Da tribuna, o senador Eduardo Girão questionou a licitação do Supremo Tribunal Federal para monitorar cidadãos nas redes sociais, alertando sobre os abusos de autoridade que vêm se acumulando, sobre a erosão das bases da democracia e sobre a urgente necessidade de iniciar ao menos um processo de impeachment para interromper a escalada autoritária.
Girão apontou que o objetivo da licitação é inibir os cidadãos que criticam o Supremo Tribunal Federal, mostrando que esse objetivo está claro no edital. Ele ironizou: “os poderosos não podem ser criticados”.
O senador lembrou que a escalada autoritária se iniciou há mais de 5 anos, quando o ministro Toffoli, então presidente do Supremo Tribunal Federal, abriu, de ofício, um inquérito e nomeou, sem sorteio, o ministro Alexandre de Moraes, atribuindo-lhe poderes que não estão previstos no ordenamento jurídico. Girão lembrou ainda que um dos primeiros atos no inquérito foi a censura a uma matéria da velha imprensa que relatava que o empresário Marcelo Odebrecht havia se referido ao próprio Toffoli como ‘amigo do amigo do meu pai’.
Eduardo Girão mencionou também o escândalo dos Twitter Files Brasil, quando se revelou que o ministro Alexandre de Moraes determinou a censura de cidadãos. O senador mencionou o art. 220 da Constituição, enfatizando que a vedação à censura independe do veículo.
O senador reiterou a “irregularidade abusiva dessa licitação que deve, portanto, ser revogada”, e citou decisão da ministra Carmen Lúcia, que afirmou a ilicitude desse tipo de prática. Girão citou: “a conduta estatal, de perseguir e investigar, com recursos públicos, as manifestações individuais, com objetivo de cercear ou constranger as liberdades, não é lícita, por contrariar os mais fundamentais preceitos democráticos que presidem o sistema constitucional vigente”.
Girão perguntou: “e aí, ministra Cármen Lúcia? A senhora concorda com essa licitação do STF para que se monitorem as opiniões, as redes sociais, as críticas a vocês? Ou a democracia vai ficar pra depois? Como nós tivemos a censura prévia durante as eleições de 2022, escancarada, em uma hipocrisia profunda que mancha a história dessa nação, que um dia vai ter a redenção de tantos abusos”.
Girão lembrou que o Senado vem sendo conivente e omisso com os abusos de autoridade, e disse: “que Deus nos abençoe, nos guie e nos ilumine, nos dando coragem, nos dando sabedoria, firmeza, para que defendamos a Constituição dessa nação, tão vilipendiada por aqueles que deveriam ser os primeiros a respeitar, a guardar a nossa Constituição. Eu acredito, firmemente, cada vez mais, que no dia em que nós deliberarmos UM processo de impeachment, um, vai ter um efeito pedagógico, e o Brasil, aí sim, vai voltar a respeitar a sua carta magna e defender a liberdade de expressão, defender o ordenamento jurídico do nosso país”.
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros de cortes superiores que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, operações contra seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira e o senador Marcos do Val. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que tinha sido extinto pela graça presidencial. Os senadores sabem que a graça presidencial, constitucional, foi cancelada. Os senadores foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Os senadores sabem das violações a prerrogativas de advogados. Os senadores sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores sabem que Clériston Pereira da Cunha morreu no cárcere, com um pedido de soltura aguardando que o ministro se dignasse a apreciar. Os senadores sabem que outras pessoas presas injustamente só foram soltas após a morte do preso político no cárcere. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há mais de cinco anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. A renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de mais de 20 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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