A deputada Chris Tonietto defendeu, em sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a imediata anistia aos presos e perseguidos políticos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Mencionando a presença, no local, de familiares dos presos, ela explicou: “um dia para essas pessoas equivale a uma eternidade”.
Chris Tonietto disse: “Sabemos que esses pais e mães de família estão sofrendo. É lamentável ver Parlamentares tripudiando do sofrimento alheio, do sofrimento de pais e mães de família. Para uma filha que está sem o pai, que foi preso injustamente, com certeza esse dia está equivalendo a uma eternidade. Algumas pessoas estão considerando que deveríamos esperar um momento político adequado. Não existe momento político adequado em uma situação como essa. Realmente, a justiça tem pressa. Estamos diante de um cenário crítico no nosso País. Estamos assistindo a diversas arbitrariedades”.
A deputada arrolou uma série de abusos que foram cometidos, dizendo: “pessoas que nem sequer estavam em Brasília foram presas, pessoas que nem sequer cometeram crime foram presas. Realmente, nem deveríamos estar falando de anistia, porque, sinceramente, estamos tratando de pessoas inocentes. Quem realmente cometeu crime merece uma pena. Agora, nessa desproporcionalidade?”.
Tonietto explicou: “Ao que estamos assistindo no nosso País? Estamos assistindo a violações reiteradas do devido processo legal. Estamos assistindo ao sistema acusatório sendo absolutamente esquecido. Estamos assistindo a abusos de poder, arbitrariedades, desrespeito ao Código de Processo Penal, desconsideração dos pareceres da PGR. (...) Há pessoas sendo julgadas pelo STF sem terem foro naquela Corte por prerrogativa de função. Temos visto violações sucessivas de direitos humanos, desrespeito a princípios constitucionais, como individualização da pena e individualização das condutas. Isso não aconteceu nesse caso. O princípio da proporcionalidade parece que nem sequer existe, porque não está sendo respeitado. Então, estamos assistindo, como já vimos em outras ocasiões, à criação de tipos penais e da figura do flagrante eterno, do flagrante permanente. Enfim, há sucessivas violações à Constituição Federal, aos princípios constitucionais. Esta CCJ jamais poderia estar fechando os olhos para isso. Os Parlamentares que juraram honrar a Constituição Federal não poderiam estar fechando os olhos, sendo coniventes, sendo condescendentes com esse cenário arbitrário e de abusos que coloca famílias em risco”.
A deputada explicou a necessidade de se recuperar o estado de direito e o equilíbrio entre os poderes: “devem ser corrigidos os excessos, os arbítrios. Isso realmente precisa ser corrigido, e esse é um papel do Parlamento brasileiro. Nós estamos aqui para corrigir esses erros, esses equívocos”.
Chris Tonietto lamentou a conduta dos deputados de esquerda, que apoiam a ditadura e os abusos de autoridade porque os favorece no momento, apontando: “Estamos falando de uma sucessão de incoerências. Estamos assistindo a uma demonstração de insensibilidade coletiva dirigida a pessoas que estão sofrendo. Da mesma forma, o outro lado tem seletividade no que defende. Eles escolhem o que vão defender. Preciso reafirmar meu apoio a esta PEC, porque o Parlamento tem o dever de colocar um limite nessas decisões monocráticas. Diversas vezes, o peso da caneta de um Ministro parece valer muito mais do que a decisão de 594 Congressistas. Isso é colocar em equilíbrio o Estado Democrático Direito, ou melhor, a República? Os Poderes da República deveriam estar irmanados. O art. 2º da Constituição Federal determina que os Poderes devem ser independentes e harmônicos, mas, para isso, precisa haver respeito mútuo entre os Poderes. Não pode haver um agigantamento. Então, aqui, em relação a essa PEC, eu preciso dizer que o nosso apoio é justamente para trazer esse reequilíbrio para os Poderes da República”.
Mais de 2 mil pessoas foram presas em massa a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com a colaboração do Exército brasileiro, sem o menor respeito a direitos humanos ou ao devido processo legal. Centenas dessas pessoas passaram meses a fio presas, e só foram libertadas com “medidas cautelares” excessivas e arbitrárias, muito piores do que as que são aplicadas a pessoas condenadas por crimes graves. Milhares de famílias continuam sofrendo com as restrições a suas liberdades e seus patrimônios. Um dos presos políticos, Clériston Pereira da Cunha, morreu sob a custódia do Estado, enquanto um pedido de soltura formulado pela Procuradoria-Geral da República ficou meses aguardando que o ministro Alexandre de Moraes se dignasse a analisá-lo. Tudo sob o olhar complacente do Senado Federal.
Enquanto cidadãos comuns ficam sujeitos a medidas abusivas, autoridades do governo Lula envolvidas nos fatos do dia 8 de janeiro seguem livres, leves e soltas. O general G. Dias, por exemplo, era o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, era responsável pela segurança do palácio do Planalto, e foi filmado no interior do palácio, interagindo com os invasores. Até o momento, o general G. Dias não foi preso, não teve seu passaporte apreendido, nem suas contas bloqueadas, nem seus bens ou sua renda apreendidos. Essas “medidas cautelares” são reservadas a conservadores, que podem sofrer qualquer uma, ou várias, delas sem qualquer indício de crime, sem direito à defesa, nem acesso ao devido processo legal. Quando aplicadas a conservadores, as “medidas cautelares” podem perdurar pelo tempo que desejar o senhor ministro que determina sua aplicação, ainda que as pessoas não tenham foro privilegiado e não estejam, portanto, sujeitas à jurisdição das cortes superiores.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política. Toda a receita de mais de 20 meses do nosso trabalho está bloqueada por ordem do TSE, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
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