundo. Girão prosseguiu: “Outra grande anomalia do sistema judicial brasileiro é a quantidade de processos que chegam ao Supremo. (...) Eles querem tudo para eles, absolutamente tudo. Está aí o poder cada vez maior na mão, e o Brasil entrando no caos, numa insegurança jurídica por causa desses abusos, inclusive invadindo competências dia sim, dia não, do Congresso Nacional. Em seu último relatório oficial de 2023, o STF informou a existência de 24 mil processos aguardando julgamento. Só isso seria um motivo muito forte para não haver mais ampliação desse famigerado foro privilegiado. Para mim é o guarda-chuva, é a trava do mecanismo que faz um Poder proteger o outro e a impunidade prevalecer na nossa nação”.
Eduardo Girão explicou como, através do foro privilegiado, alimenta-se um ciclo de impunidade entre o Supremo Tribunal Federal e o Senado. Ele disse: “Agora, o Senado é a instituição mais afetada, pois esse foro mantém o ciclo infinito, como eu falei, da impunidade, na medida em que só os Senadores têm a prerrogativa constitucional de abrir processo de impeachment de Ministros do STF, mas, como todos os Senadores só podem ser julgados no Supremo, pelo Supremo, temos a explicação do porquê, em 135 anos de República, de nunca ter ocorrido impeachment de nenhum Ministro do STF. Só nos últimos cinco anos, foram mais de 60 pedidos, Senador Styvenson, inclusive alguns deles o meu e o do senhor”. Girão disse: “o caminho justo e correto para melhorar o enfrentamento da corrupção e principalmente a impunidade é o fim desse famigerado foro privilegiado”.
O senador lembrou que o fim do foro privilegiado já foi aprovado pelo Senado, apenas para ser esquecido em alguma gaveta do presidente da Câmara dos Deputados, que não permite sua apreciação.
Girão lembrou que o Supremo Tribunal Federal vem anulando provas e perdoando multas de empresas envolvidas em grandes escândalos de corrupção, ao mesmo tempo em que persegue cidadãos comuns, que sequer têm foro privilegiado. Ele disse: “E você vê aí o STF com essa questão do dia 8 de janeiro... e nós somos absolutamente contra quem vandalizou, que foi uma minoria que estava nos arredores do Congresso Nacional, que adentrou a sede dos três Poderes, e que tem que ser punida, mas não com o STF arrolando todo mundo para si, porque essas pessoas não têm foro privilegiado. O STF além de querer ampliar o foro para deixar as pessoas na mão - essa é que é a grande verdade -, ainda coloca gente que nem tem foro ainda. Já está botando dentro do julgamento do STF.
É uma aberração o que a gente está vendo. A população brasileira, seja de direita, seja de esquerda, seja quem é contra o Governo, a favor do Governo, já entendeu que o grande problema do caos institucional que a gente vive no Brasil hoje é o STF, são esses abusos do STF, e isso tem feito a imagem dessa casa do STF ir ladeira abaixo, junto com o Senado”.
O senador afirmou: “Infelizmente, não podemos dourar a pílula, não podemos fazer de conta que não. É ruim, basta você andar na rua. Você conversa com as pessoas também, Senador Styvenson. A opinião que elas têm do Congresso e do STF é de que estão morrendo abraçadas juntas essas duas instituições, que são fundamentais para a democracia do Brasil, mas precisamos que as pessoas de bem façam reflexão e tomem as medidas de acordo com a lei e não de acordo com as suas vontades de poder pelo poder”.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de mais de 20 meses do trabalho de jornais, sites e canais conservadores vêm sendo retidos sem qualquer base legal.
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