No início da sessão do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal pretende definir sobre o porte de drogas ilícitas, houve um breve bate-boca entre os ministros André Mendonça e Luís Roberto Barroso, em torno da questão do papel da Corte, que invade atribuições do Legislativo.
Ao chamar para julgamento a causa, o ministro Luís Roberto Barroso registrou que recebeu um telefonema do presidente da CNBB, afirmando que o arcebispo seria vítima de “desinformação”. O ministro, então, decidiu rebater a suposta desinformação, dizendo: “o STF considera, tal como a legislação em vigor, que o consumo de drogas, o porte de drogas, mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito. Portanto, o Supremo não está legalizando a droga, o Supremo mantém o consumo de drogas como um ato ilícito. Que fique claro”.
O ministro prosseguiu afirmando que todos ali consideram que drogas ilícitas são uma coisa ruim e que o consumo continua ilícito porque essa é a vontade do legislador. Barroso explicou ainda que iriam decidir sobre a natureza do delito, e quais as consequências de cada classificação. Ele disse: “é o legislador que trata diferentemente porte e tráfico. O que nós estamos fazendo é definir a quantidade”.
O ministro André Mendonça pediu a palavra pela ordem e disse: “eu não creio que o presidente da CNBB esteja sendo vítima de desinformação. A opinião dele é compartilhada por mim, ela está consignada no meu voto”. O ministro Barroso o interrompeu prontamente para reafirmar que o arcebispo não estava bem informado. André Mendonça disse: “eu não acho que ele tem informação incorreta, não. Eu acho que a informação é essa mesmo. A grande verdade é que nós estamos passando por cima do legislador, caso essa votação prevaleça. O legislador decidiu que portar drogas é crime. Transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador. Nenhum país do mundo fez isso por decisão judicial”
O ministro André Mendonça levantou ainda uma série de problemas que surgem com a definição que pode ser adotada pelo Supremo, e disse: “essa deliberação tem que ser adotada pelo legislador”. Ele acrescentou: “entendo que o presidente da CNBB não é vítima de desinformação”.
O ministro Barroso disse que Mendonça havia dito a mesma coisa que ele, “com tom panfletário”, e se exaltou ao dizer que não havia cometido qualquer equívoco.
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