O senador Eduardo Girão comemorou a iniciativa da presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputada Caroline de Toni, que incluiu em pauta duas Propostas de Emenda à Constituição que restringem os poderes do Supremo Tribunal Federal, uma demanda da população que há anos vem sendo ignorada pelo Congresso. Os presidentes das duas Casas Legislativas agem em conjunto, de forma que, quando os temas exigidos pela população avançam em uma das Casas, são engavetados na outra, como ocorreu, por exemplo, com o fim do foro privilegiado e o fim das decisões monocráticas no Supremo.
Eduardo Girão explicou que a CCJ vai votar “um pacote pela independência entre os poderes da República”. Ele disse: “Já deu esses abusos que estão acontecendo. O Senado até já fez a sua parte em algumas matérias e está parado há meses na Câmara, mas vai ser votado na CCJ. Importante que a gente apoie os deputados federais, a população brasileira”.
O senador acrescentou: “Importante essa votação, e dia sete nós vamos cobrar também o impeachment do ministro Alexandre de Moraes em todas as ruas do Brasil, se Deus quiser. É um dever do cidadão brasileiro, que não tolera o que está acontecendo, que está sedento por justiça. Então, vamos acompanhar essa sessão da Câmara Federal quarta feira e dia 7 de setembro está se aproximando. Vamos às ruas para celebrar um momento histórico da nossa nação”.
Ao divulgar o vídeo, Girão disse:
“UM ATO DE CORAGEM QUE TEMOS O DEVER DE APOIAR. E DIA 7/9 NAS RUAS PELO IMPEACHMENT DO MINISTRO MORAES
Parabéns à Deputada Caroline de Toni,que teve a ousadia no Bem de, mesmo após o almoço vergonhoso entre 5TF e Presidentes das Casas legislativas, pautar um pacote de medidas para fortalecer a independência dos poderes, que será apreciado. Caroline é Presidente da principal comissão da Câmara dos Deputados, a CCJ - Comissão de Constituição e Justiça!
Sim, já está na pauta da próxima terça (27), o pacote de medidas para reforçar a harmonia e o equilíbrio entre os Poderes da República. As PECs 8/2021 e 28/2024, além dos PLs 658/2022 e 4754/2016, visam garantir mais segurança jurídica e aperfeiçoar as competências institucionais.
O objetivo é fortalecer nossas instituições democráticas e assegurar que competências de cada um dos poderes sejam claras e respeitadas.
Paz & Bem!”
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros de cortes superiores que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, operações contra seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira e o senador Marcos do Val. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que tinha sido extinto pela graça presidencial. Os senadores sabem que a graça presidencial, constitucional, foi cancelada. Os senadores foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Os senadores sabem das violações a prerrogativas de advogados. Os senadores sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores sabem que Clériston Pereira da Cunha morreu no cárcere, com um pedido de soltura aguardando que o ministro se dignasse a apreciar. Os senadores sabem que outras pessoas presas injustamente só foram soltas após a morte do preso político no cárcere. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há mais de cinco anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. A renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de mais de 20 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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