Senador Marcos Rogério abre o jogo sobre violações de Moraes e conclama à reação: 'Ápice do abuso! Prepotência! Aberração'

O senador Marcos Rogério, da tribuna, ressaltou o grau de absurdo que foi alcançado na ditadura da toga instaurada no país, com os mais recentes abusos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O senador disse: “Estamos diante de uma realidade inquietante, onde o poder, ao invés de proteger, oprime, onde a lei, ao invés de ser escudo, se transforma em arma, onde a liberdade, ao invés de ser garantida, é sufocada, e no centro de tudo isso está um ministro cuja atuação levanta sérias dúvidas sobre o respeito aos princípios que deveriam guiar o nosso Judiciário brasileiro”.

O senador lembrou as ilegalidades dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, e disse: “Quando um tribunal abandona seu papel de imparcialidade e escolhe quem deve investigar, julgando antes mesmo de ouvir, estamos diante de um grave desvio do que é justo e correto”. Marcos Rogério lembrou que os inquéritos violam os princípios mais básicos de qualquer Direito e apontou que as revelações sobre o funcionamento dos gabinetes de Moraes são um passo além nas ilegalidades. Ele disse: “As denúncias apresentadas pela Folha de S.Paulo são graves. Trata-se de revelações que demonstram que o sistema de justiça está comprometido, já não há mais obediência ao devido processo legal, está fora da lei, está fora da Constituição Federal. Um subordinado que liga para o outro, em nome de um ministro que julga pessoas que nem deveriam estar sendo julgadas naquele foro, e pede que outro subordinado faça algo, prepare um documento, um laudo para instrumentalizar uma decisão que já foi tomada, mas que precisa ser robustecida, precisa ser fundamentada, com elementos a justificar aquilo que já foi uma escolha, uma decisão prévia”.

Marcos Rogério prosseguiu: “Aí a "vaza toga" passa a revelar os bastidores de um gabinete que, em nome da defesa da democracia, praticou ilegalidades, praticou abuso de poder, perseguiu, restringiu direitos, prendeu, multou, cerceou a liberdade, e não há nada mais antidemocrático do que um juiz que não respeita as regras do processo”.

O senador apontou que os abusos não apenas não cessam, mas seguem crescendo. Ele disse: “E agora chegamos ao ápice do abuso: o sequestro de ativos de uma empresa para atingir outra empresa. (...) quando uma empresa é punida por ter um sócio comum com outra empresa,  sem que ela mesma tenha cometido qualquer ilícito, nós estamos diante de um verdadeiro ato de prepotência, de abuso de poder. Não há lei que autorize esse tipo de ação indiscriminada. Convenhamos, nós estamos diante de uma aberração. Não há lei que autorize, repito, esse tipo de ação indiscriminada. Não há justiça que justifique essa punição sem julgamento adequado. E alguém acha que está tudo normal, que está tudo bem?”

Marcos Rogério afirmou: “A democracia se fortalece no respeito às normas, não no uso arbitrário do poder. O que vemos hoje é um STF que, em nome da proteção da democracia, atropela as próprias regras que deveria defender. Não há democracia sem liberdade, não há liberdade sem respeito às leis”.

O senador alertou: “Alguém precisa parar tudo isso. É constrangedor. A Corte maior desrespeitando as normas do processo, os tratados internacionais. Não estou nem falando aqui da questão do foro competente. Sr. Presidente, imagine um investidor de outro país neste momento. Imagine uma empresa que está em outro país querendo investir no Brasil neste momento. O nível de confiança, de estabilidade, de previsibilidade. Jogaram às favas. Jogaram, trataram com menoscabo, com desvalor. O Brasil passa a ser uma republiqueta, porque não há confiança, não há estabilidade jurídica, não há respeito às regras, não há respeito ao devido processo. Mas alguém vai, com a sua verborragia ideológica, dizer, não, o Brasil é um bom ambiente para se investir. É sério? Não, não é. O Brasil é um país maravilhoso, abençoado por Deus, mas está vivendo um momento de excepcional crise. E se aqueles que reconhecem o tamanho da gravidade do que nós estamos a enfrentar não chamarem para si a responsabilidade de colocar as coisas no seu devido lugar, vai chegar um tempo em que tudo o que está a acontecer tornará irreversível o quadro nacional”.

O senador concluiu conclamando: “neste momento, por caprichos, estão jogando na lama, no esgoto a credibilidade do Brasil. Sras. e Srs. Senadores, precisamos nos levantar contra esses abusos. Não podemos nos calar diante de um Judiciário que se afasta da sua missão de garantir os direitos fundamentais, para agir de maneira autocrática. É hora de exigir respeito à Constituição, respeito aos princípios básicos do direito e, acima de tudo, respeito aos cidadãos, ao povo do Brasil, porque sem isso, o que nos resta? Resta-nos um país onde a lei é flexível para alguns e implacável para outros, onde os direitos são privilégios e não garantias, em que a justiça é seletiva e a democracia é relativa. Não, não, esse não é o Brasil que queremos e certamente não é o Brasil que merecemos!”

Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos e sub-humanos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.  

O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que denunciou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte. Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos. 

Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. Os inquéritos são mantidos abertos por tempo indeterminado para continuarem a produzir seus efeitos devastadores sobre as vidas dos investigados, que não têm meios para questionar as decisões. 

Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e o inquérito passa de corregedor em corregedor, enquanto a renda do trabalho de famílias e empresas permanece confiscada sem base legal.  Após o ministro Luís Felipe Salomão, já foram relatores do inquérito os ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, e o atual relator é o ministro Raul Araújo. 

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