Em pronunciamento ao vivo, o senador Marcos do Val informou que recebeu uma intimação do STF exigindo que explique e fundamente, no prazo de 48 horas, declarações recentemente veiculadas em vídeos e publicações em suas redes sociais.
O parlamentar asseverou: “A Suprema Corte me deu 48 horas (...). Eu recebi hoje uma notificação de um ministro da Suprema Corte. São 48 horas para explicar as denúncias que estou fazendo. O que me impressiona não é nem isso. É infringir os direitos, não só como brasileiro, mas principalmente como parlamentar. Uma das funções de um Senador da República também é fiscalizar, não só o Executivo, mas também o Judiciário. Quando a gente passa a fazer isso, vem o contra-ataque”.
O senador afirmou: “Estou sendo injustamente acusado de ‘crime de opinião’ devido às denúncias que fiz contra uma autoridade do país. Como senador da República, minhas prerrogativas parlamentares, asseguradas pelo Artigo 53 da Constituição, garantem minha imunidade por quaisquer opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pelo Artigo 5º, IV e IX da Constituição Federal e reforçado pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Minhas manifestações são um exercício legítimo desse direito. A tentativa de me acusar de crime de opinião é, na verdade, uma perseguição política que visa me silenciar e obstruir meu dever constitucional de fiscalizar o Executivo e o Judiciário. Conto com o apoio de todos para defender esses princípios e garantir que a verdade prevaleça”.
Nesta toada, o congressista complementou expondo as previsões legais da Constituição, do Código Penal e do Estatuto do Tribunal Penal Internacional sobre o cumprimento de ordens ilegais. Ele enfatizou: “O Código Penal Brasileiro, no artigo 22, menciona que a obediência a ordens não manifestamente ilegais de um superior hierárquico pode excluir a culpabilidade do subordinado. No entanto, se a ordem for manifestamente ilegal, o subordinado tem o dever de não cumpri-la e pode ser responsabilizado penalmente junto com o superior caso o faça”.
O senador prosseguiu: “No Tribunal Penal Internacional na OEA:
25: Responsabilidade Criminal Individual
O Artigo 25 aborda a responsabilidade criminal individual e especifica que o TPI tem jurisdição sobre indivíduos, não sobre Estados. Destaca que:
- *Qualquer pessoa* que cometa crimes sob a jurisdição do TPI (Tribunal Penal Internacional) será responsável e sujeita a processo criminal.
- *Obediência a ordens superiores* não exime a responsabilidade individual, especialmente se o indivíduo sabia que a ordem era ilegal:
Vocês acham que ele deve comprimir a missão ou não?
O Artigo 28 especifica a responsabilidade dos comandantes e outros superiores por crimes cometidos por forças sob seu comando ou controle..”.
Há mais de cinco anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, prisões em massa, confiscos, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro. Há mais de cinco anos, o Senado brasileiro assiste a tudo isso e se omite.
A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes, em inquérito que foi arquivado por falta de indícios de crime. A renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de mais de 20 meses do trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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