O Congresso americano, através do deputado Chris Smith, enviou uma requisição de informações ao ministro Alexandre de Moraes, no âmbito das investigações sobre as violações de direitos humanos no Brasil, em especial nos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e pelo judiciário controlado por ele. Como parte dessas investigações, o congressista já conduziu uma audiência pública que ouviu jornalistas e cidadãos sobre as revelações do Twitter Files Brasil, que mostrou algumas das decisões de censura do ministro Alexandre de Moraes enquanto estava à frente do TSE.
O jornalista Paulo Figueiredo anunciou que a correspondência foi enviada, explicando que o ofício representa uma “ameaça formal de sanções” que podem ser impostas ao Brasil ou a autoridades brasileiras em virtude das violações de direitos. O jornalista disse: “a bomba do Xandão estourou. Acabou de estourar, acabei de ser comunicado pelas minhas fontes”. Ele relatou que a requisição de informações seria enviada a diversas autoridades brasileiras.
O ex-deputado Deltan Dallagnol, pouco depois, compartilhou uma matéria da velha imprensa que confirmou o envio da correspondência, relatando que o ofício noticia que foram constatadas graves violações de direitos humanos por parte do governo brasileiro. A matéria afirma que o ofício contém sete questionamentos ao ministro. O jornalista Lauro Jardim acrescenta: “Receberam cópia da carta Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco”.
Segundo a jornalista Monica Bergamo, trecho da carta afirma: "Depoimentos apresentados na audiência forneceram fatos e evidências credíveis e desenharam um quadro profundamente perturbador do estado da democracia e dos direitos humanos no Brasil".
O jornalista Cristyan Costa, da Revista Oeste, divulgou as perguntas enviadas ao ministro:
1 Atualmente, há jornalistas ou outros indivíduos cujo conteúdo esteja sujeito a censura prévia e restritiva, por sua ordem?
2 O senhor tem conhecimento de alguma ordem que tenha resultado no fechamento ou suspensão das operações de meios de comunicação no Brasil? Da mesma forma, tem conhecimento de quaisquer ações tomadas por uma entidade governamental que tenham impedido os jornalistas de exercerem as suas funções profissionais, tais como o congelamento dos seus ativos financeiros ou a imposição de restrições às suas liberdades civis, incluindo ordens de detenção ou o cancelamento dos seus passaportes?
3 Algum membro do Parlamento brasileiro foi processado, investigado ou sujeito a medidas cautelares, como congelamento de bens ou restrições de viagem, devido a opiniões expressas ou ações tomadas no exercício de suas funções parlamentares?
4 Em suas investigações e processos contra indivíduos, o senhor observou o devido processo legal, inclusive fazendo notificações e citações devidamente exigidas em casos de indivíduos residentes nos Estados Unidos?
5 Você tem conhecimento de algum caso de repressão transnacional, incluindo o uso de agências dos EUA ou organizações internacionais que operam nos EUA, como a Interpol, para assediar indivíduos atualmente em território dos EUA e sob jurisdição dos EUA?
6 Solicitou dados ou emitiu ordens contra empresas ou indivíduos que não estão sob a sua jurisdição geográfica, incluindo empresas ou indivíduos sob a jurisdição dos Estados Unidos da América?
7 O senhor exigiu que empresas ou indivíduos dos EUA cumprissem ordens cuja legalidade é questionável sob a lei brasileira, incluindo ordens que ameaçam empresas ou indivíduos dos EUA com ações legais contra seus funcionários, com multas ou com bloqueio, banimento e/ou desconexão?
Antes de intimar o ministro Alexandre de Moraes, o Congresso Americano já intimou o FBI a prestar informações sobre seus contatos com o governo Lula e com o judiciário controlado por Moraes. À época, o jornalista Michael Shellenberger, responsável pela divulgação dos Twitter Files, publicou, na rede X, cópia do ofício, assinado pelo presidente da Comissão de Justiça, o deputado Jim Jordan, e disse: “a maioria dos americanos pensa que o Brasil é uma democracia liberal, mas não é. O presidente Lula está reprimindo a liberdade de expressão, e um juiz desonesto da Suprema Corte chamado Alexandre de Moraes está exigindo que as plataformas de mídia social proíbam jornalistas e políticos de quem ele não gosta. Mas agora, graças aos TWITTER FILES - BRAZIL, todos podem ver a censura criminosa de Lula e de Moraes, e o Congresso dos EUA exige respostas do FBI sobre o seu papel na marcha do Brasil para o totalitarismo”.
No ofício, assinado pelo presidente da Comissão de Justiça, o deputado Jim Jordan, o FBI é questionado sobre sua colaboração com o governo Lula e seus asseclas. O texto inicia: “A Comissão de Justiça e a Subcomissão Especial sobre o Aparelhamento do Governo Federal estão conduzindo uma investigação sobre como e em que medida o Poder Executivo coagiu ou colaborou com empresas e outros intermediários para censurar discursos legais. Nosso pedido diz respeito a relatos de que o Federal Bureau of Investigation (FBI) está trabalhando com o governo do Brasil para entrar em contato com dois residentes dos EUA, incluindo um jornalista alvo de ordens de censura do governo brasileiro”.
O ofício esclarecia ainda que o Congresso americano já requisitou e recebeu informações do STF e do TSE:
“Após intimar o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal do Brasil, a Comissão e a Subcomissão Especial receberam documentos que mostram que o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal do Brasil ordenaram que a X, o Rumble e outras plataformas de mídia social suspendessem ou removessem mais de 100 contas desde 2022. Esses pedidos de censura visavam críticos do governo brasileiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, membros conservadores do legislativo federal, jornalistas, membros do judiciário e até mesmo um cantor gospel e uma estação de rádio popular. Os tribunais brasileiros justificaram a censura com base em ser "necessária, adequada e urgente para impedir a possível propagação de discurso de ódio, subversão da ordem e incentivo à ruptura da normalidade institucional e democrática por meio do bloqueio de contas nas redes sociais". Os tribunais frequentemente davam às empresas de mídia social apenas duas horas para cumprir as exigências de censura. Recentemente, veículos de comunicação no Brasil relataram que o FBI, em nome do governo brasileiro, entrou em contato com dois residentes dos EUA, incluindo um jornalista alvo de algumas das ordens de censura dos tribunais brasileiros”.
O ofício ao FBI requisitou todos os documentos e comunicações entre agentes do FBI e diplomatas brasileiros e agentes do poder Executivo brasileiro, referentes a quaisquer ordens ou pedidos do TSE ou do STF de suspensão ou remoção de contas em redes sociais. O ofício lembrava: “A liberdade de expressão, incluindo a liberdade de expressão em plataformas digitais, é uma parte fundamental e necessária das sociedades democráticas e justas”.
O Congresso americano também realizou uma audiência pública, com o tema “Brasil: uma crise da democracia, da liberdade, e do estado de direito?”. A audiência foi convocada após a divulgação dos chamados Twitter Files Brasil desencadear uma investigação sobre as ordens ilegais do judiciário controlado por Moraes para as plataformas de redes sociais, promovendo a censura e a perseguição de conservadores no Brasil e interferindo nas eleições.
Na intimação exposta pelo jornalista Michael Shellenberger, responsável pela divulgação dos chamados ‘Twitter Files’, explica-se que a Sub-Comissão de Saúde Global, Direitos Humanos Globais, e Organizações Internacionais pretende discutir “a melhor forma para o Congresso americano tratar das sérias violações de direitos humanos que foram cometidas por autoridades brasileiras em grande escala. Essas violações de direitos humanos incluem: abuso ou prevaricação judicial, perseguição à oposição política, violações da liberdade de expressão, e censura da imprensa independente”. O texto explica: “Em resposta, esta audiência pública busca enfatizar a necessidade de ação do governo americano e de suas agências, para que não continuem silentes enquanto a democracia, a liberdade e o estado de direito estão sendo minados”.
A deputada Maria Elvira Salazar, que participou da audiência pública que ouviu o jornalista Michael Shellenberger sobre os Twitter Files, além do CEO do Rumble e do jornalista Paulo Figueiredo, alertou, em entrevista ao jornal Gazeta do Povo: “Qualquer país da América Latina está em risco de cair nas mãos do socialismo. Como eu disse, é como um câncer que começa por uma parte do corpo e vai se espalhando. Começou por Cuba em 1959 com um mal chamado Revolução que se exportou para o resto da América Latina. E, claro, há sinais! Quando você vê que estão tentando silenciar os oponentes políticos; ou começam a colocar obstáculos para os empresários; ou querem calar o povo limitando suas liberdades, então o socialismo já está em nossas veias, pronto para infestar. E neste momento, infelizmente, vejo uma tendência socialista no Brasil, com o Supremo Tribunal Federal tentando silenciar quem questiona a narrativa do governo Lula. Isso aconteceu em Cuba, Venezuela e Nicarágua, onde a liberdade de expressão ou não existe ou está fortemente restrita. Os socialistas não gostam de ser contrariados.”
Questionada sobre a possibilidade de haver alguma atuação do governo ou do Congresso americanos em prol dos direitos humanos no Brasil, a deputada explicou que há iniciativas no Legislativo, mencionando o projeto de lei do deputado Chris Smith nesse sentido, mas que precisa passar pela tramitação regular. Ela apontou: “enquanto isso acontece, acho que a coisa mais imediata que o governo dos Estados Unidos pode fazer é retirar o visto americano de Moraes e outras figuras no Brasil que violam a liberdade de expressão. Essa é uma decisão que está nas mãos da Casa Branca e do Departamento de Estado, mas certamente podemos pedir que sigam nessa direção, e assim o líder do mundo livre estabelece uma posição em relação ao que está acontecendo no Brasil, enquanto o projeto de lei do deputado Smith percorre o caminho legislativo”.
O embaixador Ernesto Araújo, ex-ministro de Relações Exteriores, explicou o projeto de lei proposto pelo deputado Chris Smith, que prevê impor sanções às autoridades que vêm participando da violação de direitos humanos no Brasil. O diplomata explicou que já há uma lei semelhante, chamada Lei Magnistky, criada para sancionar a Rússia após a prisão e morte de um advogado que denunciou corrupção do governo. Ele disse: “os Estados Unidos então votaram essa lei, no sentido de, de alguma maneira, punir a Rússia (...), fundamentalmente restringindo a entrada de autoridades russas consideradas ligadas a esse crime contra o Magnitsky e restringindo as movimentações financeiras que essas pessoas poderiam fazer em bancos americanos, ou utilizando, de alguma maneira, o sistema bancário americano, e todo o sistema bancário mundial”.
O diplomata explicou que a proposta é fazer uma lei semelhante para o Brasil: “uma lei que, partindo de uma premissa, agora sim, baseada em fatos, de que tem havido cassação de direitos básicos, ilegal, inconstitucional e em desacordo, inclusive, com tratados internacionais no Brasil. Com base nessa constatação de infração a direitos humanos básicos cometida por autoridades brasileiras, obrigar, então, os Estados Unidos a restringir a entrada dessas pessoas, dessas altas autoridades brasileiras nos Estados Unidos, e restringir a vida financeira, digamos, das pessoas, e tudo aquilo que tem a ver com bancos ou instituições sob jurisdição americana”.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos.
Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, centenas de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, e não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos. Há pelo menos cinco anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos políticos que conduz no STF. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica”.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.
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