O Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, pediu a responsabilização do ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, ao se pronunciar concluindo a sessão extraordinária do Conselho Permanente da OEA, convocada após o ditador se declarar reeleito. Almagro afirmou: “Maduro prometeu um banho de sangue, e ficamos indignados ao ouvir isso e ainda mais indignados agora que ele está fazendo isso. Existe premeditação, traição, impulso brutal, ferocidade, vantagem superior. É hora de apresentar acusações e um mandado de prisão do Tribunal Penal Internacional contra os principais perpetradores, incluindo Maduro. É hora de justiça. Vamos pedir que essas acusações sejam implementadas. Por um hemisfério livre de crimes contra a humanidade”.
Em seu discurso, Almagro admitiu que, há muito tempo, a Venezuela causa divisão na Organização dos Estados Americanos, e afirmou: “devemos evitar a todo custo que essa situação se repita no futuro”. Ele disse: “É importantíssimo que a opinião pública tenha confiança no Conselho Permanente”.
O Secretário lembrou que a OEA tem as ferramentas para enfrentar violações à Carta Democrática e apontou que isso foi feito no caso da Guatemala, quando a organização agiu para defender a democracia. Ele apontou: “agora, a Venezuela precisa da mesma convicção, a defesa da democracia, por parte da região”.
Luís Almagro explicou que, três dias após a eleição, com os supostos resultados já tendo sido declarados, não há documentos que comprovem as alegações de Maduro de que venceu a eleição. Ele apontou que a oposição conseguiu publicar as atas eleitorais, enquanto o regime sofre um ‘apagão’. Almagro disse: “é um recorde de apagão de informações. Três dias sem ata, sem transmissão de resultados. É um recorde absoluto. (...) é urgente, e é preocupante que o organismo eleitoral não tenha ainda publicado esses dados. É uma irresponsabilidade, uma negligência e vai contra os princípios da transparência e da publicidade”.
O Secretário-Geral da OEA alertou que a omissão da organização custa vidas. Ele disse: “Já são muitos assassinados nas últimas horas. Quanto tempo vamos aguardar e quantos mortos mais teremos nessa espera?”. Ele explicou: “há um padrão, agora, de perseguição das testemunhas que trabalharam nas mesas eleitorais. As testemunhas estão sendo presas. Que democracia aguenta isso?”. Almagro lamentou: “Sempre haverá gente que não quer que esses fatos sejam apresentados. E talvez nos ataquem por isso também”.
Almagro afirmou: “é o momento da Corte responsabilizar aqueles que são os mais responsáveis, inclusive Maduro, que, simplesmente, de forma cínica, expressou a intenção de reprimir. Maduro anunciou um banho de sangue e cumpriu. Está cumprindo. São 17 mortos. Me impressionou quando ele disse, mas me impressiona muito agora que está fazendo. Há premeditação, aleivosia, superioridade injusta. Nós vamos pedir que ele seja acusado. É hora de fazer justiça, e nós vamos pedir que os responsáveis paguem. Aqueles que quiserem se unir a esse pedido, serão bem-vindos”.
A Organização dos Estados Americanos afirma ter como pilares “a democracia, os direitos humanos, a segurança e o desenvolvimento”, e congrega os 35 países das Américas. Um de seus órgãos é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, parte do Sistema Interamericano responsável pela promoção e pela proteção dos direitos humanos. Esse órgão recebeu, nos últimos anos, centenas de denúncias de violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, e nada fez a respeito. A imensa maioria das denúncias dos brasileiros diz respeito aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que foi, recentemente, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, quando teve muitas das condutas que foram reproduzidas por Maduro, como a perseguição a opositores e a censura à imprensa independente.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos.
Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos. Há pelo menos cinco anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.
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