A chanceler da Argentina, Diana Mondino, discursou na reunião extraordinária do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) que foi convocada após o ditador Nicolás Maduro, da Venezuela, declarar que venceu a eleição apesar de todas as evidências em contrário, e, em seguida, iniciar o “banho de sangue” que havia prometido abertamente.
A chanceler iniciou dizendo: “a verdade é que lamento muito que nos encontremos reunidos para abordar o estado da democracia, da liberdade e do respeito aos direitos fundamentais dos venezuelanos, que estão sendo submetidos a abusos, atropelos, e, em muitos mais casos do que gostaríamos de enumerar, à violência”. Ela lembrou que as eleições de 2018, que levaram Maduro ao poder, já não tinham tido condições mínimas de transparência, e acrescentou: “podemos afirmar que, em 2024, foram fraudulentas. Sei que é uma palavra muito forte”.
Lembrando que outros chanceleres já haviam descrito os absurdos cometidos por Maduro desde antes do dia da eleição, ela afirmou: “a fraude foi notável”. Diana Mondino apontou que, embora vários países ali, como o Brasil, afirmassem estar pedindo a publicação das atas eleitorais, tal medida é desnecessária. Ela afirmou: “já estão publicadas, pela oposição. Já estão na internet há horas. Muitos países estão pedindo que as publiquem, mas já as temos. Estão na rede, e a vantagem da oposição é acachapante”.
Mondino lembrou que não houve qualquer verificação da contagem e questionou: “É um tema que requer uma grande preocupação. Eu gostaria que o clamor deste Conselho hoje fosse um ‘basta’: basta por hoje, e para sempre. Na Venezuela e em todos os países. Porque, quando se põe em perigo a vontade popular, não pode haver meios termos. Sabemos que se deve denunciar e atuar, e é isso que estou fazendo”.
A diplomata questionou: “como seguimos? Este Conselho não pode permanecer impassível com o povo da Venezuela, que nos deu uma mostra de civismo, indo às urnas de maneira pacífica e massiva, com esperança de voltar a ser o protagonista de sua própria história. Não posso acreditar que vamos aceitar que essa história seja roubada deles. (...) Para evitar esses atropelos é que temos organizações como esta! E os membros somos nós, que estamos aqui. E pergunto aos senhores: “têm consciência do que aconteceu? Do que vai acontecer? Vamos permitir?”.
Diana Mondino lembrou que há grupos armados nas ruas, e que o uso da violência política na Venezuela sequer é uma novidade. Ela lembrou ainda que a ditadura está violando tratados internacionais. Ela apontou: “o regime de Maduro violou não só os tratados internacionais, mas as próprias leis. É um líder venezuelano que faz sofrer seu próprio povo”.
A chanceler lembrou ainda: “aqui na OEA temos um dos principais instrumentos da defesa dos direitos humanos, a Carta Democrática. Vejamos como responderemos a este atropelo. Representando o governo da República da Argentina, reivindico o direito do povo venezueano de ter eleições competitivas e transparentes, e de viver em uma Venezuela livre, próspera e democrática”.
A chanceler Diana Mondino denunciou o descumprimento da Convenção Sobre Asilo Diplomático. Ela explicou que há 6 asilados na embaixada argentina em Caracas, e o regime de Maduro se recusa a emitir os documentos necessários para que os perseguidos políticos sejam retirados de lá com segurança. Ela lembrou que os diplomatas argentinos foram expulsos e receberam um prazo de 72 horas para abandonar o território venezuelano, afirmando: “o inconcebível é que impedem que os asilados saiam junto com os diplomatas argentinos que foram expulsos. Isto está previsto na Convenção de Caracas”. Ela disse: “Acaso os exilados têm asas, para poder voar?”.
Ela acrescentou: “a resolução que foi apresentada sequer menciona a Convenção de Caracas sobre Asilo Político. Nós, nesta sala, os membros desta organização, apresentamos uma resolução sem mencionar a Convenção de Asilo Político. Se dão conta?”. Mondino afirmou: “a República Argentina alerta sobre as consequências desta situação e apela aos países irmãos para colaborar com os esforços diplomáticos e a proteção dos asilados”. Ela lembrou que cortaram a eletricidade da embaixada, cercaram-na com encapuzados, dizendo: “todos nós vimos os detalhes”. E disse: “recordo - não a esta sala, mas ao regime do senhor Maduro - que é obrigação do estado receptor preservar a integridade das embaixadas”.
Diana Mondino disse: “o governo Argentino defende os que buscam a liberdade. Nosso compromisso é inquebrantável. E agora nos expulsam. Não nos deixam nenhuma opção. A Argentina solicita à comunidade internacional que exija o cumprimento das normativas internacionais. Hoje, temos que enviar uma mensagem clara: deixem os asilados saírem. Não sejamos cúmplices da fraude. Que a região não seja indiferente à vontade popular expressa no domingo. Não mantenhamos esta farsa. Temos que ser capazes de distinguir entre o bem e o mal”.
A Organização dos Estados Americanos afirma ter como pilares “a democracia, os direitos humanos, a segurança e o desenvolvimento”, e congrega os 35 países das Américas. Um de seus órgãos é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, parte do Sistema Interamericano responsável pela promoção e pela proteção dos direitos humanos. Esse órgão recebeu, nos últimos anos, centenas de denúncias de violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, e nada fez a respeito. A imensa maioria das denúncias dos brasileiros diz respeito aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que foi, recentemente, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, quando teve muitas das condutas que foram reproduzidas por Maduro, como a perseguição a opositores e a censura à imprensa independente.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos.
Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos. Há pelo menos cinco anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.
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