O Congresso Nacional derrubou, por ampla maioria, o veto do presidente Lula que impedia o fim das chamadas “saidinhas”, após a lei ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional. Ao discursar pouco antes da votação efetiva, a deputada Adriana Ventura rebateu os parlamentares esquerdistas que diziam defender “direitos humanos” e expôs que o que se busca é acabar com a sensação dos brasileiros de que vivem no país da impunidade. A deputada lembrou que, nos últimos dias, os brasileiros viram uma série de ações do judiciário para anular processos e provas de criminosos confessos, e que isso aumentou, e muito, a sensação de “país da impunidade”.
Ventura reforçou ainda que o Congresso precisa se afirmar e deixar de ser subjugado pelos outros poderes. A deputada disse: “quando a gente vê que o Congresso Nacional, de uma maneira certeira, de uma maneira correta, optou e restringiu o benefício da saidinha… porque o que a gente via que (...) pessoas de bem eram reféns e vítimas desses criminosos, que usavam o benefício para fazer coisa ilícita. O que a gente fez aqui no Congresso foi, realmente, restringir a saidinha. E foi uma decisão acertada. O que faz o presidente Lula? Ele simplesmente passa por cima do Congresso Nacional e veta uma decisão que foi da sociedade brasileira”
A deputada afirmou que a derrubada do veto de Lula é uma resposta à sociedade, que se vê representada no Legislativo, e ao próprio presidente Lula, para que passe a respeitar o Congresso Nacional e os brasileiros. Adriana Ventura rebateu as alegações dos esquerdistas, convidando-os a participar dos debates sobre como tornar o sistema carcerário melhor e criar regras mais rígidas para os criminosos, para proteger os cidadãos de bem.
O veto de Lula ao fim das saidinhas foi derrubado poucos minutos depois, e a derrubada foi comemorada aos gritos de “Lula, ladrão, seu lugar é na prisão”.
Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos e sub-humanos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.
O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que denunciou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte. Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos.
Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. Os inquéritos são mantidos abertos por tempo indeterminado para continuarem a produzir seus efeitos devastadores sobre as vidas dos investigados, que não têm meios para questionar as decisões.
Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e o inquérito passa de corregedor em corregedor, enquanto a renda do trabalho de famílias e empresas permanece confiscada sem base legal. Após o ministro Luís Felipe Salomão, já foram relatores do inquérito os ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, e o atual relator é o ministro Raul Araújo.
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