Durante sessão do plenário da Câmara, a deputada Adriana Ventura defendeu a aprovação da PEC 8, que limita os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal, e explicou a necessidade dessa limitação face à ditadura instalada no país por falta de reação à invasão dos outros poderes pela Suprema Corte.
A deputada apontou: “é uma PEC muito importante para restabelecer o equilíbrio dos Poderes. E sobre esse equilíbrio dos Poderes, venho falando há bastante tempo aqui: a nossa Constituição é rasgada diariamente. Quando falamos de harmonia dos Poderes, estamos falando que os três Poderes têm que ser harmônicos, que os três Poderes têm que ser equilibrados e têm que respeitar uns aos outros. No entanto, estamos vendo atrocidades no dia a dia”.
Adriana Ventura lembrou a importância de se ter uma corte constitucional e ponderou: “Só que hoje, infelizmente, a imagem do Supremo Tribunal Federal está arranhada, sim. Está arranhada por abusos de poder. Está arranhada por canetadas monocráticas. Está arranhada por injustiças que têm sido cometidas. E falo isso com muita tristeza, como uma cidadã brasileira que se revolta quando vê que a Constituição não é cumprida, quando vê que o maior Poder, a Casa do Povo, o Poder Legislativo, vem sendo desrespeitado a cada minuto. Mas quero ter um Supremo Tribunal Federal em relação ao qual eu me orgulhe E a nossa Constituição, inclusive no art. 97, deixa claro que as decisões do Supremo Tribunal Federal só são tomadas a partir da maioria absoluta de seus membros. Canetada monocrática vai contra a Constituição. E são canetadas, na minha visão, de coisas gravíssimas. Nós não estamos falando de perfumaria; estamos falando de decência, estamos falando de ética, estamos falando de justiça, ou melhor, de falta de justiça, de falta de ética e de falta de decência”.
A deputada citou uma série de exemplos em que ministros libertaram criminosos e anularam processos contra eles, enquanto promoveram prisões em massa, ilegais, com motivações políticas. Ventura disse: “É claro que pessoas que cometeram crime, depredaram, devem, seguido o devido processo legal, ser punidas. Mas estamos falando de pessoas inocentes, que foram arrastadas, sem o devido processo, sem direito à defesa, que ficaram jogadas em uma prisão meses e meses. E também estou falando de pessoas que, por ajudarem familiares que estavam aqui se manifestando pacificamente, tiveram suas contas bloqueadas e passaportes apreendidos. É disso que estou falando”.
A deputada afirmou: “é importante que, para preservar as nossas instituições, preservar a justiça, preservar o poder maior e a vontade do poder maior, possamos usar de um instrumento que é legal e que está na nossa Constituição, para fazer valer a nossa Constituição, que tem sido tão pisoteada, tão atacada e tão não cumprida, como tem acontecido ultimamente. O que vemos não é a harmonia entre os Poderes, o que vemos é um conluio, um conluio do mal entre os Poderes”.
Em novo discurso, ao comentar o pronunciamento do deputado Delegado Fábio Costa, que mencionou o tipo de gente que ocupa os ministérios de Lula, Adriana Ventura enfatizou a omissão subserviente do poder Legislativo. Ela disse: “Eu fico pensando o que nós do Legislativo estamos fazendo, para voltarmos a ter equilíbrio entre os poderes. Essa é a pergunta que não quer calar. Por que isso está acontecendo? Nós vemos que as coisas acontecem por várias razões. Um avião não cai sozinho. Da mesma maneira, nós não chegamos aonde chegamos por uma única razão. Então, a grande questão aqui é o que o Legislativo pode fazer”.
A deputada lembrou várias propostas legislativas que tentam tramitar nas duas Casas, como a PEC que limita os poderes dos ministros e a PEC do fim do foro privilegiado, que há anos aguarda que o presidente da Câmara permita sua tramitação.
Adriana Ventura lembrou o papel do Senado, dizendo: “o Senado Federal não tem cumprido o seu papel — isso é claro —, e por ene razões. Pode ser rabo preso, pode ser interesse, pode ser covardia, pode ser qualquer coisa, omissão. O Senado Federal poderia fazer impeachment de ministro que abusa do poder, mas não faz. Como não o faz, o que nós percebemos? Os Poderes não têm o sistema de freios e contrapesos, que tanto falamos”.
A deputada lembrou que a PEC do fim do foro privilegiado foi aprovada no Senado, apenas para ser engavetada na Câmara. Ela disse: “E a PEC do fim do foro privilegiado ajudaria bastante nisso, porque, a partir do momento em que Parlamentares não forem mais reféns do Supremo Tribunal Federal — e aí eu estou falando especificamente dessa situação de constrangimento em que um salva o outro e um segura o outro —, isso seria resolvido. Nós temos uma PEC que está engavetada nesta Casa. (...) E isso é importante, porque essa relação, que não é sadia para o Brasil, resolveria este problema que estamos tendo hoje, abuso de poder. E o Senado não faz nada”.
Adriana Ventura resumiu: “é muito triste nós constatarmos que estamos falhando”.
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