Durante sessão do plenário, o senador Izalci Lucas enfatizou a importância da liberdade de expressão, mostrando que, por exemplo, em apenas uma semana, foi possível impedir um “trambique” no leilão de arroz proposto pelo governo. O senador apontou: “ontem o povo e esta Casa demonstraram que o Brasil acordou. A anulação do leilão do arroz, cujo maior beneficiado já fugiu do país, foi uma vitória da população, que, em menos de uma semana, graças à liberdade de opinião e expressão garantida pela nossa lei maior, a Constituição Federal, ficou sabendo do trambique e forçou a decisão da anulação. A coisa era tão feia que o segundo escalão do Ministério da Agricultura foi demitido. A segunda, também importante, foi a decisão aqui do nosso Presidente em devolver a medida provisória do fim do mundo, penalizando o setor produtivo que emprega e desenvolve a nossa economia. O alerta sobre os malfeitos vai continuar, porque o povo acordou, se informa com rapidez e já avisou que está de olho em tudo”.
O senador Izalci, então, alertou sobre a perseguição política que continua, trazendo o exemplo do desembargador aposentado Sebastião Coelho, que está sofrendo perseguição pelo CNJ por ter feito críticas ao Supremo e a Lula. O senador fez um alerta ao corregedor do CNJ, ministro Luís Felipe Salomão, dizendo: “Hoje, mais uma perseguição está em curso: desta vez, é contra o ex-Desembargador Sebastião Coelho, por criticar as ações do Ministro Alexandre de Moraes – afinal, criticar o Ministro ninguém pode. Essa é mais uma arbitrariedade do Judiciário, que acha que pode colocar um freio dizendo que o ex-Desembargador Sebastião Coelho pode ter cometido faltas disciplinares quando ainda estava no cargo. Pode ter cometido, pelas críticas feitas? Essa pérola está na decisão do Corregedor Nacional, o Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, cuja cartilha de repressão à liberdade deve estar aberta em sua mesa de trabalho. Freio nos brasileiros? Sugiro que acordem, porque o Brasil já acordou. Sr. Ministro Luis Felipe, ainda há tempo de parar e pensar”.
Em aparte, o senador Rogério Marinho lembrou a importância de restabelecer a normalidade democrática. Ele disse: “V. Exa. dá o exemplo do Desembargador aposentado, o Sebastião, que hoje sofre uma verdadeira sanha persecutória em função dos seus posicionamentos como cidadão, uma vez que ele não mais exerce a magistratura, e que, pelo fato de não exercê-la, tem a plenitude dos seus deveres de falar, de se expressar a respeito da política, da cidadania, dos assuntos que permeiam a nossa sociedade, diferentemente de alguns que envergam a toga na Alta Corte e têm falado a respeito de assuntos que não lhes competem, de acordo com a Constituição e de acordo com a Loman, que é a lei que rege a magistratura brasileira. Falar a respeito de atos ou de ações que, porventura, no futuro, vão estar sob o seu escrutínio significa, via de regra, um prejulgamento. Hoje nós já sabemos de antemão a maioria dos resultados da Alta Corte pela expressão pública dos seus componentes em relação a assuntos que deveriam ser privativos dos autos dos respectivos processos, quando houvesse a provocação. E isso realmente precisa, de alguma forma, voltar ao leito da normalidade”.
Rogério Marinho enfatizou que o discurso do senador Izalci, ao relacionar diversos assuntos, mostrou os principais problemas do Brasil na contemporaneidade, com a instauração de uma “parceria” ou “consórcio” entre as cortes superiores e o Partido dos Trabalhadores. O senador disse: “V. Exa., em tão boa hora, nos traz esse assunto que eu considero talvez o cerne, a espinha dorsal, a base do momento que nós estamos vivendo: de um lado, o ataque à liberdade e, do outro, o ataque a este legado virtuoso dos últimos seis anos, que foi construído, eu diria, de forma consensualizada por uma sociedade que havia sido, de uma forma atroz, atacada pelo desgoverno, pela corrupção, pela má gestão, pela malversação dos recursos públicos que caracterizou a administração do Partido dos Trabalhadores dos últimos 14 anos”.
O senador lembrou a tragédia que foram os governos petistas anteriores e disse: “agora, nós estamos debruçados sobre uma situação parecida - os mesmos métodos, os mesmos personagens - e, com certeza, teremos os mesmos resultados: os descaminhos e os equívocos que este governo tem perpetrado "em nome", entre aspas, de uma ação populista de um partido que não tem projeto de país, tem um projeto de perpetuação de um partido político no poder, custe o que custar, e, principalmente, em detrimento da maioria da população brasileira”.
O senador Marcos Rogério, por seu turno, lembrou: “Esse ambiente de ataque ao devido processo legal, de Poderes que se agigantam e que se acham acima da lei tem sido muito ruim para a democracia, isso tem sido muito ruim para o chamado devido processo legal. Esse exemplo que V. Exa. traz em relação à condenação do juiz pelo CNJ, por exemplo, já aposentado, em razão de falas, do exercício do direito de liberdade de expressão que ele tem, do exercício profissional que lhe é assegurado, é algo que nos preocupa - é algo que nos preocupa -, porque me parece que aquela casa, que foi criada pelo Parlamento brasileiro com uma missão, com uma função, está deslocando a sua competência para atuar em searas que não foram atribuídas ao CNJ. Isso nos causa preocupação, porque acaba servindo de instrumento de mordaça”.
Marcos Rogério comparou a perseguição a magistrados conservadores com o hábito reiterado de ministros das cortes superiores de falar sobre tudo, inclusive, e, por vezes, principalmente, sobre política. O senador disse: “Veja V. Exa. que, hoje, há muitos magistrados que estão com a investidura, que estão com a toga, que estão no exercício pleno das suas funções e que se acham no direito de, extra-autos, dar opinião, falar, criticar, fazer, inclusive, alusão a componentes do próprio Congresso Nacional, de outros Poderes, e nem por isso respondem a um processo, seja na corte onde têm assento, seja no próprio CNJ, o que, na verdade, é algo atípico, é algo que extrapola a função, a liturgia do cargo”. O senador alertou que a perseguição promovida pelo CNJ “é um indicativo preocupante para a sociedade brasileira e que deve preocupar este Senado Federal”.
Marcos Rogério lamentou: “Nós estamos chegando a um ponto em que o estudante de direito, que está lá na universidade, vai precisar fazer o cotejo entre aquilo que está nos livros, na doutrina, na jurisprudência do passado e aquilo que está na jurisprudência do presente. Aí vai fazer esse cotejo de mediação das compreensões, porque não tem uma regra mais. A regra, agora, me parece que é não ter regra quando se trata desse aspecto”.
Ao responder, o senador Izalci Lucas ironizou: “Eu acredito que o que V. Exa. coloca, com relação aos alunos de direito, é que vão ter que colocar assim: "Vírgula, exceto o Supremo Tribunal Federal". Acho que é a solução para que não haja realmente essa contradição”.
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