OEA convoca reunião extraordinária e reprova ‘eleição’ de Maduro: ‘usou o manual completo de manipulação fraudulenta do resultado’

A Organização dos Estados Americanos (OEA) informou que realizará, amanhã, uma sessão extraordinária de seu Conselho Permanente para avaliar os resultados da “eleição” do ditador Nicolás Maduro na Venezuela.  A OEA também divulgou um comunicado à imprensa, em que admitiu que a eleição não pode ser considerada válida, tendo em vista que todo o processo, desde seu início, foi viciado por problemas insanáveis. 

Ouça o texto da nota da OEA: 

**Comunicado do Escritório do Secretário Geral sobre o Processo Eleitoral na Venezuela e Relatório da Secretaria para o Fortalecimento da Democracia/Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral**

30 de julho de 2024

Hoje, o Escritório do Secretário Geral recebeu o relatório do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral (DECO) da OEA sobre o processo eleitoral presidencial na Venezuela em 2024, o qual está anexado a este comunicado.

A pior forma de repressão, a mais vil, é impedir que o povo encontre soluções por meio de eleições. A obrigação de cada instituição da Venezuela deveria ser garantir a liberdade, a justiça e a transparência do processo eleitoral. O povo deveria ter as máximas garantias de liberdade política para se expressar nas urnas e proteger os direitos dos cidadãos de serem eleitos.

Durante todo este processo eleitoral, observou-se a aplicação por parte do regime venezuelano de seu esquema repressivo, complementado por ações que visavam distorcer completamente o resultado eleitoral, tornando-o sujeito à manipulação mais aberrante. Essa situação persiste até hoje.

O regime madurista zombou de importantes atores da comunidade internacional durante esses anos e novamente realizou um processo eleitoral sem garantias, sem mecanismos e procedimentos para garantir essas garantias. O manual completo de manipulação fraudulenta do resultado eleitoral foi aplicado na Venezuela na noite de domingo, muitas vezes de maneira muito rudimentar.

Falou-se em auditoria ou reconteio das atas de um material eleitoral que não teve as mínimas condições de segurança e controle. Além disso, devemos ter em mente que, no que se refere a auditorias, o regime está atrasado pelo menos 11 anos, quando se comprometeu com a UNASUR (em reunião de 18 de abril de 2013 em Lima) a realizar uma auditoria de 100% das atas do processo eleitoral de 14 de abril de 2013. É óbvio que isso nunca foi cumprido. É claro que uma nova burla seria inadmissível.

Considerando que o comando de campanha opositor já apresentou as atas pelas quais teria vencido a eleição e que o madurismo, incluindo o CNE, ainda não conseguiu apresentar as atas pelas quais teria vencido – o que, neste ponto, seria risível e patético se não fosse trágico –, torna-se imperativo saber sobre a aceitação por parte de Maduro das atas em poder da oposição e, consequentemente, aceitar sua derrota eleitoral e abrir o caminho para o retorno à democracia na Venezuela. Se isso não acontecer, será necessário realizar novas eleições, mas com a presença das MOEs da União Europeia e da OEA e um novo CNE, para reduzir a margem de irregularidade institucional que marcou este processo.

O peso das injustiças sobre o povo da Venezuela continua; esse povo é mais uma vez vítima da repressão, sem dúvida a característica governamental mais relevante, fruto de uma gestão ineficiente que tem causado as mais graves crises humanitária e migratória que a região já conheceu.

Não faz muito tempo, o Secretário Geral Luis Almagro expressou que “Nenhuma revolução” “pode deixar as pessoas com menos direitos do que tinham, mais pobres em valores e princípios, mais desiguais nas instâncias de justiça e representação, mais discriminadas dependendo de onde está seu pensamento ou sua orientação política.”

O Secretário Geral também expressa seu lamento pela falta de memória acumulativa de atores da comunidade internacional, o que leva a aistematicamente a repetir erros, além de obrigar o Secretário Geral a reiterar pronunciamentos e conceitos formulados há muito tempo”.

A Organização dos Estados Americanos afirma ter como pilares “a democracia, os direitos humanos, a segurança e o desenvolvimento”, e congrega os 35 países das Américas. Um de seus órgãos é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, parte do Sistema Interamericano responsável pela promoção e pela proteção dos direitos humanos. Esse órgão recebeu, nos últimos anos, centenas de denúncias de violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, e nada fez a respeito. A imensa maioria das denúncias dos brasileiros diz respeito aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que foi, recentemente, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, quando teve muitas das condutas que foram reproduzidas por Maduro, como a perseguição a opositores e a censura à imprensa independente. 

O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos. 

Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson,  presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos.  Há pelo menos cinco anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes. 

Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. 

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.

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