O jurista Ives Gandra Martins comentou uma manifestação da Procuradoria-Geral da República, que pediu a soltura de Filipe Martins, preso político do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O jurista apontou que o argumento apresentado é muito simples: “Todos os elementos que tem comprovam que ele continuava no país. Não há um elemento para comprovar que saiu do país”. Gandra comentou: “A impressão que eu tenho é que, a essa altura, com o novo pedido da Procuradoria-Geral da República, o Supremo não tem como mantê-lo preso”.
O jurista lembrou que Martins está preso há meses sem qualquer indício de crime e questionou quem devolve o tempo perdido por decisões injustas. Gandra relatou: “Eu fazia essa pergunta nos exames que fiz para a magistratura: qual seria a reação do magistrado perante a incerteza? A expressão in dubio pro reo é o que tem que prevalecer sempre. Se eu não tenho provas concretas, cabais, eu não posso manter preso. Se é apenas suspeita, na dúvida, o réu é sempre o beneficiado, porque a certeza tem que ser absoluta para uma condenação, para que não se faça injustiça”. Ives Gandra Martins questionou: “Este ano ele perdeu, todos os anos que todos os presos perdem por decisão dos tribunais, dos magistrados, quem é que recupera? Quem faz retornar a vida desses anos?”
O jurista pediu a todos os magistrados uma reflexão, lembrando: “A função de julgar é quase que uma função de um sacerdócio, e a injustiça não pode, nunca, ser feita”. E citou: “Porque, como dizia Bastiat no século XIX, a função maior [do poder judiciário] não é fazer justiça formal. É não fazer injustiça. Esta é a verdadeira função da magistratura”.
A violação de direitos de crianças e violação ao sistema acusatório, com o Ministério Público sendo ignorado, já se tornaram comuns no país, com a permanência e expansão dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal. Crianças tiveram suas casas invadidas desde 2019 e até mesmo seus equipamentos eletrônicos apreendidos, em meio às buscas e apreensões, ordenadas sem qualquer indício de crime, que, muitas vezes, tiravam todos os bens eletrônicos de famílias e privando as crianças até mesmo das aulas remotas durante a pandemia. Crianças foram separadas de seus pais e mães, ou de seus avós, afastados da família em prisões políticas ou no exílio. Outras crianças ficam, na prática, presas com seus pais, que não podem deixar a casa e não têm meios de sustento para prover atividades para os filhos. Algumas crianças viram seu pai perder até mesmo o movimento das pernas devido a um estranho acidente enquanto estava preso por crime de opinião. Outras crianças sofrem com as consequências econômicas dos bloqueios de bens e confiscos a que suas famílias são submetidas, além do ass*** de reputações promovido pela velha imprensa.
Há mais de cinco anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. Esses depoimentos, “relatórios” e “reportagens”, produzidos por pessoas interessadas, embasam medidas extremas contra conservadores, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. A renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de mais de 20 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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