Jurista Ives Gandra Martins aponta graves ilegalidades e pede encerramento dos inquéritos de Moraes: ‘buraco negro judicial'

O jurista Ives Gandra Martins, em pronunciamento pelas redes sociais, comemorou as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, que afirmou que o fim dos inquéritos políticos do ministro Alexandre de Moraes, em especial do inquérito das fake news, pode estar próximo. O jurista ponderou que não há qualquer indício de que o ministro Alexandre de Moraes tenha a intenção de parar, mas apontou que, por vir do presidente do Supremo, a declaração pode indicar que há esforços nesse sentido naquela corte. O jurista apontou que até mesmo a velha imprensa, aliada de primeira hora dos inquéritos de Moraes, começa a fazer críticas, e isso respinga na imagem da Corte.

Ives Gandra Martins disse: “o inquérito fake news é algo que me impressiona muito. Por quê? Porque de rigor, pela Constituição, no Artigo 129, quem tem competência privativa é o Ministério Público. E já houve pedido do Ministério Público para o encerramento do inquérito fake news. A ação penal é de competência exclusiva do Ministério Público”. 

O jurista resumiu o significado do inquérito: “É o buraco negro do Poder Judiciário”. Ele explicou: “a impressão que se tem inquérito fake news é que é um buraco negro judicial. O juiz natural deixa de existir, levado para o buraco negro do inquérito fake news. As investigações que deveriam ser feitas são definidas pelo inquérito fake news. A acusação deixa de ser do Ministério Público, ela é apresentada pelo buraco negro da fake news. Os advogados têm dificuldade de acesso àquilo que representa um direito maior da Constituição, da ampla defesa administrativa e judicial, que deixa de existir. É um buraco negro. Vai atraindo tudo, vai atraindo. A essa altura, o tamanho de tudo que entrou no buraco negro do fake news, atraído por essa investigação que não termina, forma algo de que eu só posso ter uma definição: o inquérito fake news é o buraco negro do processo judicial: é aquilo que atrai tudo e elimina o juiz natural, elimina as instâncias, elimina o direito de defesa, elimina a investigação pelos investigadores, a acusação pelo ministério público. Tudo vai sendo absorvido nesse inquérito em que grande parte do que lá está não tem nada a ver com fake news”. 

Ives Gandra Martins prosseguiu apontando que todos desejam que o país volte a ter segurança jurídica e disse: “razão pela qual eu cumprimento o ministro Barroso se ele, como presidente do Supremo, conseguir levar o Supremo a encerrar definitivamente esse inquérito sem fim, denominado por meu amigo Marco Aurélio Mello o inquérito do fim do mundo, que eu prefiro chamar de buraco negro do direito processual penal”.

Há mais de 10 anos, a Folha Política faz a cobertura da política brasileira. Entre inúmeros conteúdos da vida política brasileira, a Folha Política mostrou ao público os debates em torno de uma Proposta de Emenda à Constituição que visava aperfeiçoar o sistema eleitoral. A Folha Política mostrou os debates promovidos pelos proponentes da PEC, e também os debates ocorridos na Câmara dos Deputados, desde a proposição, passando pela Comissão Especial que debateu o tema, pela Comissão de Constituição e Justiça, até sua votação em plenário. O jornal também mostrou os pronunciamentos do então presidente da República sobre o tema.  Foram expostos os argumentos favoráveis, contrários, e inclusive os argumentos dos partidos que defenderam a proposta, mas votaram contra. 

O ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o apoio de Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, considerou que mostrar o debate público, com as opiniões de agentes legitimamente eleitos pelo povo e de figuras relevantes da política nacional, seria alguma espécie de “ataque” a alguma instituição. Em decisão inédita, o ministro mandou confiscar a renda do jornal, assim como de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer justificativa jurídica.

Entre os vídeos cuja renda foi confiscada pelo ministro Luís Felipe Salomão, estão transmissões de sessões do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Supremo Tribunal Federal e do próprio Tribunal Superior Eleitoral, além de vídeos produzidos por políticos eleitos pelo povo, notícias pautadas pela documentalidade e pela publicidade e debates concernentes a temas relevantes para a democracia brasileira. O inquérito já está no quarto relator, o ministro Raul Araújo, tendo passado pelas mãos dos ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves. Como parece ser praxe nos inquéritos políticos conduzidos em cortes superiores, “matérias” da velha imprensa são utilizadas como justificativa para impor medidas arbitrárias, ainda que as matérias não tenham qualquer base em fatos, e essas medidas arbitrárias permanecem em vigor enquanto os inquéritos são prorrogados indefinidamente, sem que os alvos tenham qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal. 

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