O senador Esperidião Amin comentou, da tribuna, a aprovação do novo corregedor do Conselho Nacional de Justiça, observando que o órgão que pode controlar a conduta de membros do Judiciário não pode exercer esse controle sobre os ministros do Supremo Tribunal Federal. O senador expôs: “a Corregedoria do CNJ não tem atuação sobre o Supremo Tribunal Federal. Não sei se todos os advogados aqui presentes sabem disso. Em 2004, ficou estabelecido que ela não tem atuação sobre o STF, portanto, só nos outros tribunais superiores e na Justiça brasileira em geral”.
Esperidião Amin lembrou: “O Supremo tem monocraticamente ou, às vezes, colegiadamente, em turma, recompensado - o Supremo tem recompensado - praticantes de atos de corrupção sem que os atos de corrupção de que foram acusados tenham sido desmentidos, pelo contrário. O exemplo mais recente é que, na semana passada - ecoou nesta semana -, a Justiça de Nova York convalidou uma multa a um dos depredadores da Petrobras, por corrupção, de US$221 milhões. Predadores que, aqui no Brasil, estão tendo anistia das suas multas e estão tendo anulados os processos que os levaram a serem condenados. Vou repetir: a Petrobras foi condenada a pagar multas por corrupção havida, prejudicando os acionistas; as empresas que praticaram a corrupção estão sendo multadas, ou apenadas, nos Estados Unidos; e aqui só tem decisão revogando as multas e absolvendo o condenado sem esclarecer se o objeto da sua condenação foi ou não forjado. Pelo contrário, passa batido”.
O senador comparou com a atuação do CNJ: “recentemente, foi usada a mão pesada sobre juízes que atuaram na Lava Jato”. Ele prosseguiu: “Então, o rigor com que a Corregedoria tem agido discrepa em relação às decisões que estão escandalizando a sociedade brasileira, porque não se trata de revogar, de dizer que não houve roubo; é apenas uma questão processual. O fato aconteceu, tanto é que a Justiça internacional considera e convalida o crime praticado e, com isso, penaliza agentes brasileiros”.
Esperidião Amin conclamou os colegas a uma reflexão sobre suas obrigações e deveres legais, dizendo: “o fato de hoje estarmos deliberando aqui pelo provimento do cargo de Corregedor do CNJ me faz trazer, aqui presente, o seguinte: o corregedor do STF é o Senado. Vou falar um pouquinho mais alto: é o Senado! É o Senado! E isto, no mínimo, deve servir para uma reflexão, quando cada um de nós for aprovar o nome do Ministro Campbell - e ele merece a aprovação -, mas sabendo que nós estamos vivendo um momento de desequilíbrio institucional”.
O senador pediu que fosse incorporado ao seu pronunciamento o editorial de um jornal da velha imprensa, intitulado “A ética elástica do Judiciário”, que questiona duramente a conduta de membros da Suprema Corte. Esperidião disse: “É um texto muito rico, fundamentado em fatos e não em fakes, e que nos deve levar a uma reflexão responsável sobre este momento de desequilíbrio institucional - institucional! - que nós estamos vivendo na sociedade brasileira e que às vezes não enxergamos, outras vezes não achamos conveniente debater”. Esperidião Amin propôs uma reflexão: “se cabe processar o jornal, por ter ofendido alguém, ou se cabe que nós façamos jus às responsabilidades plenas que temos”.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos, abertos de ofício, e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de 20 meses do trabalho de jornais, sites e canais conservadores vêm sendo retidos sem qualquer base legal.
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