O deputado federal Alfredo Gaspar, ao discursar antes de proferir seu parecer, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sobre a PEC que limita os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal, ressaltou que o parlamento não pode manter a omissão conivente que vem tendo em relação a abusos de ministros daquela Corte. Ele disse: “Quero dizer que nós não somos contra o STF. O STF, como instituição, é fundamental para a nossa Nação. O que nós somos contra é o abuso cometido por alguns Ministros do STF. Nós, do Parlamento, não podemos ficar silentes, porque a voz do povo brasileiro está conosco”.
O deputado expôs vários pontos que estão incluídos no projeto em debate e questionou quem pode se opor à proteção dos direitos humanos mais basilares, bem como à manutenção das instituições e estruturas de uma democracia real. Gaspar apontou: “Nós aqui não estamos inovando, estamos trazendo o que consta da Lei Orgânica da Magistratura, para submeter os Ministros do STF às mesmas vedações. Mas vou mais além. Quero dizer que agora mesmo nós estamos votando matérias importantíssimas. E Ministros do STF já deram declarações à imprensa de que muitas dessas matérias são inconstitucionais. Eu pergunto: Ministro é ator de televisão? Ministro precisa estar o tempo todo sob holofotes falando daquilo que deve julgar com o conhecimento e a técnica?”
Alfredo Gaspar rebateu os deputados de extrema-esquerda que defendiam os ministros que abusam de seus poderes, dizendo: “Só quem não tem a independência, só quem vive de cabresto amarrado com o medo de amanhã levar uma canetada não defende o aperfeiçoamento das normas para termos a independência dos Poderes. Podemos levar a canetada, amanhã podemos receber a Polícia Federal, mas não vai ser por roubo nem por corrupção. Nós vamos defender a liberdade de expressão do povo brasileiro e principalmente do Parlamento. Chega de Parlamentares lá enfiados em processos e em inquéritos ilegais no Supremo Tribunal Federal sem ter uma resposta desta Casa, só porque tiveram a coragem e a ousadia de falar a verdade que milhões de brasileiros querem que se fale”.
O deputado afirmou: “o que está acontecendo hoje no Brasil é um abuso de poder reiterado. E aqueles que deveriam se insurgir contra esse abuso de poder estão receosos, porque o Supremo Tribunal Federal hoje acusa, vitima, julga e condena. E nós não temos Poderes da República que se insurjam contra essas arbitrariedades”.
Alfredo Gaspar deu um exemplo: “Agora há pouco, vimos que o Ministro Alexandre de Moraes está sendo vítima de um vazamento seletivo de troca de mensagem. Ele ou seus assessores mandam produzir relatório, perseguir pessoas, e ele mesmo fornece as medidas cautelares. Agora, o Presidente do Supremo Tribunal Federal acabou de rechaçar um pedido de suspeição do Ministro Alexandre de Moraes, ou seja, não há a quem recorrer. Os Poderes da República estão cabisbaixos perante o Supremo Tribunal Federal”.
O deputado afirmou: “O Brasil não pode se acovardar. O que nós estamos fazendo aqui é pelo bem do país e nós vamos, com certeza, fortalecer a democracia”.
Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos e sub-humanos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.
O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que denunciou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte. Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos.
Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. Os inquéritos são mantidos abertos por tempo indeterminado para continuarem a produzir seus efeitos devastadores sobre as vidas dos investigados, que não têm meios para questionar as decisões.
Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e o inquérito passa de corregedor em corregedor, enquanto a renda do trabalho de famílias e empresas permanece confiscada sem base legal. Após o ministro Luís Felipe Salomão, já foram relatores do inquérito os ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, e o atual relator é o ministro Raul Araújo.
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