O jurista Ives Gandra Martins se manifestou, pelas redes sociais, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de legislar, não apenas substituindo o Legislativo, mas também legislando de forma contrária ao que o Congresso havia decidido.
O jurista explicou que a Constituição brasileira dá ao Legislativo a competência de fazer leis e a obrigação de zelar pela sua competência normativa perante os outros poderes. Ele apontou que o Supremo Tribunal Federal não apenas legislou, mas decidiu ao contrário do que foi decidido pelo Congresso Nacional, que tem os representantes eleitos pelo povo. Ives Gandra Martins enfatizou que, segundo a Constituição, o Supremo Tribunal Federal poderia declarar que uma lei, ou um trecho de uma lei, é inconstitucional, mas não pode criar outra coisa para colocar no lugar. Ao divulgar o vídeo, o jurista disse: “Às vezes eu me pergunto se mudou o Supremo ou mudei eu”.
Ao comentar a reação dos presidentes do Senado e da Câmara, Ives Gandra Martins fez um alerta sobre as possíveis consequências das constantes interferências do STF no Legislativo. Ele disse: “a reação dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal contra a decisão do Supremo, que descriminaliza as drogas para o uso, foi uma reação própria de quem tem o direito de legislar”.
O jurista afirmou: “O Supremo não é legislador. Cada um dos ministros foi escolhido por critério exclusivamente pessoal pelo Presidente da República. Nem há aqueles critérios que são usados para escolha de um ministro do STJ, ou desembargadores, ou aqueles concursos duríssimos para ser magistrado - federal, estadual ou do trabalho. O que vale dizer: quando o Constituinte colocou na Constituição que o Supremo é um guardião da Constituição, mas não é legislador positivo; que cabe ao Congresso Nacional zelar pela sua competência, o Constituinte quis mostrar o seguinte: os poderes são harmônicos e independentes”.
Gandra expôs: “Por que o Poder Legislativo aparece em primeiro lugar? Por uma razão muito simples: é o poder em que eu tenho a totalidade da representação nacional. Lá, eu tenho todos aqueles que são a situação daquele momento, e todos aqueles que são a oposição, que representam os que perderam, para o Executivo, a eleição. Por que colocam o Executivo em segundo lugar? Porque o Executivo, ele tem a maioria do eleitorado, mas não a totalidade. E quando é eleito em segundo turno, nem a maioria. O presidente Lula teve 40% dos eleitores brasileiros, 60 milhões de votos de 150 milhões de eleitores. O que, vale dizer, vem em segundo lugar, mas representa o povo na maioria que ganhou a eleição, não que seja a maioria dos eleitores brasileiros. E vem o Poder Judiciário em terceiro lugar, que depende de duas instituições: a advocacia e o Ministério Público. E vem definido no artigo 102 que o Supremo é o guardião da Constituição. O que vale dizer, tem que respeitar o que os outros poderes fazem”.
O jurista concluiu: “Então, quando o Supremo legisla, no momento em que está se discutindo no Congresso Nacional, e já há uma legislação a respeito e está se discutindo uma nova legislação, não cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir isso”.
Ives Gandra Martins propôs aos ministros uma reflexão: “Essa permanente invasão da competência do Poder Judiciário na atuação do Legislativo faz com que a democracia se fragilize. Nós discutimos durante 20 meses, na Constituição, que não poderíamos mais ter um poder dominante sobre o outro; e definimos exaustivamente a competência dos Poderes, nos artigos 44 a 135 da Constituição. Não pode o Supremo invadir, quando nem nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, eles podem fazer a lei no lugar do Legislativo. Essa permanente invasão fragiliza a democracia. E, fragilizando a democracia, na medida em que vão, cada vez mais, mostrando ao Legislativo que eles são legisladores mais importantes que o Legislativo. O Legislativo pode fazer a lei, e eles fazem uma outra lei no lugar”.
Gandra alertou: “Isso pode levar àquilo que ninguém deseja no Brasil. Mas esta permanente invasão pode levar a, algum dia, um grupo majoritário de senadores, a tomar a decisão e entender que deve fazer o impeachment de ministros da Suprema Corte, pelo fato de estarem invadindo a competência do Legislativo e, com isso, atentando contra a democracia”.
O jurista apontou que a situação extrema poderia ser evitada se o Supremo voltasse ao seu papel constitucional de guardião da constituição. Ele apontou: “não são legisladores positivos. E eu compreendo, portanto, as críticas do presidente do Senado, do presidente da Câmara dos Deputados, que essa é competência do Legislativo e não competência do Supremo”.
Ives Gandra Martins afirmou: “vocês podem imaginar o quanto isso me constrange. Mas sou obrigado a alertar: essa permanente invasão está criando cada vez mais núcleos dentro do Senado Federal de reação contra esta invasão. E seria o que de pior poderia acontecer se esse grupo ganhasse força, ao ponto de pedir, por estar descumprindo a Constituição, invadindo competência que não lhe pertence no Legislativo, a partir para o impeachment, sob alegação que é um atentado contra a democracia”.
O jurista disse: “eu gostaria de ver a estabilidade democrática desse país, cada qual vivendo e exercendo as suas atividades rigorosamente como manda a Constituição: o Legislativo legislando, o Executivo administrando, e o Poder Judiciário como legislador negativo, dizer se uma lei constitucional ou não, mas nunca invadindo a competência legislativa do Congresso Nacional. Então, as observações hoje, de quem se sente cada vez mais preocupado com esse protagonismo do Supremo Tribunal Federal, que gera essa instabilidade constante, e essas críticas permanentes que nós temos visto, inclusive nos grandes jornais do Brasil, contra o que se denomina de ativismo judicial”.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Todos os rendimentos de mais de 20 meses do trabalho de jornais, sites e canais conservadores vêm sendo retidos sem qualquer base legal.
Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode ajudar a impedir o fechamento do jornal, doe qualquer valor através do Pix, utilizando o QR Code que está visível na tela ou o código ajude@folhapolitica.org. Caso não utilize PIX, há a opção de transferência bancária para a conta da empresa Raposo Fernandes disponível na descrição deste vídeo e no comentário fixado no topo.
Há quase 10 anos, a Folha Política vem mostrando os fatos da política brasileira e dando voz a pessoas que o cartel midiático quer calar. Pix: ajude@folhapolitica.org
Toda a renda gerada pelo nosso jornal por mais de 20 meses está confiscada por ordem do TSE. Ajude a Folha Política a continuar o seu trabalho. Doe por meio do PIX: ajude@folhapolitica.org
Depósitos / Transferências (Conta Bancária):
Banco Inter (077)
Agência: 0001
Conta: 10134774-0
Raposo Fernandes Marketing Digital LTDA (Administradora da Folha Política)
CNPJ 20.010.215/0001-09
-
Banco Itaú (341)
Agência: 1571
Conta: 10911-3
Raposo Fernandes Marketing Digital LTDA (Administradora da Folha Política)
CNPJ 20.010.215/0001-09
0 Comentários