Comissário de Agência dos EUA faz gravíssimo alerta após decisão absurda de Moraes e sinaliza rompimento com a ANATEL

O Comissário da Agência Federal de Comunicações dos Estados Unidos (Federal Communications Commission, FCC) enviou um ofício ao presidente da ANATEL, requisitando uma reunião para discutir a obediência servil da ANATEL às ordens ilegais do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. No ofício, o Comissário da FCC expõe que as ações de Moraes são ilegais e partidárias, e manifesta surpresa por ver que a ANATEL está se sujeitando a obedecer a ordens inconstitucionais. Ele alerta que o Brasil está a ponto de se tornar um local onde não se pode investir. 

Ouça o texto do ofício enviado ao presidente da ANATEL: 

Prezado presidente da ANATEL, Carlos Manuel Baigorri

A FCC e a ANATEL, principais agências reguladoras nos EUA e no Brasil, têm um longo relacionamento - construído sobre a reciprocidade, o respeito ao estado de direito, e nosso status compartilhado de agências independentes, criadas por lei, para operar sem influências indevidas dos ramos político-partidários de nossos governos. Os setores que nós regulamos, cada um em seu país, se beneficiam de uma parceria contínua, que é baseada nesses princípios fundamentais. Aliás, o senhor recentemente assinou um Memorando de Entendimentos com a presidente da FCC, que formalizou ainda mais a relação entre a FCC e a ANATEL. 

Não obstante, sou obrigado a me dirigir ao senhor para tratar da avalanche de ações aparentemente ilegais, e partidárias, que sua agência vem realizando contra empresas que têm laços com os Estados Unidos, inclusive a sua ameaça de cassar as licenças e autorizações da Starlink para operar no Brasil. 

Essas ações punitivas - que receberam o apoio público do governo Lula - já estão reverberando amplamente e abalando a confiança na estabilidade e na previsibilidade dos mercados regulados brasileiros. Na verdade, as lideranças empresariais americanas estão agora mesmo questionando se o Brasil está se tornando um mercado onde não é possível investir. 

Sob a sua liderança, a ANATEL está, neste momento, aplicando uma decisão amplamente criticada do ministro Alexandre de Moraes para censurar a plataforma X, o que, de acordo com agentes governamentais do Brasil, viola a própria Constituição brasileira, além das vedações estatutárias brasileiras contra a censura governamental. Para piorar, o ministro Moraes decidiu impor sua decisão bloqueando os bens da Starlink - muito embora a Starlink seja uma empresa separada, com acionistas diferentes, e que não violou nenhuma lei. 

Ao fazer isso, o ministro Alexandre de Moraes desrespeitou princípios básicos e universais de transparência, citação, e devido processo legal. Na verdade, foi recentemente revelado que o ministro Alexandre de Moraes vem enviando ordens secretas às plataformas de redes sociais, para censurar as postagens políticas de parlamentares legitimamente eleitos do Congresso brasileiro. “Se isso soa autoritário, é”, escreveu o Washington Post esta semana sobre a campanha de censura do ministro Moraes. 

Prosseguindo, o Washington Post declarou que as ações recentes do Brasil vêm com “um custo substancial em liberdade de expressão - com ordens de remoção e até mesmo mandados de prisão emitidos em sigilo e com pouca ou nenhuma justificativa jurídica”. “Os brasileiros não deveriam ter que aceitar que o governo suprima pontos de vista políticos”, conclui o Washington Post. 

Embora as ações do ministro Alexandre de Moraes reproduzam a repressão à liberdade de expressão que vem ocorrendo em todo o mundo, não estou escrevendo para o senhor hoje com base em uma preocupação genérica sobre a liberdade de expressão - embora eu acredite fortemente que reguladores de comunicações, como nós, devam se opor a essa tendência de censura. Também não estou argumentando que essas ações do governo brasileiro violam leis americanas sobre a liberdade de expressão. Como um país soberano, o Brasil tem suas próprias leis e jurisprudência. Mas, de acordo com autoridades governamentais e jurídicas brasileiras, o Brasil está, atualmente, violando suas próprias leis, através de ações arbitrárias e voluntariosas contra o X e a Starlink. Na verdade, a decisão do ministro Moraes viola frontalmente a própria Constituição brasileira, que veda expressamente “toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística”, além de outras previsões legais brasileiras que garantem a liberdade de expressão. 

As ações sérias e aparentemente ilegais contra o X e a Starlink não podem ser encaixadas nos princípios da reciprocidade, estado de direito, e independência que servem como a base da relação entre a FCC e a ANATEL, assim como a base para o investimento estrangeiro recíproco. 

Sendo assim, estou requisitando um encontro com o senhor para tratar e resolver essas questões. Se o senhor preferir, irei ao Brasil para isso. 

Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos e sub-humanos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.  

O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que denunciou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte. Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos. 

Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. Os inquéritos são mantidos abertos por tempo indeterminado para continuarem a produzir seus efeitos devastadores sobre as vidas dos investigados, que não têm meios para questionar as decisões. 

Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e o inquérito passa de corregedor em corregedor, enquanto a renda do trabalho de famílias e empresas permanece confiscada sem base legal.  Após o ministro Luís Felipe Salomão, já foram relatores do inquérito os ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, e o atual relator é o ministro Raul Araújo. 

A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento dos veículos por impossibilidade de gerar renda. Todos os nossos rendimentos de mais de 20 meses de trabalho são retidos sem base legal. Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode ajudar a impedir o fechamento do jornal, doe qualquer valor através do Pix, utilizando o QR Code que está visível na tela ou o código ajude@folhapolitica.org. Caso não utilize PIX, há a opção de transferência bancária para a conta da empresa Raposo Fernandes disponível na descrição deste vídeo e no comentário fixado no topo.

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