A Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (ASFAV) fez uma manifestação em frente ao Supremo Tribunal Federal, na data em que a Corte recebe representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, que deveria zelar pela preservação dos direitos humanos nas Américas.
Participaram da manifestação, além dos advogados da ASFAV, Ezequiel Silveira e Carolina Siebra, o senador Eduardo Girão e os familiares de Clériston Pereira da Cunha, o Clezão, preso político do ministro Alexandre de Moraes que morreu no cárcere. Um pedido de soltura de Clériston, formulado pela Procuradoria-Geral da República, ficou meses aguardando que o ministro se dignasse a analisá-lo, mas o ministro não se deu ao trabalho. A CIDH, que já havia sido informada sobre o caso de Clériston e sobre centenas de outros casos, não se manifestou nem antes nem depois da morte do preso político.
Os manifestantes carregavam faixas com a fotografia do ministro Alexandre de Moraes e os dizeres: “Alexandre de Moraes, violador de direitos humanos. Liberte os presos políticos do Brasil”, em português e em inglês. Outra faixa alertava: “O Supremo Tribunal Federal está condenando pessoas sem o devido processo legal”.
O advogado Ezequiel Silveira explicou que é “mais um ato de denúncia das violações de direitos humanos que vêm ocorrendo no Brasil”. Ele ironizou a presença dos membros da CIDH, lembrando: “estivemos lá diversas vezes, levamos centenas de denúncias, e eles fizeram pouco caso de nossa situação”. O advogado disse: “vamos continuar insistindo para que seja feita justiça no Brasil”.
O senador Eduardo Girão enfatizou que ali estavam vítimas do arbítrio do Supremo Tribunal Federal, e lembrou que parlamentares e advogados vêm fazendo denúncias internacionais. Ele disse: “estamos buscando todos os canais para mostrar que o Brasil hoje não tem uma democracia. Nosso objetivo é a volta da democracia no Brasil, o respeito ao devido processo legal, o respeito à Constituição brasileira”. O senador acrescentou: “a gente não pode aceitar que ocorra um evento da CIDH no Brasil, e simplesmente fingir que está tudo bem”.
A advogada Carolina Siebra lembrou que o ministro Alexandre de Moraes viola acordos internacionais ao julgar pessoas sem prerrogativa de foro, inclusive se declarando vítima dessas pessoas. Ezequiel Silveira complementou lembrando que há uma série de violações a direitos humanos nos processos relacionados ao dia 8 de janeiro, e alertou sobre a continuidade dos abusos. Ele disse: “pessoas estão tendo suas vidas destruídas por conta de processos irregulares, arbitrários e ilegais”.
O senador Girão lembrou que a viúva e as filhas órfãs de Clezão estavam ali lutando por justiça. Ele disse: “isto não vai trazer o pai que elas amavam de volta, mas estão aqui lutando pelo que é correto. Temos um brasileiro morto sob a tutela do Estado. Quanto vale uma vida?”.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos.
Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, centenas de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos. Há pelo menos cinco anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.
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