O deputado Coronel Alberto Fraga se enfureceu com o julgamento no Supremo Tribunal Federal que formou maioria para modificar o entendimento do Congresso Nacional sobre substâncias. O deputado disse: “O Supremo Tribunal Federal hoje comete o maior dos crimes contra a população brasileira. É um retrocesso essa decisão do Supremo Tribunal Federal. Como se não bastasse a gravidade do fato, nós temos hoje um Supremo Tribunal Federal afrontando o Congresso Nacional”.
O deputado lembrou que o Senado aprovou uma PEC recentemente sobre o mesmo tema, e alertou: “Essa decisão vai levar a um conflito entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Eu espero que, com essa decisão, o Presidente do Senado Federal, autor da PEC, adote uma posição. A população brasileira já percebeu que o Supremo Tribunal Federal está usurpando as funções do Congresso Nacional”.
Alberto Fraga afirmou: “Milhões de famílias serão destruídas, graças a uma decisão equivocada, absurda, escandalosa do Supremo Tribunal Federal. Como se não bastasse o STF se meter na atividade do Congresso Nacional, vai mais além, pratica um ato de insanidade”.
O deputado desabafou: “Eu não consigo entender isso. Eu dediquei 28 anos da minha vida à segurança pública deste País, combatendo o uso e o porte de drogas. Agora, eu vejo a Suprema Corte do País tomar uma decisão estúpida. Não há outra palavra! A decisão, além de equivocada, é estúpida, escandalosa, e vai prejudicar milhares e milhares de famílias do nosso País”.
O deputado pediu alguma atitude do parlamento face aos excessos do Supremo, dizendo: “Espero que o Congresso Nacional reaja e o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, coloque em votação a PEC que veio do Senado Federal, para acabarmos, de uma vez por todas, com essa conversa de aceitar esses atropelos, por parte do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional. Temos que lutar pela manutenção do art. 49 da Constituição Federal, que são as prerrogativas parlamentares. Nós não podemos aceitar essa interferência de um Poder sobre o outro. Não dá para aceitar isso. Chega de ficar com essa coisa de morosidade, que os Poderes têm que ser harmônicos. Desde que haja respeito mútuo! E não há!”.
Fraga pediu: “Eu espero que depois dessa decisão, o Congresso Nacional tome um posicionamento e vamos ver quem é que tem que legislar: se é o Congresso Nacional ou se é o Supremo Tribunal Federal. (...) Não tenho mais palavras para classificar esse ato absurdo, obsceno, escandaloso, que foi praticado pelo Supremo Tribunal Federal na tarde de hoje”.
Sob a presidência de Rodrigo Pacheco, o Senado sofre uma intensa paralisia. Na legislatura anterior, o próprio plenário se reuniu poucas vezes, e as comissões praticamente não funcionaram, impulsionadas pela paralisia da Comissão de Constituição e Justiça, que, sob o comando de Davi Alcolumbre, também mal se reuniu. Por ocasião da eleição da presidência para a nova legislatura, os cidadãos se manifestaram e uma petição contra a recondução de Pacheco teve mais de meio milhão de assinaturas.
Sob a condução de Pacheco, não houve qualquer reação contra a invasão das atribuições do Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a legislar ou suspender leis que tinham sido elaboradas e aprovadas por aquele poder. O presidente da Casa, que é também o presidente do Congresso, também não agiu para proteger as prerrogativas dos parlamentares, que vêm sendo violadas em inquéritos secretos conduzidos nas cortes superiores. Pacheco também é alvo de críticas porque o Senado vem se omitindo em cumprir seu papel constitucional de promover o controle dos atos de ministros das cortes superiores. De forma monocrática, o presidente do senado impede a análise de todo e qualquer pedido de impeachment ou de projetos de lei e PECs que possam vir a limitar os super-poderes autoconcedidos a ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, inclusive celulares e tablets dos sócios e seus filhos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de um senador; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; quebra de sigilos do ajudante de ordens do presidente da República; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências - inclusive de um general da reserva -, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; prisões em massa sob alegações descabidas; multas estratosféricas que representam evidente confisco de propriedade; entre outras. A tudo isso e a muito mais, o Senado Federal assistiu passivamente.Nem mesmo a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, preso político do ministro Alexandre de Moraes, foi capaz de sensibilizar os senadores e tirá-los de sua letargia.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a receita de mais de 20 meses do nosso trabalho é retida, sem justificativa jurídica.
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