Durante sessão do plenário da Câmara, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj explicou a necessidade da anistia que está sendo proposta e que se tentou debater na Comissão de Constituição e Justiça. Ele explicou: “na Comissão de Constituição e Justiça, nós ouvimos da boca da Esquerda que os presos do 8 de janeiro são terr***. Eu acho que é muita falta de respeito com essas pessoas, com a família delas e com a honestidade intelectual que um Deputado Federal tem que apresentar no exercício do cargo”.
O deputado explicou que, como delegado, reconhece nos atos de alguns o crime de dano, no máximo em sua modalidade qualificada. Ele disse: “nunca nós podemos, em nome da honestidade intelectual, afirmar que as pessoas presas durante as manifestações do 8 de janeiro praticaram associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de estado, dano qualificado pela violência, grave ameaça e deterioração do patrimônio público”.
Bilynskyj expôs as provas de que os julgamentos são políticos: “Estruturas públicas foram danificadas, janelas foram quebradas, estátuas foram derrubadas, até mesmo patrimônio histórico, relógios foram destruídos. Mas isso não tem nada a ver com a penalidade que foi imposta. Existe uma desconexão entre os fatos praticados e a penalidade imposta”.
O deputado explicou que, além da desconexão entre os fatos e as penas, há ainda outro problema: como o “julgamento” foi feito pelo Supremo Tribunal Federal, as pessoas foram privadas de um direito humano fundamental: a possibilidade de recurso.
Delegado Bilynskyj afirmou: “o que nós defendemos, hoje, na CCJ — um direito que nos foi tolhido, o direito de defender a anistia dessas pessoas — é a possibilidade de fazer justiça. É isso que nós queremos. Defender a anistia no Brasil, hoje, é defender justiça; é defender a possibilidade de recurso. Qual é o recurso? Aos representantes do povo. Processar e julgar no Supremo Tribunal Federal, significa tolher o duplo grau de jurisdição. Para esse ato, não há justificativa legal. Não existe motivo para essas pessoas terem sido julgadas dessa forma”.
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