As embaixadas dos Estados Unidos divulgaram a Declaração do Secretário de Estado Antony J. Blinken sobre os resultados da eleição presidencial da Venezuela, em que os Estados Unidos reconhecem a vitória de Edmundo González, e apontam que os resultados anunciados pelo Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela, controlado por Maduro, não têm qualquer credibilidade.
Ouça o texto da nota do Secretário Antony Blinken:
Os Estados Unidos aplaudem o povo venezuelano por sua participação na eleição presidencial de 28 de julho, apesar dos desafios significativos. Pelo menos 12 milhões de venezuelanos foram pacificamente às urnas e exerceram um dos direitos mais poderosos concedidos às pessoas em qualquer democracia: o direito ao voto. Infelizmente, o processamento desses votos e o anúncio dos resultados pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE), controlado por Maduro, foram profundamente falhos, resultando em um anúncio que não representa a vontade do povo venezuelano.
A rápida declaração do CNE de Nicolás Maduro como o vencedor da eleição presidencial não foi acompanhada de nenhuma evidência. O CNE ainda não publicou dados desagregados ou qualquer uma das atas de apuração de votos, apesar das repetidas solicitações dos venezuelanos e da comunidade internacional para que o fizesse. Conforme relatado pela missão de observação independente do Centro Carter, o fato de o CNE não ter fornecido os resultados oficiais a nível de seção eleitoral, bem como as irregularidades ao longo de todo o processo, retiraram qualquer credibilidade do resultado anunciado pelo CNE.
Enquanto isso, a oposição democrática publicou mais de 80 por cento das atas de apuração recebidas diretamente das seções eleitorais em toda a Venezuela. Essas atas indicam que Edmundo González recebeu a maioria dos votos nessa eleição por uma margem insuperável.
Observadores independentes corroboraram esses fatos, e o resultado também foi apoiado por pesquisas de boca de urna e contagens rápidas no dia da eleição. Nos dias que seguiram, fizemos amplas consultas a parceiros e aliados ao todo mundo e, embora os países tenham adotado diferentes abordagens em resposta, nenhum deles concluiu que Nicolás Maduro recebeu a maioria dos votos nessa eleição.
Dada a evidência esmagadora, está claro para os Estados Unidos e, mais importante, para o povo venezuelano, que Edmundo González Urrutia obteve a maioria dos votos na eleição presidencial de 28 de julho na Venezuela.
Além disso, os Estados Unidos rejeitam as alegações infundadas de Maduro contra os líderes da oposição. As ameaças de Maduro e seus representantes, de prender líderes da oposição, incluindo Edmundo González e María Corina Machado, são uma tentativa antidemocrática de reprimir a participação política e manter o poder. A segurança e proteção dos líderes e membros da oposição democrática devem ser garantidas. Todos os venezuelanos presos enquanto exerciam pacificamente seu direito de participar do processo eleitoral ou de exigir transparência na tabulação e anúncio dos resultados devem ser libertados imediatamente. As forças policiais e de segurança não devem se tornar um instrumento de violência política usado contra cidadãos que exercem seus direitos democráticos.
Parabenizamos Edmundo González Urrutia por sua campanha bem-sucedida. Agora é o momento de os partidos venezuelanos iniciarem discussões sobre uma transição respeitosa e pacífica, de acordo com a lei eleitoral venezuelana e os desejos do povo venezuelano. Apoiamos totalmente o processo de reestabelecimento das normas democráticas na Venezuela e estamos prontos para considerar maneiras de fortalecê-lo, em conjunto com nossos parceiros internacionais”.
Na sessão extraordinária do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos, o representante dos Estados Unidos já havia enfatizado a ausência de credibilidade das instituições controladas por Maduro para anunciar o suposto resultado. Ele lembrou que a OEA tem, ao menos nominalmente, como uma de suas missões centrais a proteção e a defesa da democracia.
O representante americano apontou que os boletins de urnas mostram uma clara vitória da oposição e enfatizou: “o Centro Carter confirmou o que milhões de venezuelanos já sabiam: a eleição não atendeu às normas internacionais de integridade eleitoral e não pode ser considerada democrática. E o que a CNE anunciou não tem nenhum valor. O resultado está claro para todos na Venezuela e no mundo também”.
O diplomata mencionou que a resposta da ditadura de Maduro foi aumentar a perseguição política, usando a força contra opositores e cidadãos comuns. Ele lembrou que a perseguição política não viola apenas os direitos individuais das pessoas, mas “também viola os direitos de todos os venezuelanos, que têm o direito de escolher livremente seus líderes”.
O diplomata lembrou que não apenas Maduro deve reconhecer a derrota, mas também os outros países. Ele disse: “os governos no mundo também devem reconhecer a vitória plena de González. Aqueles que não o fazem estão permitindo que Maduro ignore os princípios democráticos e cometa uma fraude eleitoral”.
Ele afirmou: “Devemos continuar apoiando o povo da Venezuela para que eles tenham democracia no país. E vamos usar a diplomacia e ações coordenadas com a comunidade internacional para garantir que a vontade do povo venezuelano, conforme manifestada nas urnas, seja respeitada”.
A Organização dos Estados Americanos afirma ter como pilares “a democracia, os direitos humanos, a segurança e o desenvolvimento”, e congrega os 35 países das Américas. Um de seus órgãos é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, parte do Sistema Interamericano responsável pela promoção e pela proteção dos direitos humanos. Esse órgão recebeu, nos últimos anos, centenas de denúncias de violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, e nada fez a respeito. A imensa maioria das denúncias dos brasileiros diz respeito aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que foi, recentemente, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, quando teve muitas das condutas que foram reproduzidas por Maduro, como a perseguição a opositores e a censura à imprensa independente.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos.
Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos. Há pelo menos cinco anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.
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