O deputado Osmar Terra, pelas redes sociais, expôs o absurdo da decisão do Supremo Tribunal Federal, que invadiu as atribuições do poder Legislativo. Ele disse: “O STF interferiu diretamente no poder Legislativo, tomando decisões que são próprias do parlamento. Legislou”.
O deputado afirmou: “o Supremo passou a linha divisória que estabelece o que cada poder deve fazer. Os deputados e senadores têm que legislar. Como o povo não pode se reunir todo dia, ou toda semana, em uma praça, eles delegam, de 4 em 4 anos, para as pessoas que eles querem que decidam. E não é o Supremo. O Supremo é um órgão técnico. Não é para legislar”.
Osmar Terra apontou: “70% da população tem uma posição, e o Supremo tem uma posição contrária. Em nome do quê eles têm essa posição? Em nome de quem eles têm essa posição. Para quê?”. O deputado pediu que a Câmara aprove a PEC que já foi aprovada no Senado e disse: “e aí o Supremo vai ter que rever, deverá rever sua posição”.
Na véspera, na tribuna, o deputado havia alertado: “nós estamos vivendo momentos muito estranhos, para não dizer outra coisa”. Osmar Terra lembrou que tem uma longa trajetória na política e disse: “Eu nunca tinha visto um momento como este, em que o Supremo assume funções do Legislativo do jeito que está fazendo”.
O deputado rebateu o ministro Toffoli, que atribuiu a si mesmo uma suposta legitimidade que equivaleria a supostos 100 milhões de votos, que nem mesmo o presidente que o indicou recebeu. Osmar Terra explicou as consequências da nova legislação inventada pelo Supremo e disse: “Eu estou me referindo a essa fala do Ministro Toffoli, que eu respeito — estou só contraditando a fala dele —, de que ele e os demais Ministros têm o respaldo de 100 milhões de brasileiros, Deputado Luiz Lima — de 100 milhões de brasileiros! Afinal, são nomeados pelo Presidente da República, que tem os votos todos — ele teria que ter todos os votos do povo brasileiro —, e, além disso, são avalizados pelo Senado. Ora, os embaixadores também são! O PGR também é! O Conselho Nacional de Justiça também é! Existem várias funções estatais que são avalizadas pelo... O Presidente da ANVISA também é! Isso não quer dizer que ele vai legislar sobre drogas!”
Osmar Terra lembrou: “Não existe autorização na lei, na Constituição nem em lugar nenhum para que o Supremo legisle sobre drogas. E isso, contra a vontade de 80% da população, de acordo com qualquer pesquisa. Podem pegar a pesquisa do Datafolha, da Folha de S.Paulo, que é favorável à liberação, para verem que quase 80% dos brasileiros são contra a descriminalização!”.
O deputado alertou: “Então, o Supremo está assumindo uma postura que pode trincar e criar um problema muito sério para a Justiça brasileira, quando 80% da população são contra a liberação; o Congresso Nacional é contra; o Senado votou duas vezes, em dois turnos, a PEC que mantém o crime de porte para uso e o de porte para tráfico que hoje estão na lei. Apesar de tudo isso, os Ministros do Supremo vão dizer que portar não é crime! Qual é a legitimidade?”.
Osmar Terra disse: “Qual é o artigo mais importante da Constituição? O que diz que todo o poder emana do povo. Isso é o que diz o 1º artigo da Constituição. A Constituição brasileira começa dizendo isso. E como é que o povo exerce esse poder? Por meio de seus representantes eleitos! Não é por meio do Supremo! É por meio dos seus representantes eleitos! O Supremo é o órgão técnico para dizer se um artigo é constitucional ou não é constitucional, e é muito importante que o Supremo exista para isso. Agora, para legislar, não!”.
Osmar Terra pediu aos colegas que se posicionem e defendam as prerrogativas do Legislativo, dizendo: “Mesmo havendo uma decisão diferente do Supremo, esta Casa tem a missão de concluir a votação que começou a ser feita na Comissão de Justiça, que já foi feita no Senado em dois turnos. O Senado, que nomeia os Ministros, vota, em dois turnos, com 80% dos votos, contra a descriminalização, e o Supremo vai dizer que isso está errado? Então eu quero fazer um apelo. Acho que é hora de reflexão. Até para a imagem do Supremo, para a imagem dos Três Poderes brasileiros, é importante respeitar o Congresso Nacional”.
O deputado concluiu: “Eu acredito que nós estamos vivendo um momento crítico e importante de afirmação da vontade popular, e a vontade popular se expressa através dos seus representantes eleitos; não é através do Supremo. O Supremo tem uma função específica, técnica, como tem o Conselho Nacional de Justiça, como tem a PGR, como têm os embaixadores, que são indicados pelo Presidente e avalizados pelo Senado.”
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Todos os rendimentos de mais de 20 meses do trabalho de jornais, sites e canais conservadores vêm sendo retidos sem qualquer base legal.
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