O embaixador Ernesto Araújo, ex-ministro de Relações Exteriores, em seu programa Código-Fonte, expôs possíveis consequências da carta enviada pelo deputado americano Chris Smith ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, questionando o ministro sobre as violações de direitos humanos no Brasil.
O diplomata lembrou que o ministro não precisa, e possivelmente não irá, responder à carta, e destacou que o deputado, no texto, advertiu que já está trabalhando em uma legislação relacionada ao tema. Araújo apontou que o tema em questão é a violação de direitos humanos no Brasil, nas perseguições a jornalistas e cidadãos, censura e prisões em massa, entre inúmeras outras perseguições marcadas pela arbitrariedade e pela ausência de devido processo legal.
O embaixador explicou que, para lidar com situações de violações de direitos humanos em outros países, os Estados Unidos já criaram uma lei, que permite ao país sancionar autoridades de outros países por violações de direitos humanos ou envolvimento em corrupção significativa. Araújo mencionou que o tema já havia surgido por ocasião da audiência pública que ouviu algumas vítimas da perseguição de Moraes na Câmara americana, e disse: “Christopher Smith está apontando para isso: punições para autoridades brasileiras envolvidas em abusos contra direitos humanos e corrupção significativa”. Ernesto Araújo disse que as punições podem incluir a proibição de entrada no país, o congelamento de contas e outros bens e a vedação ao acesso a serviços financeiros internacionais.
Ernesto Araújo destacou que a criação de uma lei específica para o caso brasileiro seria ainda mais dramática. Ele disse: “Estamos nesse campo desse tema: combate internacional à violação de direitos humanos e à corrupção. Isso é extremamente sério. Não estamos diante de uma fofoca entre um deputado americano e um juiz. Estamos diante de pesadas alegações e, possivelmente, pesadas punições a determinados atos, se esse processo avançar”.
O diplomata explicou que, para que o projeto avance, é necessário haver uma combinação de uma base jurídica com a questão mais subjetiva da conscientização. Ele ponderou que ainda não há consciência suficiente do grau de abusos no Brasil, e expôs: “começa a germinar essa consciência. Na medida em que se discute essa legislação, a conscientização vai aumentando”.
Ernesto Araújo propôs uma reflexão sobre os dois aspectos que são abarcados pela Lei Magnitsky: violação de direitos humanos e corrupção significativa. Ele apontou que esse segundo aspecto, da corrupção, já está chamando a atenção da imprensa internacional, que vem prestando atenção à anulação de processos importantes de corrupção no Brasil.
O embaixador apontou: “alguém vai começar a associar esses fios e questionar: será que essas peças se encaixam? Será que existe uma força político-jurídica no Brasil trabalhando para descriminalizar a corrupção, para consagrar a corrupção e essa mesma força está intimidando quem denuncia esse sistema? Está expulsando jornalistas, prendendo pessoas, prendendo patriotas que denunciam esse sistema? Será que encaixam essas duas vertentes?”. Ele acrescentou: “o cheiro de corrupção está ali, na área. Então, se abrir a porta para a discussão do tema de direitos humanos nessa perspectiva internacional, é difícil que esse olor, esse aroma de corrupção não entre na sala. E, ao entrar o aroma de corrupção, as pessoas vão começar a pensar, também, se existe esse encaixe entre o tema da censura, o tema da destruição do estado de direito, e o tema da corrupção no Brasil”.
Ernesto Araújo alertou que, no atual contexto de conflito mundial, “há uma conscientização crescente da ligação entre regimes autoritários e crime organizado, corrupção, lavagem de dinheiro”. Ele disse: “o tema Brasil - censura relacionada com corrupção - cai num ambiente que está muito mais quente. Cai dentro de uma fogueira, de um um fogo que está crescendo em relação a um grande conflito mundial entre totalitarismo e democracia. Democracia verdadeira, liberdade”.
O diplomata lembrou que as autoridades brasileiras estão destruindo liberdades fundamentais ao mesmo tempo em que descriminalizam a corrupção, e se alinham com organizações criminosas e estados totalitários e perguntou: “Será que tudo isso se encaixa?”. Araújo disse: “São vários fios, várias peças que essa discussão a respeito da carta do Chris Smith pode ensejar”.
Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos e sub-humanos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.
O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que denunciou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte. Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos.
Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. Os inquéritos são mantidos abertos por tempo indeterminado para continuarem a produzir seus efeitos devastadores sobre as vidas dos investigados, que não têm meios para questionar as decisões.
Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e o inquérito passa de corregedor em corregedor, enquanto a renda do trabalho de famílias e empresas permanece confiscada sem base legal. Após o ministro Luís Felipe Salomão, já foram relatores do inquérito os ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, e o atual relator é o ministro Raul Araújo.
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