O deputado Marcel Van Hattem, ao tratar da absurda PEC em debate na Câmara, que anistia partidos por condenações impostas pelo TSE, apontou que o Legislativo está no caminho errado, se adaptando às ilegalidades do tribunal ao invés de anulá-las. Van Hattem disse: “quero lembrar que é em virtude desse tipo de PEC, que convalida decisões do TSE, que um monstro como Alexandre de Moraes se cria. Um monstro covarde como Alexandre de Moraes”.
Marcel Van Hattem questionou: “onde está a esquerda a defender direitos humanos, quando Alexandre de Moraes, até este momento, não autorizou uma nova ida minha à Papuda, já pedida há meses? Mas, para apoiar mudança de legislação feita na marra, por resolução do TSE, porque lhes interessa, aí vêm à tribuna tecer loas ao TSE. Quando se agiganta um poder sobre o outro, com a anuência do Congresso Nacional, que é quem deve legislar, abre-se a porteira para abusos. E é por isso que um covarde como Alexandre de Moraes, hoje, coloca pessoas na cadeia, prende sem denúncia e mantém preso por 15 meses”.
O deputado lembrou o caso de Filipe Martins, que já apresentou provas que desmentem as alegações que baseiam sua prisão, e disse: “já provou e segue preso. E a esquerda não quer falar nisso. A esquerda quer falar sobre cotas na eleição, impostas na marra pelo mesmo tribunal que comete abusos contra direitos humanos de pessoas com as quais a esquerda não concorda, mas que não cometeram crimes. Pessoas que sequer estavam na praça dos 3 poderes e hoje estão com tornozeleira eletrônica ou, como é o caso do Gilberto, presas, há 15 meses, sem denúncia”.
Van Hattem ponderou que a origem do projeto de anistia foi uma punição injusta a partidos que haviam seguido a lei eleitoral. Ele lembrou que, quando uma instituição como o TSE elabora resoluções em desacordo com a lei, a resposta não é o Legislativo reafirmar esse tipo de atitude, e sim exigir que os Poderes ajam dentro de suas atribuições.
O deputado disse: “é preciso dar um basta nisso. Eu sei que a anistia é necessária porque a punição é injusta, sobre os partidos que estão, na verdade, tratando do uso de seus recursos de acordo com a lei e não de acordo com a resoluçao do TSE, que é ilegal. É preciso dizer: as resoluções do TSE são, em sua maioria, ilegais e inconstitucionais, porque passam por cima da lei (...) Mas a resposta que se deve dar ao TSE não é uma PEC apoiada pela esquerda; não. A resposta é uma PEC que acabe com esse poder desmesurado, inconstitucional, ilegal e abusivo dos ministros do TSE”.
O deputado sugeriu: “uma nova PEC deveria ser proposta (...) dizendo: “chega, TSE, de legislar. Chega, Alexandre de Moraes, de cometer abusos de autoridade. A CPI dos Abusos de Autoridade do STF e do TSE é urgente. Precisa ser instalada aqui nesta Casa. Já morreu um na cadeia; já morreram mais fora. Agora, o pai do Gilberto teve um AVC, está internado. (...) Cadê a esquerda para defender direitos humanos?”.
Pouco depois, o deputado retornou à tribuna e afirmou: “Nós precisamos ser duros com o TSE, nós precisamos colocar o TSE no seu lugar. O seu lugar não é acima do Legislativo. O lugar do TSE não é aquele ocupado pela Casa do Povo, pela Câmara dos Deputados, nem pela Casa dos Estados, o Senado da República. O lugar do TSE, que aliás é um tribunal que existe no Brasil, criado pelo ditador Getúlio Vargas, é importante dizer isso, porque gostam de falar que defende a democracia, foi criado pelo ditador Getúlio Vargas, lá nos anos 30, um tribunal que está atuando para tornar o Brasil uma ditadura. A forma como o TSE está censurando, está perseguindo, está cometendo ilegalidades, inconstitucionalidades, não pode ser aceita por este Parlamento. Por isso, nós precisamos votar contra essa proposta de emenda à Constituição, que no fundo acaba convalidando aquilo que o TSE fez lá atrás, que é resolver determinados assuntos que não são de sua competência”.
Mais de 2 mil pessoas foram presas em massa a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com a colaboração do Exército brasileiro, sem o menor respeito a direitos humanos ou ao devido processo legal. Centenas dessas pessoas passaram meses a fio presas, e só foram libertadas com “medidas cautelares” excessivas e arbitrárias, muito piores do que as que são aplicadas a pessoas condenadas por crimes graves. Milhares de famílias continuam sofrendo com as restrições a suas liberdades e seus patrimônios. Um dos presos políticos, Clériston Pereira da Cunha, morreu sob a custódia do Estado, enquanto um pedido de soltura formulado pela Procuradoria-Geral da República ficou meses aguardando que o ministro Alexandre de Moraes se dignasse a analisá-lo. Tudo sob o olhar complacente do Senado Federal.
Enquanto cidadãos comuns ficam sujeitos a medidas abusivas, autoridades do governo Lula envolvidas nos fatos do dia 8 de janeiro seguem livres, leves e soltas. O general G. Dias, por exemplo, era o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, era responsável pela segurança do palácio do Planalto, e foi filmado no interior do palácio, interagindo com os invasores. Até o momento, o general G. Dias não foi preso, não teve seu passaporte apreendido, nem suas contas bloqueadas, nem seus bens ou sua renda apreendidos. Essas “medidas cautelares” são reservadas a conservadores, que podem sofrer qualquer uma, ou várias, delas sem qualquer indício de crime, sem direito à defesa, nem acesso ao devido processo legal. Quando aplicadas a conservadores, as “medidas cautelares” podem perdurar pelo tempo que desejar o senhor ministro que determina sua aplicação, ainda que as pessoas não tenham foro privilegiado e não estejam, portanto, sujeitas à jurisdição das cortes superiores.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política. Toda a receita de mais de 20 meses do nosso trabalho está bloqueada por ordem do TSE, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
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