Durante a sabatina do ministro Mauro Campbell Marques na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o senador Flávio Bolsonaro chamou a atenção para a invasão de atribuições que vem sendo feita pelo Judiciário, que se sobrepõe aos outros poderes, e fez um apelo por uma “volta à normalidade”.
O senador iniciou observando que, em uma sabatina conjunta para cargos jurídicos, havia muitas perguntas de natureza política. Ele observou que as perguntas políticas “parecem sempre convidar o magistrado a se posicionar numa espécie de recurso com efeito suspensivo após a aprovação em dois turnos de uma matéria no Congresso Nacional, uma matéria afeta ao Poder Legislativo, cobrando do magistrado que se posicione mais uma vez sobre algo que não é de sua competência”.
Ao dirigir-se ao ministro Mauro Campbell Marques, que assumirá a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, o senador destacou uma frase dita pelo ministro: “juiz não deve ser protagonista de crise, o papel do juiz é apaziguar”. O senador lembrou: “num passado muito próximo, não foi o que aconteceu no nosso país. Em nome de ‘defender a democracia’, cometeram-se diversos ataques aos pilares da democracia; relativizou-se a censura; no meu ponto de vista, desequilibrou-se a concorrência no processo eleitoral; deram-se punições a pessoas que quebraram vidraças maiores do que punições dadas a estu**, sequestradores, assassinos, como se houvesse alguma possibilidade de o que aconteceu no 8 de janeiro aqui ser considerado um atentado à democracia, uma tentativa de tomar o poder. Imaginem, senhores: é um crime impossível ou não? Alguém em sã consciência acredita que algum daqueles que estavam aqui no 8 de janeiro iriam sentar na cadeira de Presidente da República, começar a dar ordens e todos nós iríamos seguir, iríamos cumprir? É óbvio que isso se trata de um crime impossível”.
O senador elogiou a manifestação do ministro, que indicava que não seguiria o mesmo caminho, e lembrou que o CNJ também vem mostrando excessos. Flávio Bolsonaro disse: “o CNJ tem um papel importante nisso, porque nós temos visto, inclusive, se pesar a mão, às vezes, não num sentido educativo, num sentido correcional, parece mais num sentido vingativo. E é preciso que uma corte de pessoas experimentadas, um conselho, melhor dizendo, como o Conselho Nacional de Justiça, tenha, busque sempre esse equilíbrio para que nós possamos voltar à normalidade, inclusive sendo muito firme quando houver a tentativa de convidar para a seara política um magistrado ou quando um magistrado se aventurar na seara política”.
O senador explicou: “alguns magistrados viraram comentaristas de decisões políticas ou comentaristas de processos, sobre os quais eles deveriam comentar apenas dentro dos autos, em clara, em evidente situação de enquadramento... de ferimento a questões que estão na própria Loman, que impedem o magistrado de dar opinião sobre um monte de coisas. Isso tudo causa uma instabilidade inevitavelmente. Então, quando um magistrado vem para se posicionar politicamente sobre alguma coisa, a própria população se acha no direito de questionar esse magistrado politicamente. E, em vez de se fazer uma autorreflexão, em que o magistrado fizesse o mea-culpa e dissesse: "Olha, eu não deveria ter falado, não vou me pronunciar sobre esse assunto, não é da minha competência", não, virou uma coisa rotineira. E, quando é agredido injustamente ou justamente - eu discordo sempre da agressão que é feita à pessoa de um magistrado ou de um Parlamentar -, aí a culpa é daquele que está atacando, sem que haja esse mea-culpa de que o magistrado pode ter dado margem para que uma situação desconfortável acontecesse. E a consequência qual é? ‘Vamos endurecer a lei, vamos censurar, vamos excluir perfis, vamos prender’”.
Flávio Bolsonaro concluiu elogiando o posicionamento declarado pelo ministro Mauro Campbell Marques, dizendo: “fiquei satisfeito com o posicionamento de V. Exa. quando indagado, quando chamado a se pronunciar sobre questões políticas e muito sabiamente V. Exa. foi na linha de que vai seguir o que está na legislação, vai seguir o que está na Constituição e vai se ater ao papel do CNJ, que é exatamente, uma delas, a questão correcional quando houver excesso por parte de algum magistrado”. O senador acrescentou: “é sempre um recado importante não só aqui neste Senado, não só nesta Comissão, mas para toda a sociedade quando entende que há pessoas indo para postos estratégicos no nosso país com esse pensamento de apaziguar, de olhar para a frente e tomar decisões que não sejam com o fígado ou que não transpareçam muito mais uma vingança do que o cumprimento da sua obrigação jurisdicional”.
O ministro Mauro Campbell Marques substituirá o ministro Luis Felipe Salomão, que foi responsável pelo afastamento de juízes e desembargadores que atuaram na operação Lava Jato, assim como pela aposentadoria compulsória da juíza Ludmila Lins Grilo em função de seus posicionamentos políticos. O ministro Mauro Campbell Marques também sucedeu o ministro Luís Felipe Salomão na corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral. Pouco antes de sua saída do TSE, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, para impedir suas atividades, em decisão considerada “inédita” até pelo próprio tribunal. A decisão foi mantida durante todo o mandato de Mauro Campbell Marques, privando famílias e empresas da totalidade de sua renda.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos, abertos de ofício, e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os seus rendimentos de mais de 20 meses do trabalho de jornais, sites e canais conservadores vêm sendo retidos sem qualquer base legal.
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