Moro expõe ‘impacto econômico devastador’ de decisão de Moraes e senador afirma: ‘essas atitudes tirânicas têm que ser analisadas por esta Casa’

Durante sessão do plenário do Senado, o senador Sérgio Moro relatou aos colegas os impactos devastadores das decisões arbitrárias do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em relação ao bilionário Elon Musk. Moro explicou que realizou uma audiência pública para debater os impactos econômicos da decisão judicial e que os dados apresentados foram chocantes. 

Moro apontou: “toda decisão tem suas consequências, e uma decisão dessa magnitude tem consequências enormes para o país. Nós estamos falando muito de temas relacionados à liberdade de expressão, que, de fato, acho que é o ponto central, mas o impacto econômico (...) é devastador”.

O senador explicou que Moraes, no afã de punir de qualquer forma o bilionário Elon Musk, puniu, sem devido processo, dezenas de milhões de brasileiros que não tinham qualquer relação com a questão. 

Em aparte, o senador Flávio Azevedo lembrou que há um pedido de impeachment de Moraes, assinado por mais de 150 deputados e por 1 milhão e meio de cidadãos, que tem o apoio de 36 senadores, e que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, se recusa a levar adiante. Azevedo disse: “Só para ficar mais claro para todos, o que nós queremos julgar é essa pessoa que fez isso que o senhor está acabando de falar, que gerou por conta... O X tinha 20 milhões de usuários. Vamos supor que, desses 20 milhões de usuários, tivesse 1 milhão de usuários, de uma forma ou de outra, ofendendo ou contrariando as opiniões do Ministro Alexandre. Isso prejudicou 19 milhões de pessoas. A pessoa que faz isso... Nós temos que ter este Plenário, ele tem que julgar isso, se está correto ou não.  Além disso, ele também, como o senhor próprio citou, expropriou bens de outra empresa pelo simples fato de o dono do X ser acionista. Não se deu o trabalho nem de saber se era minoritário ou majoritário. Então, essas atitudes tirânicas têm que ser analisadas por esta Casa. Se não forem analisadas por nós, serão analisadas por quem?”. 

Moro concordou, dizendo: “ O prejudicado não é Elon Musk, o prejudicado não é a empresa X, o prejudicado não é a Starlink; os prejudicados são os milhões de brasileiros que se servem da rede social para interagirem entre si e com o mundo”. 

O senador Sérgio Moro disse: “Não sou advogado do Sr. Elon Musk, não sou advogado da Starlink, não sou advogado da rede X, mas eu tenho um mandato para defender os direitos dos brasileiros, que estão sob a ameaça de uma pena de R$50 mil, que não são parte no processo. É uma penalidade que não tem qualquer espécie de previsão legal, e os brasileiros estão privados, de imediato, do seu acesso a essa rede importante de comunicação”. 

Moro alertou: “O Brasil, agora, está na seleta companhia de China, Coreia do Norte, Turcomenistão, Rússia, países que, no campo das liberdades fundamentais, sempre foram vistos de maneira negativa, sempre foram vistos em um patamar abaixo das democracias ocidentais e da nossa tradição de democracia e liberdade”. 

Sob a presidência de Rodrigo Pacheco, o Senado sofre uma intensa paralisia. Na legislatura anterior, o próprio plenário se reuniu poucas vezes, e as comissões praticamente não funcionaram, impulsionadas pela paralisia da Comissão de Constituição e Justiça, que, sob o comando de Davi Alcolumbre, também mal se reuniu. Por ocasião da eleição da presidência para a nova legislatura, os cidadãos se manifestaram e uma petição contra a recondução de Pacheco teve mais de meio milhão de assinaturas. 

Sob a condução de Pacheco, não houve qualquer reação contra a invasão das atribuições do Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a legislar ou suspender leis que tinham sido elaboradas e aprovadas por aquele poder. O presidente da Casa, que é também o presidente do Congresso, também não agiu para proteger as prerrogativas dos parlamentares, que vêm sendo violadas em inquéritos secretos conduzidos nas cortes superiores. Pacheco também é alvo de críticas porque o Senado vem se omitindo em cumprir seu papel constitucional de promover o controle dos atos de ministros das cortes superiores. De forma monocrática, o presidente do senado impede a análise de todo e qualquer pedido de impeachment ou de projetos de lei e PECs que possam vir a limitar os super-poderes autoconcedidos a ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. 

Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, inclusive celulares e tablets dos sócios e seus filhos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa. 

No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de um senador; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; quebra de sigilos do ajudante de ordens do presidente da República; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências - inclusive de um general da reserva -, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; prisões em massa sob alegações descabidas; multas estratosféricas que representam evidente confisco de propriedade; entre outras. A tudo isso e a muito mais, o Senado Federal assistiu passivamente.Nem mesmo a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, preso político do ministro Alexandre de Moraes, foi capaz de sensibilizar os senadores e tirá-los de sua letargia. 

Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a receita de mais de 20 meses do nosso trabalho é retida, sem justificativa jurídica.

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