Logo após a divulgação de que o Supremo Tribunal Federal havia formado maioria para descriminalizar o porte de pequenas quantidades de substância ilícita, parlamentares começaram a se manifestar sobre a invasão das atribuições do Congresso e sobre a decisão, contrária à vontade popular.
A deputada Bia Kicis apontou: “A decisão é um desrespeito ao Congresso Nacional, o qual está em pleno debate sobre o tema. Uma PEC foi aprovada no Senado e está em curso na Câmara dos Deputados, já tendo sido aprovada na CCJC. Como falar em harmonia entre os Poderes quando o STF simplesmente desconsidera o legislativo e o povo que representamos?”. A deputada resumiu: “o povo brasileiro não quer, o Congresso não autoriza, mas o Supremo passa por cima”
O senador Flávio Bolsonaro alertou sobre os efeitos da decisão do Supremo e conclamou os parlamentares à reação: “Hoje, o STF descriminalizou a maconha, liberando praticamente o tráfico de drogas. Traficantes venderão pequenas quantidades, aumentando o consumo e a violência. A saúde pública será sobrecarregada e quem paga a conta é o contribuinte que não usa droga. Lutemos contra essa decisão!”
O deputado Sanderson compartilhou trecho de seu discurso na tribuna e lembrou: “STF não é Legislativo pra legislar, por isso não podia ter sequer julgado o caso que acabou “descriminalizando” o porte de maconha no Brasil. Absurdo, covardia, irresponsabilidade que precisa ser urgentemente derrubado pela Câmara dos Deputados”.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos, abertos de ofício, e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de 20 meses do trabalho de jornais, sites e canais conservadores vêm sendo retidos sem qualquer base legal.
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