O ministro das Relações Exteriores do Paraguai, Ruben Ramirez Lescano, fez um discurso contundente sobre a responsabilidade dos países da Organização dos Estados Americanos face à “eleição” do ditador Nicolás Maduro na Venezuela. Ele apontou: “Muitos dos nossos países expressaram sua preocupação com a situação atual na Venezuela. Agora, cabe a cada um de nós dar um passo além. Temos que comprometer todos os nossos esforços e apresentar medidas concretas para restaurar a integridade democrática nesse país e a esperança de milhões de venezuelanos. Este é o propósito que agora temos diante de nós”.
O chanceler disse: “Afirma-se, com muita frequência, que a liberdade é a essência da natureza humana. Sem ela, a vida perde o seu valor. Muito embora representemos estados, somos, antes de tudo, seres humanos livres e compreendemos esta verdade de uma maneira profunda”. Ele lembrou que a carta constitutiva da OEA menciona como sua missão criar um ambiente de liberdade, e disse: “Na nossa região, milhões de pessoas vivem há anos sofrendo sob um regime que restringe severamente as suas liberdades, desencadeando uma das crises migratórias mais graves dos últimos anos”.
O ministro apontou que os fatos do último domingo eram previsíveis, tendo em vista as medidas tomadas pelo regime de Maduro contra opositores políticos desde antes da eleição. Ele apontou: “nosso compromisso não está com nenhum candidato. O nosso compromisso está com a verdade e com a vontade do povo venezuelano. Por ele, hoje nós exigimos a transparência nos resultados. Que respeitemos a vontade popular. Que o Conselho Nacional Eleitoral apresente as atas e que reflitam os detalhes no escrutínio. E de nenhuma maneira estamos aqui falando de ingerência de assuntos internos da Venezuela, pois a soberania de cada Estado reside na cidadania, e não na imposição de um indivíduo ou de um grupo sobre a liberdade dos demais. A nossa solidariedade com o povo venezuelano é total, e vamos respaldar o governo legítimo, aquele que os cidadãos venezuelanos, eles mesmos, elegeram”.
Lescano lembrou a responsabilidade da Organização dos Estados Americanos, dizendo: “A Carta da OEA nos incumbe a responsabilidade de criar uma ordem de paz e justiça no nosso continente, de promover e consolidar a democracia representativa e, sobretudo, nos obriga a defender os direitos humanos, um dever que se estende muito além das nossas próprias fronteiras”.
O chanceler concluiu dizendo: “Por isso, fazemos um apelo para que se abstenham de recorrer à violência contra a sua própria população, e que garantam aos venezuelanos o direito de se manifestarem livremente, sem receio de represálias. Quero destacar e reconhecer o valor e a determinação do povo venezuelano que participou de maneira exemplar da eleição. O seu compromisso com o processo democrático, apesar das adversidades, é digno de admiração”.
A Organização dos Estados Americanos afirma ter como pilares “a democracia, os direitos humanos, a segurança e o desenvolvimento”, e congrega os 35 países das Américas. Um de seus órgãos é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, parte do Sistema Interamericano responsável pela promoção e pela proteção dos direitos humanos. Esse órgão recebeu, nos últimos anos, centenas de denúncias de violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, e nada fez a respeito. A imensa maioria das denúncias dos brasileiros diz respeito aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que foi, recentemente, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, quando teve muitas das condutas que foram reproduzidas por Maduro, como a perseguição a opositores e a censura à imprensa independente.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos.
Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos. Há pelo menos cinco anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.
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