Em aparte ao senador Izalci Lucas, falando sobre a perseguição política empreendida pelo CNJ, o senador Marcos Rogério lamentou que o aparelhamento das instituições esteja afetando negativamente o próprio Direito no país. Ele disse: “Esse ambiente de ataque ao devido processo legal, de Poderes que se agigantam e que se acham acima da lei tem sido muito ruim para a democracia, isso tem sido muito ruim para o chamado devido processo legal”.
O senador Marcos Rogério apontou que a transformação do CNJ em “instrumento de mordaça” é preocupante para a democracia. Ele descreveu que, enquanto um desembargador aposentado é alvo de um procedimento administrativo por exercer seu direito à livre expressão, magistrados que estão no cargo e estão, portanto, sujeitos a restrições, falam constantemente. O senador disse: “hoje, há muitos magistrados que estão com a investidura, que estão com a toga, que estão no exercício pleno das suas funções e que se acham no direito de, extra-autos, dar opinião, falar, criticar, fazer, inclusive, alusão a componentes do próprio Congresso Nacional, de outros Poderes, e nem por isso respondem a um processo, seja na corte onde têm assento, seja no próprio CNJ, o que, na verdade, é algo atípico, é algo que extrapola a função, a liturgia do cargo”.
O senador disse: “Nós vivemos um momento de relativização de garantias constitucionais. Nós vivemos um momento em que não há respeito mais à instância de poder. O sistema de justiça, hoje, com todas as vênias, com todo o respeito que tenho às cortes brasileiras, você não sabe mais. Algo que era para ser tratado lá na primeira instância, às vezes, é trazido já para a última instância do Judiciário e é tratado como se fosse uma matéria que goza ou que é abrigada pela questão do foro, e não é. E não há quem consiga enfrentar isso”.
Marcos Rogério afirmou: “Nós estamos chegando a um ponto em que o estudante de direito, que está lá na universidade, vai precisar fazer o cotejo entre aquilo que está nos livros, na doutrina, na jurisprudência do passado e aquilo que está na jurisprudência do presente. Aí vai fazer esse cotejo de mediação das compreensões, porque não tem uma regra mais. A regra, agora, me parece que é não ter regra quando se trata desse aspecto.
Este é um debate que nós temos que fazer, acho que com muita maturidade, com muita serenidade, sem atropelos, sem personalizar. É um debate técnico. É um debate pensando o Estado brasileiro, o Estado democrático de direito, as instâncias de poder e o rearranjo que nós precisamos fazer em nome do que mais interessa à democracia, que é a harmonia entre os Poderes e o foco na sociedade”.
O senador Izalci Lucas respondeu, com a brincadeira: “Eu acredito que o que V. Exa. coloca, com relação aos alunos de direito, é que vão ter que colocar assim: "Vírgula, exceto o Supremo Tribunal Federal". Acho que é a solução para que não haja realmente essa contradição”.
A ditadura da toga segue firme. O Brasil tem hoje presos políticos, tribunais de exceção e jornais, parlamentares e influenciadores censurados. Em um inquérito administrativo no TSE, o ministro Luis Felipe Salomão, ex-corregedor do TSE, mandou confiscar a renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com o aplauso e o respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de mais de 20 meses de trabalho do jornal estão sendo retidos sem justificativa jurídica.
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