Uma Comissão do Congresso americano que trata de assuntos relacionados ao Judiciário divulgou, pelas redes sociais, um relatório parcial sobre a censura no Brasil, com informações obtidas após a divulgação dos Twitter Files Brasil, que mostraram a ação do judiciário controlado por Alexandre de Moraes para censurar e perseguir a oposição no Brasil.
Após as revelações, o Congresso requisitou ao X, antigo Twitter, que enviasse as ordens de Moraes que promoviam a censura. Recentemente, a empresa informou ao ministro Alexandre de Moraes que havia obedecido às ordens do Congresso americano e entregue os documentos solicitados.
A Comissão, então, formulou um relatório parcial em que descreve o cenário “assustador” da censura no Brasil e mostra como isso pode servir de alerta para os americanos, além de exigir ação do Congresso americano para proteger a liberdade de expressão. Ouça trechos do relatório parcial divulgado pela Comissão:
“A pesquisa mostrou que a censura governamental que começa com a alegação de combater suposta “desinformação” ou “notícias falsas” inevitavelmente se transmuta no silenciamento de opositores políticos e de visões contrárias às dos donos do poder.
Essas violações da Primeira Emenda e ataques à mais fundamental das liberdades civis - a liberdade de expressão - são profundamente perturbadoras. Mas às vezes parecem suaves em comparação com a maneira como alguns governos estrangeiros estão erodindo os valores básicos da democracia e esmagando o debate em seus países.
Prosseguindo com as investigações legislativas, a Comissão recebeu testemunhos sobre como os governos de outros países, inclusive Canadá, França e Brasil tentaram censurar as redes sociais.
Estes exemplos de ataque à liberdade de expressão são um forte alerta para os americanos sobre as ameaças da censura governamental. Eles também ajudam a informar o trabalho do Comissão para lutar contra a censura governamental e promover a liberdade de expressão.
Em 2019, a Suprema Corte brasileira se autoconcedeu novos poderes para “agir como investigador, promotor e juiz ao mesmo tempo em alguns casos”. Ao invés de contar com os serviços de um promotor ou procurador, ou de uma autoridade policial, para abrir uma investigação, o presidente da Suprema Corte brasileira, Dias Toffoli, “emitiu uma ordem concedendo à própria Suprema Corte a autoridade para abrir uma investigação”.
Ex-ministros da Suprema Corte criticaram abertamente a decisão, como um ato sem precedentes que violava a Constituição brasileira. Em sua decisão inédita, Toffoli escolheu seu colega ministro Alexandre de Moraes para conduzir a investigação.
Moraes entrou para o STF em 2017. Ele tinha sido descrito como um “animal político” que tinha esperança de se tornar presidente do Brasil. Moraes também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral desde agosto de 2022. O TSE é a corte máxima que supervisiona os processos eleitorais do país, e é frequentemente a corte que ordena a censura de suposta desinformação sobre as eleições.
Com este poder novo e extraordinário, Moraes atacou críticos, da direita e da esquerda, impunemente. Há relatos de que Moraes obrigou plataformas de redes sociais a remover postagens e perfis mesmo quando “a maior parte do conteúdo não violava as regras da plataforma” e “frequentemente sem explicitar a razão”.
Como outro exemplo, ele ordenou buscas e apreensões contra oito empresários em julho de 2019, além de bloquear suas contas bancárias e suspender seus perfis em redes sociais.
Anteriormente, Moraes tinha ordenado buscas e apreensões em 10 endereços ligados a usuários de redes sociais que tinham criticado a corte. Quando Moraes ordenou que uma revista brasileira removesse um artigo que apontava ligações entre Toffoli e uma investigação de corrupção, o então ministro Marco Aurélio Mello apontou: “estou na corte há 28 anos e nunca vi uma decisão como esta, para censurar um artigo”, acrescentando que “a suprema corte sempre preservou a liberdade de expressão. Este é um retrocesso”.
Relatos e declarações públicas recentes da equipe da rede social X indicaram que X está sendo “forçado, por decisões da corte, a bloquear certas contas populares no Brasil” ou enfrentar sérias consequências como multas astronômicas, prisão de funcionários, e o encerramento das atividades da plataforma no Brasil.
No dia 6 de abril de 2024, Elon Musk, em defesa da liberdade de expressão online, publicou que a plataforma “removeria todas as restrições” exigidas pelo governo brasileiro. Há notícias de que o governo brasileiro iniciou uma investigação contra Musk, alegando “obstrução de justiça” e outras acusações, porque Musk se recusou a aceitar as ordens da corte, em especial as ordens de censura de Moraes.
Para compreender as ameaças advindas de governos pró-censura, a Comissão requisitou oficialmente à empresa X documentos e registros relacionados aos esforços recentes do TSE e do STF do Brasil para compelir X a censurar contas em redes sociais naquele país. Os documentos revelam que, desde pelo menos 2022, o Supremo Tribunal Federal do Brasil, onde Moraes é ministro, e o Tribunal Superior Eleitoral, presidido por Moraes, mandaram o X suspender ou remover aproximadamente 150 contas naquela plataforma.
As ordens de censura atingiam especificamente críticos do governo brasileiro: parlamentares conservadores, jornalistas, membros do judiciário, e até uma cantora gospel e uma estação de rádio - em outras palavras, qualquer um que tivesse uma plataforma para criticar o governo esquerdista no poder.
A corte brasileira, especificamente Moraes, justificou a censura com a alegação de que “é necessário, apropriado e urgente parar a possível difusão de ‘discurso de ódio’, subversão da ordem, e incitação para romper a normalidade institucional e democrática, bloqueando contas em redes sociais”. Frequentemente, essas ordens davam às empresas apenas duas horas para obedecer às ordens de censura, ou enfrentar multas de 100 mil reais por dia.
Em especial, o TSE censurou o ex-presidente Jair Bolsonaro, um dos principais críticos de Moraes, nas semanas após a eleição de 2022. Segundo uma ordem de 22 de novembro de 2023, a corte considerou Bolsonaro culpado por “prática de propaganda irregular” no X, por “mensagens que são falsas ou descontextualizadas”. Em outro exemplo, em uma ordem de 13 de junho de 2023, Moraes ordenou a censura de Bruno Aiub, o “Monark”. Na ordem, Moraes aponta que, apesar de sua ordem anterior para censurar Aiub em todas as principais redes sociais, Aiub tinha criado novas contas e canais. Moraes ficou particularmente irritado porque Aiub teria “espalhado ‘notícias fraudulentas’ sobre as ações desta SUPREMA CORTE e do TSE”.
Moraes ficou especialmente irritado com as declarações de Aiub sobre ‘o TSE censurando pessoas, Alexandre de Moraes prendendo pessoas”. Em outras palavras, Moraes ordenou a censura de um cidadão brasileiro porque criticou Moraes por censurar brasileiros. Abaixo há apenas um pequeno subconjunto das mais de 300 contas que o governo brasileiro está tentando forçar X e outras plataformas a censurar”.
Após mostrar que a censura era direcionada aos opositores do governo Lula, com exemplos das pessoas censuradas, o relatório prossegue:
“Este relatório parcial expõe a campanha de censura no Brasil e apresenta um caso assustador de como um governo pode justificar a censura em nome de deter o chamado ‘discurso de ódio’ e a ‘ subversão da ordem’”.
O relatório analisou uma parcela dos documentos fornecidos pela empresa X após a requisição do Congresso americano.
Os parlamentares alertam: “o Congresso deve levar a sério os avisos vindos do Brasil e de outros países que estão tentando suprimir a liberdade de expressão. Nunca devemos imaginar que isso não poderia acontecer aqui”.
Apesar de fornecer algum contexto, o relatório parcial trata de um período de tempo relativamente curto e utiliza apenas ordens enviadas à rede X. Dessa forma, o documento e seus anexos, que incluem dezenas de ordens do ministro Alexandre de Moraes e do judiciário controlado por ele às plataformas, mostram apenas uma pequena fração da atuação de Alexandre de Moraes na censura e na perseguição a opositores políticos no Brasil.
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